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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1560668_ebeaf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.668 - SC (2015/0258866-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO DE SOUZA FILHO

ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA - SC010878

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998 E DO ART. DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159, § 3º, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de agosto de 2020 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.668 - SC (2015/0258866-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Agravo

regimental interposto por Souza Filho Empreendimentos Ltda e Carlos Antonio

de Souza Filho contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl.

497):

RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIAS DOS ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998 E AO ART. DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159, § 3º, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Preliminarmente, a defesa suscitou a extinção da punibilidade quanto ao

agravante Carlos Antonio de Souza Filho, ante a prescrição da pretensão punitiva

verificada considerando a pena em concreto e o lapso temporal subsequente ao

advento da sentença condenatória.

No mais, reiterou a procedência das teses deduzidas no recurso

especial, pugnando pela reforma da decisão agravada.

Devidamente intimado, o agravado rechaçou a prescrição da pretensão

punitiva alegada, aos seguintes argumentos (fl. 553):

[...]

Superior Tribunal de Justiça

A partir dos marcos interruptivos reportados no relatório acima observa-se que não transcorreu lapso temporal bastante para dar azo à prescrição.

Isso porque, diante da confirmação da sentença condenatória pela segunda instância, o Magistrado de primeiro grau determinou o início da PEC n. 0000560- 70.2017.8.24.0011, procedimento que enseja novo marco interruptivo da prescrição, nos moldes do art. 117, V, do CP.

Sobre o tema, já decidiu o STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 117, V, do CP, constitui causa interruptiva da prescrição o início da execução da pena.

2. Não corre o prazo prescricional enquanto o agente está cumprindo pena, ainda que determinada em execução provisória.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no REsp n. 1.346.605/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. em 26/6/2018, grifo não original)

Assim, entre a data da publicação da sentença (12/2/2014) e a data do início do cumprimento da pena (25/6/2016), consoante consta nos documentos anexos, não transcorreram mais de 4 (quatro) anos – conforme roga o art. 109, IV, do CP.

A execução perdurou ao longo do ano de 2017, quando, em 25/9/2017, foi reconhecido o cumprimento integral da pena e seus efeitos.

Todavia, posteriormente, ela veio a ser suspensa judicialmente, por decisão que acolheu pedido defensivo, isso em 8/1/2018, a partir de quando não há que se falar em inércia estatal.

[...]

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.668 - SC (2015/0258866-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO DE SOUZA FILHO

ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA - SC010878

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998 E DO ART. DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159, § 3º, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):

Não há falar em prescrição da pretensão punitiva.

Ora, há notícia do cumprimento integral da pena após a sentença

condenatória – o agravante Carlos Antonio Souza Filho cumpriu integralmente

a pena substitutiva (fl. 557) –, circunstância que obsta a fluência do prazo

prescricional, inclusive para fins de prescrição da pretensão punitiva, nos termos da

orientação consolidada nesta Corte (grifo nosso):

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambigüidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário.

3. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado quando não transcorrido o lapso temporal de 8 anos entre a publicação da sentença condenatória e o início da execução provisória da pena.

4. Não corre o prazo prescricional enquanto o agente está cumprindo pena, ainda que determinada em execução provisória. Precedente.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp n. 1.622.920/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma DJe 30/11/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 117, V, do CP, constitui causa interruptiva da prescrição o início da execução da pena.

2. Não corre o prazo prescricional enquanto o agente está cumprindo pena, ainda que determinada em execução provisóri a.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp n. 1.346.605/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/8/2018)

Superior Tribunal de Justiça

No mais, a decisão agravada deve ser mantida sob seus próprios fundamentos.

Nas razões do recurso especial, a defesa dos agravantes suscitou contrariedade e negativa de vigência dos arts. 41, 159, § 3º, 383, 384, 617, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal; art. 38 da Lei n. 9.605/1998; e art. 1º do Código Penal, aos seguintes argumentos (fls. 356/402):

1) Contrariedade e negativa de vigência dos arts. 619 e 620, ambos do CPP

Alegou que a Corte de origem incorreu em ilegalidade quando deixou de analisar expressamente as teses defensivas trazidas nas razões de recurso e consignar expressamente os dispositivos legais ordinários invocados, impossibilitando os agravantes de exercer seu direito constitucional da ampla defesa e contraditório, ferindo assim, o devido processo legal, bem como, da publicidade e fundamentação adequada de todas as decisões (fl. 360).

2) Contrariedade e negativa de vigência do art. 41 do CPP

Aduziu que a denúncia é inepta ante a falta de descrição do elemento subjetivo do tipo (doloso ou culposo), bem como pela falta de indicação dos danos ambientais supostamente causados.

3) Contrariedade e negativa de vigência dos arts. 383 e 384, ambos do CPP

Sustentou que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao desconsiderar a necessidade de aditamento da acusação em decorrência da alteração dos fatos descritos na denúncia.

4) Contrariedade e negativa de vigência dos arts. 38 da Lei n. 9.605/1998 e 1º do Código Penal

Afirmou que a conduta pela qual os agravantes foram condenados (supressão) não está tipificada no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, além do que a área fiscalizada não consubstancia floresta.

