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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_360_MG_16.03.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/109986/acao-penal-apn-360-mg-2004-0110626-0/inteiro-teor-100110427

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