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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 01/09/2020

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ERESP_1844293_516a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.844.293 - AL

(2019/0316642-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : THIAGO CARVALHO MALTA LACET

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.

2. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedente.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília, 26 de agosto de 2020 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.844.293 - AL

(2019/0316642-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Carvalho Malta Lacet contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ele interposto, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 266-C do RISTJ (fls. 415/417).

Alega o agravante, em síntese, que a decisão impugnada deve ser reformada, porquanto os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus foram mencionados a título exemplificativo, havendo orientação pacífica da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, externada também em sede de recurso especial (fl. 423).

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente agravo regimental, com o fim de obter a reforma da decisão agravada, processando-se os embargos de divergência até final acolhimento (fl. 426).

O Ministério Público de Alagoas, em contrarrazões, requer o desprovimento do agravo (fls. 462/466).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.844.293 - AL

(2019/0316642-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : THIAGO CARVALHO MALTA LACET

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.

2. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedente.

3. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):

Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que sejam admitidos

os embargos de divergência.

Todavia, o inconformismo não prospera.

Extrai-se da petição de embargos de divergência a seguinte

argumentação (fls. 385/386 - grifo nosso):

[...] Assim, ao julgar o recurso de apelação, o E. Tribunal local, data maxima venia, foi além do pedido pela Defesa, julgando, inequivocamente, extra petita.

Realmente, o Tribunal, ao julgar o recurso, está limitado ao que foi pleiteado pela parte recorrente, segundo o princípio tantum devolutum quantum appellatum, extraído da conjugação do disposto nos artigos 574, caput, e 599 do CPP (GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antonio Magalhães, FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. 4ª. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 46).

De fato, o nosso sistema processual penal não aceita a reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), razão pela qual se impõe uma exceção à regra de que o juízo pode conhecer nulidade absoluta a qualquer tempo ou grau de jurisdição: “É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício” (Súmula 160 do STF).

Dessa forma, o acórdão recorrido ofendeu o princípio tantum devolutum quantum appellatum (extraído da conjugação do disposto nos artigos 574, caput, e 599 do CPP), devendo ser reformado, consoante a jurisprudência atual desse Augusto Superior de Justiça (segue, anexa a íntegra dos acórdãos citados):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. EFEITOS GENÉRICOS DA CRIMINALIDADE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

2. Fundamentos ancorados na gravidade abstrata do delito de tráfico, nos genéricos efeitos da criminalidade e em elementos que não desbordam das próprias elementares do tipo penal não configuram

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justificativas aptas à elevação da basilar.

3. Muito embora se admita que a apreensão de relevante quantidade de droga possa, por si só, justificar a elevação da pena-base do delito de tráfico em patamar superior ao padrão de 1/6, se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC n. 493.941/PB, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 28/5/2019 )

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE, À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Decotada a valoração negativa de três circunstâncias judicias -personalidade, circunstâncias do delito e conduta social -, ante a flagrante ausência de fundamentação idônea utilizada tanto na sentença condenatória quanto no acórdão proferido na apelação, faz-se necessário o redimensionamento proporcional da pena-base do Apenado, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes.

2. Não há falar, no caso, em revolvimento de provas para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, a partir da simples leitura do acórdão e da sentença, extrai-se que a confissão do Acusado foi utilizada em ambos para condená-lo.

Portanto, deve ser reconhecida a atenuante e compensada com a agravante da reincidência, mesmo que se trate de uma confissão parcial. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgInt no HC n. 500.091/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020 )

Veja-se que os acórdãos paradigma tratam precisamente da controvérsia envolvendo o afastamento da valoração negativa de uma circunstância judicial e a consequente impossibilidade jurídica de manutenção do quantum da pena-base . [...]

Infere-se da transcrição acima que a parte realmente indicou como

paradigma apenas julgados proferidos em sede habeas corpus .

Contudo, é pacífico o entendimento desta Corte de que arestos

paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia

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constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus,

mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data

e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. PRECEDENTES.

1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial.

2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o ora agravante, ao combater os fundamentos de decisão que não analisou o mérito da pretensão, em razão da incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ. Aplicação da Sumula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

3. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como, tampouco, a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EAREsp n. 1.545.357/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 17/3/2020)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus , recurso em habeas corpus , mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EAREsp n. 1498142/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Terceira Seção, DJe

Superior Tribunal de Justiça

20/3/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 3ª TURMA. PARADIGMAS DA 4ª, 3ª E 2ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO). PARADIGMA PROLATADO EM MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015. ENTENDIMENTO INALTERADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA SEÇÃO.

1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018).

2. O mesmo raciocínio se estende ao paradigma oriundo de medida cautelar, cujos pressupostos e requisitos são totalmente distintos do recurso especial, sendo, pois, imprestável para a realização do cotejo analítico indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência.

3. Agravo interno desprovido. Determinação de redistribuição dos embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes.

(AgInt nos EAREsp n. 1186570/RS, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17/12/2019)

Imperioso ressaltar que a citação, nas razões do agravo regimental, de

novos julgados, proferidos em sede de recurso especial e de agravo em recurso

especial e não apresentados inicialmente na petição de fls. 382/389, reveste-se de

indevida inovação, não sendo viável, portanto, a sua análise, em razão da preclusão

consumativa.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO NO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedente.

2. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg nos EREsp n. 1252626/SP, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 24/2/2012)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

AgRg nos

Número Registro: 2019/0316642-0 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.844.293 /

AL

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0707932-42.2015.8.02.0001 07079324220158020001 1072013 7079324220158020001

PAUTA: 26/08/2020 JULGADO: 26/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : THIAGO CARVALHO MALTA LACET

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : THIAGO CARVALHO MALTA LACET

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101088469/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1844293-al-2019-0316642-0/inteiro-teor-1101088533

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