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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_564485_809c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 564.485 - MG (2020/0052620-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : FLAVIO ROBERTO SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAFAEL TAVARES DA SILVA - MG105317 FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN - MG126398

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA (PRESO)

CORRÉU : WILSON ARNALDO PINHEIRO

CORRÉU : DEUSMAR ALVES PEREIRA

CORRÉU : ADEMILTON LINO BERNARDES

CORRÉU : EMERSON SILVA DE SOUZA

CORRÉU : NEILTON GOMES

CORRÉU : FELISBERTO MARTINS

CORRÉU : TIAGO DE SOUZA SACCHI

CORRÉU : ADEILSON BARBOSA SOARES

CORRÉU : MARCOS LUCIO ESTEVES

CORRÉU : LUCIANO MAGALHAES RAMOS

CORRÉU : PETERSON SANTOS LIMA

CORRÉU : SIMEAO ANTONIO DA COSTA JUNIOR

CORRÉU : WILSON ZANATA JUNIOR

CORRÉU : JOSE PEDRO FERREIRA

CORRÉU : JULIANO RIBEIRO MODESTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PODEROSO CHEFÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. TRIBUNAL A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO E APLICOU PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO SUBSTITUTIVA E NÃO ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no Código de Processo Penal.

Superior Tribunal de Justiça

2. In casu, as medidas cautelares foram devidamente justificadas na gravidade concreta do delito praticado, tendo em vista que o paciente, supostamente, seria o líder de organização criminosa, utilizando-se de "laranjas" e pessoas que agem sob o seu comando para se beneficiar, direta e indiretamente, dos contratos de prestação de serviços de transporte escolar em Uberlândia/MG por mais de uma década, tendo sido responsável - juntamente com os demais corréus - pelo desvio de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

3. Também justificam as cautelares, a gravidade em concreto do delito decorrente da reiteração de condutas criminosas, haja vista que os fatos descritos na denúncia se repetiram por mais de uma década.

4. Em consulta ao sistema interno desta Corte, verifica-se que houve determinação de prisão em desfavor do réu também nos autos que investigam irregularidades na emissão de notas fiscais, em serviços gráficos, com a empresa Ideal Assessoria e Serviços Ltda (Autos n. 702.19.065.936-8) e nos autos que investigam fraude nos contratos com a empresa de vigilância Empresa Precisão Segurança e Proteção Eireli (Autos n. 702.19.065938-4). E, como se sabe, na esteira de precedentes desta Corte Superior, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).

5. Não se observa ausência de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e o decreto preventivo, em caso que trata de causa complexa, com multiplicidade de fatos e réus - constam 16 réus na decisão que decretou a prisão preventiva, com imputação de diversos crimes, dentre eles, organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato-desvio e estelionato oriundos de contratos públicos que perduraram no mínimo entre os anos de 2014 e 2018 -, sendo o lapso extremamente razoável, já que os últimos atos apurados datam de dezembro de 2018 e o decreto de prisão cautelar se deu em outubro de 2019.

6. Como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal.

7. In casu, o Tribunal mineiro considerou que os requisitos da preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a prisão cautelar, o que não encontra guarida legal, já que, como se disse, a prisão domiciliar é medida substitutiva à prisão.

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8. Ordem concedida parcialmente, apenas para afastar a prisão cautelar, ficando mantidas as demais cautelares fixadas pela instância ordinária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

O Dr. Rodrigo Ribeiro Pereira sustentou oralmente pela parte paciente, Alexandre Nogueira da Costa.

A Exma. Sra. Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República, sustentou oralmente pelo Ministério Público Federal.

Brasília, 25 de agosto de 2020 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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HABEAS CORPUS Nº 564.485 - MG (2020/0052620-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Nogueira da Costa contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concedeu parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas (HC n. 1.0000.19.147072-3/000).

Narram os autos a ocorrência de investigação policial denominada Operação Poderoso Chefão, destinada a desvendar diversos delitos, notadamente crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato-desvio ou estelionato praticados contra a Câmara Municipal de Uberlândia/MG.

