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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001585-53.2011.4.04.7215 SC 2013/0176842-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1389107_b4c7c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARQUE MUNICIPAL NATURAL GRUTA DE BOTUVERÁ. PLANO DE MANEJO ESPELEOLÓGICO DEFINITIVO E LICENÇA AMBIENTAL PARA EXPLORAÇÃO TURÍSTICA DA CAVIDADE SUBTERRÂNEA. RESOLUÇÃO CONAMA 9, DE 24 DE JANEIRO DE 1986. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. , IV, DA LEI 6.938/1981. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou: "[...] quanto à responsabilidade do IBAMA e do ICMBio na espécie, essa decorre da omissão dessas entidades à análise e à aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC, caverna de rara beleza formada há pelo menos 65 milhões de anos, até a presente data, circunstância que concorreu sim aos danos ambientais perpetrados na Gruta situada no Município de Botuverá/SC. E essa omissão restou demonstrada nos autos a modo indene de dúvidas." 2. Um dos mais frágeis e preciosos ambientes da Terra, as cavernas carregam - como repositório raro e insubstituível da evolução dos minerais, do clima e da própria vida planetária - excepcional valor geológico, ecológico, histórico, paisagístico e turístico. Nesse sentido, destruir ou degradar caverna constitui atroz perda ética e científica para a humanidade, prejuízo inestimável ao melhor conhecimento de si mesma e do seu ambiente natural, reduzindo as possibilidades de examinar o presente e, a partir dele, vislumbrar o passado e imaginar o futuro. Sob tal enfoque, o destruidor ou degradador de caverna assemelha-se aos incendiários de bibliotecas, escolas e arquivos públicos, vândalos cujos atos exterminam e mutilam, mais do que a encarnação física do etéreo, o próprio saber universal, sem o qual a nossa existência perde sentido e rumo. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. O patrimônio espeleológico (e o habitat a ele associado) integra, como espécie, o gênero patrimônio ambiental, já que compõe ecossistema planetário dos mais delicados, repositório de milhões de anos da história geológica e da evolução de formas de vida, muitas delas endêmicas, daí submeter-se ao regime da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Em conformidade com o que dispõe o art. 20, X, da Constituição Federal, as Grutas de Botuverá, por estarem conceitualmente enquadradas entre as "cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos", são bens da União, como reconhecido pelo Tribunal de origem. A antecedência irrenunciável do dever de conservar, defender e restaurar o bem público ambiental e cultural, inclusive com exercício do poder de polícia, corresponde, primariamente, ao titular do domínio, o que não implica excluir a corresponsabilidade de outros órgãos e de particulares, em regime de solidariedade, sendo irrelevante se o imóvel ou o móvel integram Unidade de Conservação criada por ente federativo diverso. Necessário não confundir titularidade de domínio do bem público com titularidade de gestão ambiental, incapaz esta de eximir de responsabilidade civil, penal e administrativa o sujeito daquela. 5. A omissão do IBAMA e do ICMBio na análise e aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC foi reconhecida pelas instâncias ordinárias como uma das causas dos danos ambientais identificados. Havendo dever estatal específico e legalmente definido, inafastável a imputação objetiva e solidária ao Poder Público, decorrência, ademais, do microssistema jurídico especial de proteção do meio ambiente, que afasta a responsabilização com base em culpa, própria do regime comum aplicável à conduta omissiva do Estado em outros campos. Ser dominus do bem público carrega obrigações incapazes de dissolução, contratual ou não, mesmo que o Estado não participe, não anua, não autorize ou não licencie condutas degradadoras do patrimônio ambiental e cultural, pois a falta ou a insuficiência de fiscalização e de exercício do poder de polícia, vale dizer, a omissão estatal, basta para a responsabilização, na condição de poluidor direto ou indireto (="a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental", art. , IV, da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado). 6. Finalmente, consigne-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada ao Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 7. Recursos Especiais não providos.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARQUE MUNICIPAL NATURAL GRUTA DE BOTUVERÁ. PLANO DE MANEJO ESPELEOLÓGICO DEFINITIVO E LICENÇA AMBIENTAL PARA EXPLORAÇÃO TURÍSTICA DA CAVIDADE SUBTERRÂNEA. RESOLUÇÃO CONAMA 9, DE 24 DE JANEIRO DE 1986. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. , IV, DA LEI 6.938/1981. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou: "[...] quanto à responsabilidade do IBAMA e do ICMBio na espécie, essa decorre da omissão dessas entidades à análise e à aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC, caverna de rara beleza formada há pelo menos 65 milhões de anos, até a presente data, circunstância que concorreu sim aos danos ambientais perpetrados na Gruta situada no Município de Botuverá/SC. E essa omissão restou demonstrada nos autos a modo indene de dúvidas." 2. Um dos mais frágeis e preciosos ambientes da Terra, as cavernas carregam - como repositório raro e insubstituível da evolução dos minerais, do clima e da própria vida planetária - excepcional valor geológico, ecológico, histórico, paisagístico e turístico. Nesse sentido, destruir ou degradar caverna constitui atroz perda ética e científica para a humanidade, prejuízo inestimável ao melhor conhecimento de si mesma e do seu ambiente natural, reduzindo as possibilidades de examinar o presente e, a partir dele, vislumbrar o passado e imaginar o futuro. Sob tal enfoque, o destruidor ou degradador de caverna assemelha-se aos incendiários de bibliotecas, escolas e arquivos públicos, vândalos cujos atos exterminam e mutilam, mais do que a encarnação física do etéreo, o próprio saber universal, sem o qual a nossa existência perde sentido e rumo. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. O patrimônio espeleológico (e o habitat a ele associado) integra, como espécie, o gênero patrimônio ambiental, já que compõe ecossistema planetário dos mais delicados, repositório de milhões de anos da história geológica e da evolução de formas de vida, muitas delas endêmicas, daí submeter-se ao regime da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Em conformidade com o que dispõe o art. 20, X, da Constituição Federal, as Grutas de Botuverá, por estarem conceitualmente enquadradas entre as "cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos", são bens da União, como reconhecido pelo Tribunal de origem. A antecedência irrenunciável do dever de conservar, defender e restaurar o bem público ambiental e cultural, inclusive com exercício do poder de polícia, corresponde, primariamente, ao titular do domínio, o que não implica excluir a corresponsabilidade de outros órgãos e de particulares, em regime de solidariedade, sendo irrelevante se o imóvel ou o móvel integram Unidade de Conservação criada por ente federativo diverso. Necessário não confundir titularidade de domínio do bem público com titularidade de gestão ambiental, incapaz esta de eximir de responsabilidade civil, penal e administrativa o sujeito daquela. 5. A omissão do IBAMA e do ICMBio na análise e aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC foi reconhecida pelas instâncias ordinárias como uma das causas dos danos ambientais identificados. Havendo dever estatal específico e legalmente definido, inafastável a imputação objetiva e solidária ao Poder Público, decorrência, ademais, do microssistema jurídico especial de proteção do meio ambiente, que afasta a responsabilização com base em culpa, própria do regime comum aplicável à conduta omissiva do Estado em outros campos. Ser dominus do bem público carrega obrigações incapazes de dissolução, contratual ou não, mesmo que o Estado não participe, não anua, não autorize ou não licencie condutas degradadoras do patrimônio ambiental e cultural, pois a falta ou a insuficiência de fiscalização e de exercício do poder de polícia, vale dizer, a omissão estatal, basta para a responsabilização, na condição de poluidor direto ou indireto (="a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental", art. , IV, da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado). 6. Finalmente, consigne-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada ao Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 7. Recursos Especiais não providos.
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