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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 02/09/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EARESP_1598423_ff3ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1598423 - MG (2019/0301961-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

AGRAVADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO NOME : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro

Superior Tribunal de Justiça

Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1598423 - MG (2019/0301961-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

AGRAVADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO NOME : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro

Superior Tribunal de Justiça

Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.423 - MG (2019/0301961-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

AGRAVADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO NOME : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo interno interposto por CELIA PEREIRA ALVES contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente embargos de divergência.

Em suas razões, a ora agravante alega que não é caso de incidência da Súmula 182/STJ. No mais, argumenta que, "se para a reintegração a posse é requisito essencial e, que a perda se dê por ato injusto da Agravante, ou seja, ato maculado de vício, não há que se falar em esbulho se a conduta praticada não se amolda a uma das três hipóteses caracterizadoras deste vício. No presente caso, não se vislumbra na conduta da Agravante nenhum ato que se caracterize como vicioso, já que adquiriu de boa-fé a sua posse do Sr. Elder Donada Mellillo, ato no qual o cedente declarou ser o legítimo dono do imóvel, conforme Escritura Pública. Não resta caracterizado o vício de violência, já que não há nenhuma comprovação de ato que importe em grave ameaça física ou psicológica na conduta da Agravante contra a empresa Agravada. Tampouco existe clandestinidade, já que a Agravante passou a residir na fração do imóvel que adquiriu, conforme dito, após pagar o valor integral do bem e reformar a casa, passou a morar com a sua família, não sendo os seus atos dissimulados ou ocultos. Não há que se cogitar também da precariedade, já que esta pressupõe uma relação jurídica anterior em que haja a obrigação de restituir a coisa possuída e posteriormente esta restituição não ocorre, caso que não se verifica entre a Agravante e a Agravada".

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.423 - MG (2019/0301961-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

AGRAVADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO NOME : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121 EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.423 - MG (2019/0301961-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

AGRAVADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO NOME : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

As razões trazidas pela ora agravante não foram capazes de infirmar os

fundamentos da decisão agravada.

A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp

746.775/SC e EAREsp 831.326/SC, cuja relatoria do acórdão foi designada ao eminente Ministro

Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento

pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015

(antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos

ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

As ementas dos referidos acórdãos ficaram assim redigidas:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma A7

EAREsp 1598423 Petição : 307172/2020 C5425064495150;0056494@ C944119980083032542281@

2019/0301961-2 Documento Página 3 de 5

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vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.

1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

Com se vê, a Corte Especial, com base no princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.

Não houve a modulação de efeitos desta decisão, já que tal entendimento vinha sendo aplicado por diversos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

No caso em exame, no acórdão objeto dos embargos de divergência, a colenda Terceira Turma confirmou o decisum que não conhecera do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão proferida na origem que não admitiu o recurso especial.

Na petição de agravo, contudo, a parte ora agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que é suficiente, por si só, para manter a conclusão de não admissão do recurso especial.

Nesse contexto, o aresto ora embargado, ao confirmar o não conhecimento do agravo, em razão do não atendimento da exigência constante do referido art. 932, III, do NCPC, decidiu a controvérsia em conformidade com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a legislação processual civil vigente.

Destarte, incide, na espécie, realmente, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão

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recorrido."

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EAREsp 1.598.423 / MG

Número Registro: 2019/0301961-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10319160037648005 04057481820178130000 0000307744201715 10319160037648004 10319160037648003 10319160037648002 10319160037648001 10319160037648000

Sessão Virtual de 19/08/2020 a 25/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

EMBARGADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO NOME : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE - ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

AGRAVADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

NOME

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 25 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101089298/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-earesp-1598423-mg-2019-0301961-2/inteiro-teor-1101089323

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