Consta, ainda, que os fatos apurados dizem respeito a práticas ilícitas cometidas pelos dirigentes de fato e de direito da COOPASS e da ATP (associação que supostamente se configura como espelho da cooperativa anterior), decorrentes de contratos entre essas cooperativas/associações e o Município de Uberlândia/MG no período de 2014 a 2018 (com um pequeno intervalo no mês de agosto de 2015).

Ao descrever os fatos, extrai-se que a cooperativa/associação, responsável pelo transporte escolar do município, superfaturava na quilometragem apresentada pelos motoristas, sendo que os dirigentes repassavam aos motoristas o valor correspondente aos quilômetros efetivamente percorridos e desviavam o excedente em favor dos dirigentes.

No mais, narra-se que houve a emissão de notas fiscais por empresas do grupo econômico comandado pelo paciente, por serviços supostamente prestados para a ATP, também comprova o desvio de milhões de reais do contribuinte de Uberlândia/MG. Os pagamentos teriam sido feitos às empresas L T Ltda (de propriedade dos investigados E S e seu sobrinho T S). I A e S Ltda (de propriedade do investigado M E") e T A e C Ltda (cujo fundador é A S, contador de Alexandre Nogueira (fl. 115).

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O ora paciente teve a sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberlândia/MG, uma vez que, supostamente, integra a organização criminosa investigada na Operação Poderoso Chefão (Autos n. 702.18.010162-9).

Impetrado writ no Tribunal mineiro, a ordem foi parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, colocando o ora paciente em prisão domiciliar, aplicando, ainda, as seguintes medidas cautelares diversas: monitoração eletrônica e proibição de manter contato com os demais investigados, ficando garantido o exercício do mandato parlamentar (fl. 59).

Daí o presente habeas corpus, em que se postula, em suma, a concessão da ordem para que sejam afastadas as medidas cautelares impostas ao paciente.

Os impetrantes destacam, de início, que somente o paciente (Alexandre) encontra-se nesta situação fática - processual. Isso porque os outros 2 (dois) vereadores (Wilson Arnaldo Pinheiro e Juliano Ribeiro Modesto) também presos na mesma operação" Poderoso Chefão "tiveram suas prisões revogadas por decisões proferidas no RHC n. 122.477, pelo Ministro João Otávio de Noronha (fl. 5)

Mencionam que dizer que o paciente, valendo-se de seu exercício parlamentar - na condição de Presidente do parlamento - teria instaurado uma CPI com objetivo de pressionar o gestor a rescindir o contrato com a AMTGO (AMTMG) com a finalidade de contratar empresa de" seu interesse ", apesar de ser matéria de mérito, sinaliza tamanha imaginação ministerial. Até porque tudo que foi objeto da CPI serviu de subsídio para o próprio MPE ingressar com as ações supracitadas. Busca-se aqui criminalizar o exercício parlamentar (fl. 12).

Alegam que a decisão que decretou a preventiva não indicou fatos novos ou contemporâneos a fim de justificar as medidas restritivas, haja vista que os fatos investigados são antigos – 2014/2016 – e depois de instaurando o inquérito em 2018 não há nenhuma notícia de que o paciente teria embaralhado as investigações (fl. 16).

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Sustentam, ainda, que a fundamentação utilizada foi vaga e genérica, sem indicação de elementos concretos, levando em consideração apenas a gravidade em abstrato do delito.

Por fim, requerem a concessão definitiva da ordem para restabelecer integralmente o direito à liberdade do paciente - sem qualquer restrição (fl. 21).

Liminar indeferida às fls. 3.604/3.607.

A Câmara Municipal de Uberlândia/MG ingressou com petição (fls. 3.611/3.616), a fim de que fossem esclarecidas as medidas a serem tomadas nos processos de cassação, tendo em vista a medida cautelar que determinou a proibição de que o paciente frequente a Casa Legislativa.

