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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1873169_1faba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1873169 - SP (2020/0106764-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA

HIPOTECARIA

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 FABIO RIVELLI - SP297608

AGRAVADO : JOÃO PAULO NEVES

AGRAVADO : GABRIELLE RODRIGUES BORGES NEVES

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GHIZZI - SP172134 BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374

INTERES. : PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE -

INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

INTERES. : TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto a ter atuado apenas como agente financiador demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo interno que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.169 - SP (2020/0106764-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 FABIO RIVELLI - SP297608

AGRAVADO : JOÃO PAULO NEVES

AGRAVADO : GABRIELLE RODRIGUES BORGES NEVES

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GHIZZI - SP172134 BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374

INTERES. : PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORACOES

IMOBILIARIAS SPE LTDA

INTERES. : TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 877/942) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, o agravante insurge-se contra o julgamento monocrático do feito.

Afirma que a questão não demanda reexame de provas, restringindo-se à constatação de ofensa à Lei n. 4.591/1964.

Sustenta que sua atuação contratual limitou-se à liberação de recursos financeiros para a construção do empreendimento, na condição de agente financeiro. Alega que a contratação de garantia fiduciária não transfere obrigações que são apenas da incorporadora.

Aduz que o entendimento majoritário do STJ é o de excluir a responsabilização do agente financiador pelos danos sofridos aos adquirentes pelo atraso na entrega da obra, sendo patente, portanto, sua ilegitimidade passiva.

Impugna a aplicação da Súmula n. 284/STF, porque, "além de se insurgir contra a interpretação dada no v. acórdão, este Agravante evidenciou o desacerto na aplicação do art. 7º do CDC, ante a incidência exclusiva da Lei 4.591/64 o que, axiomaticamente, além de ser capaz de desconstituir as conclusões do aresto impugnado, evidencia a inafastável ilegitimidade passiva deste Agravante" (e-STJ fl. 889).

Assevera que os julgados colacionados na decisão não possuem relação com os dispositivos legais apontados no especial, de forma que não demonstram a existência de posicionamento jurisprudencial firmado acerca do tema.

Superior Tribunal de Justiça

Registra que o especial não está fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

Os agravados apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação de multa (e-STJ fls. 944/954).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.169 - SP (2020/0106764-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 FABIO RIVELLI - SP297608

AGRAVADO : JOÃO PAULO NEVES

AGRAVADO : GABRIELLE RODRIGUES BORGES NEVES

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GHIZZI - SP172134 BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374

INTERES. : PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORACOES

IMOBILIARIAS SPE LTDA

INTERES. : TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto a ter atuado apenas como agente financiador demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo interno que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.169 - SP (2020/0106764-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 FABIO RIVELLI - SP297608

AGRAVADO : JOÃO PAULO NEVES

AGRAVADO : GABRIELLE RODRIGUES BORGES NEVES

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GHIZZI - SP172134 BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374

INTERES. : PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORACOES

IMOBILIARIAS SPE LTDA

INTERES. : TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 866/869):

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa à legislação indicada e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 733/734).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 553):

APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda – Mora da construtora -Pedido de rescisão do contrato com restituição integral das quantias pagas e indenização – Ilegitimidade passiva ad causam – Inocorrência - Preliminar afastada - Instituição financeira que atua como credora fiduciária é parte legítima para responder pela rescisão com restituição das quantias pagas – Natureza abstrata do direito de ação – Responsabilidade solidária mantida – Participação no negócio na qualidade de cessionária do crédito e agente financiador, com responsabilidade de fiscalização da obra, além de receber os pagamentos realizados pelos adquirentes – Art. 7º do CDC – Aplicabilidade da Lei 4.591/64 que não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lucros cessantes afastados - A opção pela rescisão do contato com restituição integral dos valores mais encargos sana o prejuízo - Precedentes deste E.TJSP - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 689/691).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 560/582), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964, afirmando que seria parte ilegítima para responder pela reparação dos danos reclamados pela parte recorrida.

Nesse contexto, defendeu que "figurou, tão somente, como credor fiduciário dos direitos creditórios oriundos do instrumento particular de venda e compra de imóvel com parcelamento e alienação fiduciária em garantia" e agente financeiro, não há que se falar em transferência da responsabilidade dos construtores e incorporadores para GMACF 17.1

REsp 1873169 Petição : 405388/2020 C54254251545850<821119@ C9446050:1029032524344@

2020/0106764-7 Documento Página 4 de 7

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ele"(e-STJ fls. 574).

Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 718/732).

No agravo (e-STJ fls. 740/757), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada, reiterando o pedido de fixação de honorários recursais (e-STJ fls. 810/825).

É o relatório.

Decido.

A insurgência quanto à legitimidade passiva ad causam da parte recorrente não pode ser sustentada apenas com base no art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964. Isso porque o dispositivo de lei mencionado não possui o alcance normativo pretendidoara desconstituir as conclusões do aresto impugnado, pois elas também foram firmadas com base na interpretação do art. 7º do CDC (e-STJ fl. 555), o que não foi rebatido especificamente. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal.

