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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 171305 RN 2020/0067664-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/09/2020

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_171305_34efe.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA VÍTIMA. NUMERÁRIO CREDITADO EM CONTAS CORRENTES DOS SUPOSTOS ESTELIONATÁRIOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DAS CONTAS PARAS AS QUAIS FOI TRANSFERIDO O DINHEIRO.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato, cuja obtenção da vantagem ilícita no importe de R$ 2.0700.000,00 (dois milhões e setenta mil reais) se concretizou mediante sucessivas transferências bancárias realizadas pela vítima em favor dos agentes delituosos, ficando o numerário disponível em contas correntes dos supostos estelionatários.
3. "Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime" (CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019).
4. "Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição do estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária. Já na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta" (AgRg no CC 171.632/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020).
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de João Pessoa - PB/SP, o suscitado, considerando o local em que se situam as agências bancárias nas quais a vantagem ilícita ficou à disposição do suposto agente delituoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de João Pessoa - PB/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101089279/conflito-de-competencia-cc-171305-rn-2020-0067664-9

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