Na decisão de fls. 3.649/3.650, decidiu-se pela flexibilização da determinação de recolhimento domiciliar e de proibição de acesso à Câmara de Vereadores, para que fosse possível o acesso pelos investigados tão somente para comparecimento às audiências realizadas em decorrência dos processos de cassação.

Informações prestadas pelo Juiz singular às fls. 3.621/3.636.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 3.638/3.647):

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SE BENEFICIAVA DE CONTRATOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG. OPERAÇÃO “PODEROSO CHEFÃO”. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

- Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 564.485 - MG (2020/0052620-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : FLAVIO ROBERTO SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAFAEL TAVARES DA SILVA - MG105317 FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN - MG126398

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PODEROSO CHEFÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. TRIBUNAL A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO E APLICOU PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO SUBSTITUTIVA E NÃO ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no Código de Processo Penal.

2. In casu, as medidas cautelares foram devidamente justificadas na gravidade concreta do delito praticado, tendo em vista que o paciente, supostamente, seria o líder de organização criminosa, utilizando-se de" laranjas "e pessoas que agem sob o seu comando para se beneficiar, direta e indiretamente, dos contratos de prestação de serviços de transporte escolar em Uberlândia/MG por mais de uma década, tendo sido responsável - juntamente com os demais corréus - pelo desvio de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

3. Também justificam as cautelares, a gravidade em concreto do delito decorrente da reiteração de condutas criminosas, haja vista que os fatos descritos na denúncia se repetiram por mais de uma década.

4. Em consulta ao sistema interno desta Corte, verifica-se que houve determinação de prisão em desfavor do réu também nos autos que investigam irregularidades na emissão de notas fiscais, em serviços gráficos, com a empresa Ideal Assessoria e Serviços Ltda (Autos n. 702.19.065.936-8) e nos autos que investigam fraude nos contratos com a empresa de vigilância Empresa Precisão Segurança e Proteção Eireli (Autos n. 702.19.065938-4). E, como se sabe, na esteira de precedentes desta Corte Superior, a existência de maus antecedentes, reincidência, Documento: 1975202 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/09/2020 Página 7 de 5

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atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).

5. Não se observa ausência de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e o decreto preventivo, em caso que trata de causa complexa, com multiplicidade de fatos e réus - constam 16 réus na decisão que decretou a prisão preventiva, com imputação de diversos crimes, dentre eles, organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato-desvio e estelionato oriundos de contratos públicos que perduraram no mínimo entre os anos de 2014 e 2018 -, sendo o lapso extremamente razoável, já que os últimos atos apurados datam de dezembro de 2018 e o decreto de prisão cautelar se deu em outubro de 2019.

6. Como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal.

7. In casu, o Tribunal mineiro considerou que os requisitos da preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a prisão cautelar, o que não encontra guarida legal, já que, como se disse, a prisão domiciliar é medida substitutiva à prisão.

8. Ordem concedida parcialmente, apenas para afastar a prisão cautelar, ficando mantidas as demais cautelares fixadas pela instância ordinária.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Em suma, busca-se o afastamento da prisão domiciliar e das medidas cautelares diversas impostas pelo Tribunal a quo.

Como narrado anteriormente, trata-se de ação penal que apura suposto superfaturamento, por parte da COOPASS e da ATP - responsáveis pelo transporte escolar público no município de Uberlândia/MG no mínimo período de 2014 a 2018 -, em detrimento da respectiva Prefeitura. Alega-se superfaturamento na quilometragem apresentada pelos motoristas, uma vez que os dirigentes repassavam aos motoristas o valor correspondente aos quilômetros efetivamente percorridos e desviavam o excedente - acrescidos indevidamente por eles.

Por supostamente praticar as condutas descritas, o paciente - vereador de Uberlândia/MG eleito para o mandato de 2017/2020 - foi denunciado como incurso no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013.

Como se sabe, a imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no Código de Processo Penal. Ou seja, diante da necessidade da medida, cumpre ao juiz modular a restrição adequada, nos limites do caso concreto.

Ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau teceu os seguintes fundamentos (fls. 114/120 - grifo nosso):

[...]