Além disso, segundo a jurisprudência do STJ," a responsabilidade do agente financeiro pelos vícios de construção/atraso na entrega do imóvel subsiste apenas quando tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, sendo afastado o seu comprometimento quando atuar estritamente em sua atividade-fim "(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.603.578/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe 24/5/2019).

A propósito:" O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento "(AgRg no REsp n. 1.522.725/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGENTE FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1."O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes"(AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016).

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.593.259/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016.)

O Tribunal de origem, soberano na análise do processo cognitivo dos autos, assentou que a atuação do recorrente ultrapassou a função de mero agente financeiro, pois assumiu a obrigação de fiscalizar a construção, além de receber diretamente dos compradores as parcelas do preço do imóvel. Por essas razões, o TJSP reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira ora recorrente para responder pelos danos alegados pelos adquirentes diante do atraso na entrega da obra, segundo se infere da fundamentação a seguir (e-STJ fl. 555):

Conforme correspondência enviada aos adquirentes cerca de um ano depois de assinado o negócio para aquisição da unidade, em 19/02/2014, a incorporadora informa que firmou contrato de financiamento com a instituição apelante e, assim, cedeu a ela fiduciariamente os créditos oriundos do compromisso de compra e venda

firmado com os autores, razão pela qual as parcelas do preço passariam a GMACF 17.1

REsp 1873169 Petição : 405388/2020 C54254251545850<821119@ C9446050:1029032524344@

2020/0106764-7 Documento Página 5 de 7

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ser pagas diretamente à nova credora hipotecária.

Diante disso, ainda que não tenha assumido a responsabilidade pela construção, atuando como credor hipotecário, a instituição financeira é parte na relação negocial, atuando com a finalidade de garantir o financiamento do preço, em contratos coligados.

E o reconhecimento da responsabilidade solidária da instituição financeira no inadimplemento contratual pela construtora em relação ao consumidor adquirente para restituição das quantias pagas também é de rigor, pois participou do financiamento da obra, assumindo a obrigação de fiscalizar a construção, além de ter assumido o recebimento das parcelas do preço, que passou a receber diretamente dos consumidores (fls. 75 e 93).

Ultrapassar tais conclusões, para afastar a responsabilidade do recorrente e reconhecer sua ilegitimidade passiva na causa, exigiria o reexame de fatos e provas, providência que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A respeito:

RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

(...)

4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que"a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra."Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.

(REsp n. 897.045/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 15/4/2013.)

Inalterado tal contexto fático, verifica-se que a decisão da Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção quanto ao tema. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ como óbice aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu.

Registre-se, por fim, que" a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial "(Súmula n. 13/STJ).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Inicialmente, nos termos do art. 34 do RISTJ, o relator tem competência para

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não conhecer de recurso inadmissível, bem como para negar provimento a recurso contrário a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, eventual nulidade fica superada com o julgamento do agravo interno pelo Colegiado.

Conforme delineado na monocrática, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a incorporadora firmou contrato de financiamento com o recorrente, cedendo a ele fiduciariamente os créditos decorrentes do compromisso de compra e venda realizado com os autores da ação. Assim, como o banco" participou do financiamento da obra, assumindo a obrigação de fiscalizar a construção, além de ter assumido o recebimento das parcelas do preço, que passou a receber diretamente dos consumidores "(e-STJ fl. 555), teria responsabilidade solidária pelo atraso na entrega da obra.

Discordar de tal conclusão, acolhendo a alegação de que o recorrente atuou apenas como agente financiador, sendo portanto parte ilegítima para responder pelo atraso na entrega da obra, demandaria revolvimento do contrato e de outros elementos fáticos, o que é incabível no especial, por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Deixo de aplicar multa ao agravante, uma vez que não vislumbro, por ora, conduta abusiva ou eminentemente protelatória, a ensejar a referida sanção processual.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.873.169 / SP

Número Registro: 2020/0106764-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10027673020168260229 1002767-30.2016.8.26.0229 20180000962168 20190000039630

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOÃO PAULO NEVES

RECORRENTE : GABRIELLE RODRIGUES BORGES NEVES

ADVOGADO : ANA CAROLINA GHIZZI E OUTRO (S) - SP172134

RECORRIDO : BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP178186 FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - SP297608

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. INCORPORADOR DO

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 FABIO RIVELLI - SP297608

AGRAVADO : JOÃO PAULO NEVES

AGRAVADO : GABRIELLE RODRIGUES BORGES NEVES

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GHIZZI - SP172134 BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374

INTERES. : PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA INTERES. : TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

_ : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 FABIO RIVELLI - SP297608

AGRAVADO : JOÃO PAULO NEVES

AGRAVADO : GABRIELLE RODRIGUES BORGES NEVES

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GHIZZI - SP172134 BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374

INTERES. : PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA INTERES. : TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

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