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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1852205_5dc74.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1852205 - SP (2019/0364770-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) -SP270825

AGRAVADO : CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

INTERES. : CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO

INTERES. : MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao caráter coletivo do contrato e inexistência de abusividade do reajuste, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não foi demonstrado.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.205 - SP (2019/0364770-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825

AGRAVADO : CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

INTERES. : CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO

INTERES. : MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 687/713) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial.

Em suas razões, o agravante alega que "não incidem na hipótese as Súmulas 5 e 7 do e. STJ, uma vez que não é necessário que se reanalise o conjunto fático-probatório dos autos e tampouco as cláusulas contratuais para que se verifique que o contrato celebrado entre as partes é inequivocamente um contrato coletivo de seguro" (e-STJ fl. 689/690).

Segundo argumenta, "o v. acórdão recorrido não analisou provas ou fatos específicos do caso concreto para afirmar que haveria abusividade no reajuste praticado, mas, muito ao contrário, adotou presunção genérica de que, inexistindo a comprovação do reajuste, deve ele ser considerado abusivo, tout court" (e-STJ fl. 690).

Afirma que "a seguradora cumpriu o disposto em lei, demonstrou clara e expressamente os critérios de reajustes e revisão das contraprestações" (e-STJ fl. 694).

Defende a licitude da rescisão unilateral do contrato.

Suscita divergência jurisprudencial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 716/726).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.205 - SP (2019/0364770-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825

AGRAVADO : CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

INTERES. : CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO

INTERES. : MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao caráter coletivo do contrato e inexistência de abusividade do reajuste, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não foi demonstrado.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.205 - SP (2019/0364770-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825

AGRAVADO : CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

INTERES. : CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO

INTERES. : MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 682/683):

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 585):

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que negou provimento ao recurso. Plano de saúde. Preliminares de ilegitimidade e prescrição afastadas. Cadeia de fornecimento. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 1360969-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que reconheceu a prescrição decenal quanto ao reconhecimento de nulidade de reajuste e trienal acerca da devolução das quantias pagas a maior. Ausência de comprovação da ré acerca do cabimento dos reajustes aplicados. Possibilidade de aplicação para reequilíbrio contratual, desde que demonstrada sua necessidade, o que não ocorreu. Reajustes de 2016 a 2018 afastados, permitidos apenas os índices da ANS. Devida a devolução dos valores pagos a maior. Plano contratado como coletivo, mas de caráter familiar, que se utilizou da pessoa jurídica por imposição da ré, devendo ser mantido o afastamento da possibilidade de rescisão imotivada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

Em suas razões recursais (e-STJ fls. 593/613), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, 478 e 479 do CC/2002 e 6º, III, do CDC, sustentando a ausência de abusividade dos reajustes aplicados.

Afirma ainda ofensa aos arts. 473 e 599 do CC/2002, defendendo a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida (e-STJ fls. 665/672).

É o relatório.

Decido.

Quanto aos arts. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, 478 e 479 do CC/2002 e 6º, III, do CDC, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 586/587):

No mérito, embora nos contratos coletivos o índice de reajuste pode ser negociado livremente entre as partes e, ainda que fosse possível admitir o reajuste como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não há prova do nível de sinistralidade do grupo a que pertence o autor, tampouco detalhamento dos custos dos serviços de assistência médica que justifiquem esta pretensão.

Devia a agravante demonstrar e comprovar a pertinência dos percentuais GMACF 23.2

REsp 1852205 Petição : 343028/2020 C5425064490<5320845506@ C944461218098032425191@

2019/0364770-5 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

aplicados, demostrando minuciosamente sua necessidade, e não só afirmando estarem em conformidade com as regras contratuais.

Assim, não restam dúvidas de que os reajustes foram aplicados de forma unilateral, sem qualquer comprovação de estarem amparados nos critérios claramente determinados no contrato, e sem qualquer explicação detalhada, o que conduz ao afastamento de todos eles, com a devolução dos valores pagos a maior, autorizados tão somente os reajustes da ANS nos anos de 2013 e 2014.

Para alterar tais fundamentos e afastar a abusividade dos reajustes contratuais, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 540):

Por fim, com relação à declaração de nulidade da cláusula que permite a rescisão imotivada por ser tratar de plano coletivo, mantenho pelas razões já dispostas na sentença, acrescentando que embora os autores tenham contratado o plano por meio da pessoa juridica, o que por certo ocorreu por imposição da apelante, o contrato tem como beneficiários pai, mãe e filha de uma mesma família e não vários funcionários da pessoa jurídica, o que denota seu caráter familiar, devendo assim gozar da proteção constante do artigo 35-E, inciso III, da Lei 9.656/98.

Não há como alterar tais fundamentos a fim de se reconhecer que o contrato celebrado entre as partes teria natureza de contrato coletivo. Isso porque, para tanto, seria necessária a análise do contrato e das provas, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

O TJSP reconheceu a abusividade do reajuste contratual por não estar

amparado nos critérios determinados no contrato. Entendeu que não haveria prova do nível

de sinistralidade do grupo a que pertence o autor, tampouco detalhamento dos custos dos

serviços de assistência médica que justifique o reajuste.

Acrescentou ainda a impossibilidade de rescisão unilateral do contrato, por

entender que o plano possui caráter familiar.

Tendo o Tribunal de origem assim decidido com base nos elementos de prova,

concluir diversamente atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o paradigma

apresentado não possui similitude fática com o caso em estudo, requisito essencial para se

reconhecer a divergência de entendimentos. Não basta a questão ser a mesma, mas aplicada

em contexto diverso.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.852.205 / SP

Número Registro: 2019/0364770-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10369626920188260100 1036962-69.2018.8.26.0100

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825

RECORRIDO : CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

INTERES. : CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO

INTERES. : MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825

AGRAVADO : CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

INTERES. : CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO

INTERES. : MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101090061/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1852205-sp-2019-0364770-5/inteiro-teor-1101090067

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