Sob o comando de Alexandre Nogueira, a COOPASS (e seu espelho, a ATP) dominou a exploração do serviço de transporte escolar na cidade de Uberlândia, de 2007 a 2018, com uma pequena interrupção de um mês (agosto de 2015) quando houve a breve contratação da associação AMTGO, com a posterior rescisão do contrato.

Alexandre Nogueira comandou pessoalmente a COOPASS, sendo certo que, ao ser eleito em 2012 para o cargo de Vereador de Uberlândia, Documento: 1975202 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/09/2020 Página 9 de 5

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deixou formalmente o comando da cooperativa, apesar de existirem fortes indícios de que nunca tenha deixado de ser o líder da associação. Ademais, o investigado se utilizaria de laranjas e pessoas que agem sob o seu comando para se beneficiar, direta e indiretamente, dos contratos de prestação de serviços de transporte escolar em Uberlândia/MG.

Isso se dá, uma vez que as interceptações telefônicas que deram origem à Operação Kms de Vantagem, na qual se investigou a prática de diversos delitos relacionados à AMTGO, demonstraram que Alexandre Nogueira utilizou seu cargo de Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia/MG para, em conjunto com Wilson Pinheiro, Presidente da CPI nº 01/2015, pressionar politicamente o então Prefeito Municipal Gilmar Machado a romper o contrato assinado entre a Prefeitura e a AMTGO, com o objetivo de ver a sua cooperativa ser recontratada pela Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Ademais, em 2014, houve uma sindicância administrativa, na qual poderiam ser aplicadas penalidades à COOPASS, inclusive a inabilitação temporária para contratação com o Poder Público, razão pela --, qual, supostamente, Alexandre Nogueira e seus asseclas teriam fundado a ATP, que é formada pelos mesmos associados, trocando apenas os supostos laranjas que ocupavam a diretoria da COOPASS por outros.

Soma-se a isso as informações constantes de que houve a emissão de notas fiscais por empresas do grupo econômico comandado por Alexandre Nogueira, por serviços supostamente prestados para a ATP, também comprova o desvio de milhões de reais do contribuinte de Uberlândia/MG. Os pagamentos teriam sido feitos às empresas Limiar Transportes Ltda (de propriedade dos investigados Emerson Souza e seu sobrinho Thiago Saccchi), Ideal Assessoria e Serviços Ltda (de propriedade do investigado Marcos Esteves) e TRIAUD Auditoria e Contabilidade Ltda (cujo fundador é deilson Soares, contador de Alexandre Nogueira).

Outrossim, existem indícios de que os cooperados/associados da COOPASS e ATP eram conduzidos a celebrar acordos de seguro veicular com a APRUMA, que era comandada por Alexandre Nogueira e tinha como vistoriador o investigado Wilson Zanata, assessor parlamentar do primeiro, o qual também figura como proprietário da Recuperadora Rubi Ltda, única empresa que prestava serviços de funilaria para a associação de seguros.

A enorme organização criminosa teria sido criada e integrada pelos investigados, de forma que existem evidências de diversos núcleos, com diversas atuações dentro da orcrim.

[...]

Convenço-me da necessidade da medida de exceção pela imprescindibilidade, visto que se tratam de membros de suposta organização criminosa que teria tomado conta do serviço público de transporte escolar de Uberlândia/MG por mais de uma década. As ações praticadas teriam sido responsáveis pelo desvio de mais de 7 (sete) milhões de reais, tudo em prejuízo dos cidadãos contribuintes de Uberlândia/MG .

[...]

