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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 2264534-71.2019.8.26.0000 SP 2020/0097992-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/09/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-PET_13464_27d00.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tratam-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos com fulcro no art. 1.043 do CPC/2015, contra acórdão prolatado nos EDcl no AgInt na AR 4.994/BA, os quais não foram conhecidos pela Presidência desta Corte, pois manifestamente incabíveis, com a fixação de honorários advocatícios recursais.

Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratam-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos com fulcro no art. 1.043 do CPC/2015, contra acórdão prolatado nos EDcl no AgInt na AR 4.994/BA, os quais não foram conhecidos pela Presidência desta Corte, pois manifestamente incabíveis, com a fixação de honorários advocatícios recursais. 2. Agravo improvido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101089280/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-13464-sp-2020-0097992-1

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