Detectou-se uma verdadeira organização criminosa a qual contava efetivamente com a conduta desviada de agentes públicos que agiam no sentido de desviar dinheiro público e lavar capitais obtidos criminosamente, por meio de grupo econômico de diversas pessoas jurídicas constituídas apenas para esse fim. Há a imprescindibilidade da

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medida de exceção, diante da ineficácia comprovada nesse caso, de aplicação de outras medidas cautelares. Assim, se impõe o rigor do acautelamento para a garantia da ordem pública, com vistas a evitar a frustração da instrução processual e assegurar a aplicação da sanção criminal em caso de condenação.Não se tem dúvida que, em obediência ao Princípio de Presunção de Inocência, deve a medida de sequestro corporal ser revestida de natureza excepcional. No caso da pretensão do Ministério Público, se justifica o deferimento pelos dados concretos que indicam os pressupostos dispostos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Na hipótese, não há qualquer dúvida quanto ao fumus comissi delicti, diante dos indícios probatórios e de autoria, bem como o periculum libertatis, demonstrado pela necessidade de resguardo da ordem pública e do compromisso de busca da verdade real, assegurando uma instrução transparente, notadamente pela gravidade concreta das condutas dos investigados, que teriam lesado de forma significativa os cofres públicos da cidade de Uberlândia/MG.Por fim, como dito, há os indícios suficientes da autoria delitiva, que permanecem incólumes; não há qualquer proibição legal de aplicar tal medida cautelar, que pode ser decretada mesmo em se tratando de investigados primários, sem antecedentes e com circunstancias pessoais totalmente favoráveis; a necessidade de garantia da ordem pública pela gravidade concreta apresentada pelas condutas dos investigados; risco à credibilidade da justiça; clama-se pela necessidade de assegurar a tranqüilidade, pública; existe probabilidade razoável de influência na apuração dos fatos; prejuízo na colheita de prova. Essa gama de argumentações é matéria meritória que será discutida sob o âmbito do contraditório, porém suficiente para amparar a medida de exceção ora imposta. Os predicados favoráveis não tem o condão de elidir a segregação cautelar, em face do que estabelece o artigo 312, do Código de Processo Penal.

[...]

O Tribunal a quo, por sua vez, ao revogar a prisão e aplicar medidas

cautelares diversas, delineou que (fls. 57/59 - grifo nosso):

[...]

No presente caso, não obstante a gravidade dos delitos imputados ao paciente, entendo que tal fundamento, por si só, não é suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a qual, a meu ver, não se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública e o bom andamento do processo.

Isto porque, da análise dos autos, extrai-se que o órgão ministerial, em sua representação, noticia que a partir de 2019 a Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG passou a contratar individualmente os prestadores de serviço de transporte escolar, não havendo mais a contratação de empresas ou cooperativas.

Como não há mais no Município de Uberlândia/MG a contratação de empresas ou cooperativas para exploração dos serviços de transporte, não vislumbro a possibilidade de reiteração criminosa, a ensejar a restrição da liberdade para garantia da ordem pública.

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Além disso, o paciente, vereador do município, é réu primário, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa, e os delitos pelos quais ele foi preso preventivamente não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

[...]

E, conforme demonstrado, apesar da gravidade do crime, não se encontram presentes os motivos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim, considerando a situação concreta, entendo que a prisão preventiva do paciente se mostra demasiadamente exagerada e desproporcional, não havendo elementos objetivos nos autos que permitam concluir que ele, uma vez em liberdade, colocará em risco a ordem pública ou a econômica, causará algum empecilho à instrução criminal, tampouco irá frustrar a aplicação da lei penal.

Com efeito, levando-se em consideração a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e as peculiaridades do caso em apreço, entendo por bem colocar o paciente em prisão domiciliar, como medida cautelar autônoma, nos termos do art. 282 do CPP, cumulada com monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), bem como expressa proibição de se comunicar, direta ou indiretamente, com os demais investigados, incluindo por meios eletrônicos (art. 319, III, CPP); a fim de assegurar o bom andamento da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Nestes termos, deve ser assegurado ao paciente o exercício do mandato popular junto à Câmara Municipal de Uberlândia, durante o período de expediente, para que possa exercer as atribuições de seu cargo como vereador.

Sendo possuidor de mandato popular, não cabe em sede de Habeas corpus, cujo objeto é a discussão da conveniência ou não do decreto preventivo, restringir ou impedir o exercício do mandato popular. Tal questão, exercício ou não do mandado popular, deve, se o caso, ser discutido pelos meios e modos adequados.

Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada, para revogar a prisão de preventiva de A.N.C., colocando-o, todavia, em prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), e proibição de se comunicar, direta ou indiretamente, com os demais investigados, incluindo por meios eletrônicos (art. 319, III, CPP), cujas condições deverão fixadas pelo juízo primevo, facultando-lhe, ainda, a imposição de outras medidas cautelares alternativas, além das ora estabelecidas, se entender necessário.

[...]

In casu, entendo que as medidas cautelares foram devidamente

justificadas na gravidade concreta do delito praticado, tendo em vista que o

paciente, supostamente, seria o líder de organização criminosa, utilizando-se de

" laranjas "e pessoas que agem sob o seu comando para se beneficiar, direta e

indiretamente, dos contratos de prestação de serviços de transporte escolar em

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Uberlândia/MG por mais de uma década, tendo sido responsável - juntamente com

os demais corréus - pelo desvio de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de

reais).

Ora, trata-se de quantia extremamente elevada, com grande prejuízo ao

erário, suficiente para justificar a aplicação de cautelares.

Ademais, também justificam as cautelares, a gravidade em concreto do

delito decorrente da reiteração de condutas criminosas, haja vista que os fatos

descritos na denúncia se repetiram por mais de uma década.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. OPERAÇÃO PRATOS LIMPOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria organização criminosa altamente articulada e especializada na consecução de fraudes e desvio do dinheiro público, sendo apontado como um dos principais articuladores do esquema criminoso - Controlador Interno do Município de Cerro Azul -, juntamente com mais 7 investigados, havendo, em tese, a subtração de cerca de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) dos cofres públicos, além da numerosa quantidade de vezes em que os delitos teriam sido praticados, demonstrando concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso. Outrossim, foi demonstrada que a prisão preventiva do paciente também se revela necessária por conveniência da instrução criminal, uma vez que se trata de servidor público ocupante de cargo do alto escalão nos quadros do executivo municipal, que exerce influência sobre servidores públicos, funcionários privados e população local de maneira geral.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo que se falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido.

Documento: 1975202 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/09/2020 Página 13 de 5

Superior Tribunal de Justiça

(HC n. 512.595/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 27/9/2019)

No mais, em consulta ao sistema interno desta Corte, verifico que houve determinação de prisão em desfavor do réu também nos autos que investigam irregularidades na emissão de notas fiscais, em serviços gráficos, com a empresa Ideal Assessoria e Serviços Ltda (Autos n. 702.19.065.936-8) e nos autos que investigam fraude nos contratos com a empresa de vigilância Empresa Precisão Segurança e Proteção Eireli (Autos n. 702.19.065938-4).

Ora, na esteira de precedentes desta Corte Superior, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).

Quanto à alegação de que não é verídica a informação de que o paciente, na condição de Presidente do Parlamento, teria instaurado uma CPI com objetivo de pressionar o gestor a rescindir o contrato com a AMTGO (AMTMG), além de constituir matéria de mérito, não analisável na via estreita do habeas corpus, verifica-se da decisão que decretou a prisão preventiva que várias foram as condutas atribuídas ao réu, sendo essa apenas uma das condutas que supostamente demonstram que ele faz parte da organização criminosa.

Por outro lado, entendo que não se observa ausência de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e o decreto preventivo, em caso que trata de causa complexa, com multiplicidade de fatos e réus - constam 16 réus na decisão que decretou a preventiva, com imputação de diversos crimes, dentre eles, organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato-desvio e estelionato oriundos de contratos públicos que perduraram no mínimo entre os anos de 2014 e 2018 -, de modo que entendo ser o lapso extremamente razoável, já que os últimos atos apurados datam de dezembro de 2018 e o decreto de prisão cautelar se deu em outubro de 2019.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

[...]

7. Tampouco se sustenta a tese de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, uma vez que a evidente complexidade e extensão das condutas investigadas justifica certo lapso para a reunião de elementos de prova aptos a amparar a segregação. Observe-se que a prisão foi decretada tão logo oferecida a denúncia, na própria decisão que a recebeu.

[...]

(HC n. 510.942/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019)

Contudo, apesar de entender pela necessidade de manutenção das

cautelares, julgo descabida a continuidade da prisão domiciliar. Explico.

Quando do voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador, em

seu voto divergente, trouxe os seguintes fundamentos (fl. 58 - grifo nosso):

[...]

E, conforme demonstrado, apesar da gravidade do crime, não se encontram presentes os motivos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim, considerando a situação concreta, entendo que a prisão preventiva do paciente se mostra demasiadamente exagerada e desproporcional, não havendo elementos objetivos nos autos que permitam concluir que ele, uma vez em liberdade, colocará em risco a ordem pública ou a econômica, causará algum empecilho à instrução criminal, tampouco irá frustrar a aplicação da lei penal.

Com efeito, levando-se em consideração a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e as peculiaridades do caso em apreço, entendo por bem colocar o paciente em prisão domiciliar, como medida cautelar autônoma, nos termos do art. 282 do CPP, cumulada com monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), bem como expressa proibição de se comunicar, direta ou indiretamente, com os demais investigados, incluindo por meios eletrônicos (art. 319, III, CPP); a fim de assegurar o bom andamento da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Nestes termos, deve ser assegurado ao paciente o exercício do mandato popular junto à Câmara Municipal de Uberlândia, durante o período de expediente, para que possa exercer as atribuições de seu cargo como vereador.

[...]

Sendo assim, apesar de reconhecer a ausência dos fundamentos da

prisão preventiva, o Tribunal a quo determinou a prisão domiciliar do paciente

cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.

Superior Tribunal de Justiça

Contudo, como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar o seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal.

Por sua vez, as medidas cautelares diversas da prisão, que estão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, mas, ainda assim, haja necessidade de acautelamento.

In casu, como se verifica do trecho acima colacionado, o Tribunal mineiro considerou que os requisitos da preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a prisão cautelar, o que não encontra guarida legal, já que, como se disse, a prisão domiciliar é medida substitutiva à prisão.

Ainda que assim não fosse, entendo pela necessidade de afastamento da prisão domiciliar, ante a superveniência de dois fatos novos: a cassação do mandato do paciente de vereador pela Câmara Municipal - notícia pública e notória, confirmada no portal eletrônico da Casa Legislativa - e a suspensão da atuação da organização investigada.

Cabe ressaltar, ainda, que o momento de investigação inicial já foi superado, razão pela qual se mostra cabível a atenuação dos rigores impressos anteriormente.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para afastar a prisão cautelar, ficando mantidas as demais cautelares fixadas pela instância ordinária.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0052620-5 PROCESSO ELETRÔNICO HC 564.485 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0702180101629 0702190639675 10000191470723 10000191470723000 2019001450139

702180101629 702190639675

EM MESA JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FLAVIO ROBERTO SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAFAEL TAVARES DA SILVA - MG105317 FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN - MG126398

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA (PRESO)

CORRÉU : WILSON ARNALDO PINHEIRO

CORRÉU : DEUSMAR ALVES PEREIRA

CORRÉU : ADEMILTON LINO BERNARDES

CORRÉU : EMERSON SILVA DE SOUZA

CORRÉU : NEILTON GOMES

CORRÉU : FELISBERTO MARTINS

CORRÉU : TIAGO DE SOUZA SACCHI

CORRÉU : ADEILSON BARBOSA SOARES

CORRÉU : MARCOS LUCIO ESTEVES

CORRÉU : LUCIANO MAGALHAES RAMOS

CORRÉU : PETERSON SANTOS LIMA

CORRÉU : SIMEAO ANTONIO DA COSTA JUNIOR

CORRÉU : WILSON ZANATA JUNIOR

CORRÉU : JOSE PEDRO FERREIRA

CORRÉU : JULIANO RIBEIRO MODESTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações

Superior Tribunal de Justiça

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, pela parte PACIENTE: ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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