Superior Tribunal de Justiça

5) Contrariedade e negativa de vigência do art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal

Asseverou que não há nos autos laudo pericial válido que demonstre efetivamente que no local fiscalizado há floresta, o que culmina por afastar a materialidade do delito noticiado (fl. 395).

Sustentou que o laudo é nulo, pois elaborado de forma unilateral, sem observar as diretrizes do § 3º, do art. 159 do CPP, além do que não reflete a situação da área em questão, tendo em vista que foi produzido 17 meses após o embargo do empreendimento.

6) Contrariedade e negativa de vigência do art. 617 do CPP

Alegou que a Corte de origem incorreu em reformatio in pejus, na medida em que majorou a pena imposta à pessoa jurídica de 30 salários mínimos para 50 salários mínimos, sem recurso do Ministério Público.

Quanto ao item 1 , o reclamo é manifestamente improcedente, pois a Corte de origem debateu todas as teses suscitadas pela defesa, circunstância que afasta a alegada omissão.

Nesse sentido, destaco que:

[...]

1. Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao art. 619 do CPP.

[...]

(AgRg no AREsp n. 1.150.590/RS, Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, DJe 1º/2/2019)

Em relação ao item 2 , o recurso também não comporta acolhimento.

Ao contrário do que diz a defesa, a peça acusatória está calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, além do que narrou com suficiente clareza a participação dos agravantes na conduta delitiva ali delineada (fls. 1/2).

Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese

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de inépcia , pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da

inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e

o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação

lastreada no arcabouço probatório dos autos. Com efeito, não se pode falar em

ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos

autos autorizam a prolação de condenação (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo

Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).

No mesmo sentido:

[...] 1. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015)

[...]

(AgRg no REsp n. 1.670.062/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017)

No que se refere ao item 3 , a insurgência também não merece acolhida.

Veja-se que a denúncia imputou aos agravantes a conduta de suprimir

floresta de preservação permanente (fl. 1):

[...]

No mês de setembro do ano de 2010, na Rua dos Imigrantes s/n, Bairro Imigrantes, no município de Guabiruba, os denunciados suprimiram Floresta de Preservação Permanente localizada nas margens e adjacências de dois cursos d'água, por meio de obras de terraplanagem e de corte raso, descumprindo a Licença Ambiental Prévia n. 041/08 -CODAM/BLU.

A ação delituosa foi perpetrada por ordem do segundo denunciado, no exercício do poder de administração da empresa denunciada e em favor desta, a qual pretendia construir no local um condomínio residencial.

[...]

E o Juízo, na sentença, ao condenar os agravantes, não destoou da

referida imputação (fl. 233):

[...] consoante documentos supramencionados e depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, o acusado não obedeceu o limite imposto na licença, destruindo e danificando floresta considerada de preservação permanente, isto é, às margens de cursos d'água.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Assim, a condenação não decorreu de modificação dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, hipótese na qual seria necessário o aditamento da peça acusatória.

Em relação ao item 4 , o recurso é admissível em parte.

No que se refere à tese de que a área devastada não consubstancia floresta, o reclamo esbarra na Súmula 7/STJ, pois a análise da questão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial.

No mais, nesse tópico, a irrresignação, embora admissível, não merece acolhida.

O art. 38 da Lei n. 9.605/1998 tipifica a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção

A supressão, conduta tida como perpetrada pelos agravantes, está albergada pelo tipo, na medida em que diz respeito à destruição. Logo, não há falar em atipicidade.

Quanto ao item 5 , não há como conhecer da tese de que o laudo seria nulo ante o decurso do lapso entre a data do crime e a efetivação da perícia, pois, se a Corte de origem concluiu que o lapso temporal não alteraria a conclusão da perícia, que só veio a confirmar o dano ambiental (fl. 323), não há como concluir de modo distinto, sem reexaminar questões fáticas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

No mais, a insurgência não merece acolhida.

É certo que § 3º do art. 159 do CPP faculta ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

O interesse, no entanto, em contrapor eventual perícia produzida na fase inquisitiva, deve ser formulado pela própria parte, por ocasião da resposta escrita.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, destaco a lição de Pacelli e Fischer (grifo nosso):

[...]

159.3. Assistente técnico e contraditório: Inovando na legislação processual penal, a Lei n. 11.690/2008 passou a permitir uma maior participação das partes na elaboração da prova pericial, autorizando a indicação de assistentes técnicos pelo Ministério Público e querelante (na ação privada), pelo assistente de acusação, pela defesa e também pelo ofendido, ainda que não habilitado (como assistente de acusação).

A novidade há que ser bem recebida.

Embora não se possa, com ela, sustentar a possibilidade de contraditório e ampla defesa já na fase de investigação, cumpre observar que a faculdade de apresentação de laudo técnico pelas partes, sobretudo pela defesa, amplia sobremaneira o horizonte de prova , e, assim, o de convencimento judicial, acerca dos conhecimentos específicos. Uma coisa é questionar o laudo oficial no âmbito das argumentações genéricas da defesa. Outra, muito diferente, é poder apresentar quesitação para ser respondida pelos peritos, acompanhada de laudo técnico em sentido diverso.

Portanto, ainda que não seja possível o acompanhamento – em tempo real – da perícia oficial, a possibilidade de indicação de assistente (perito) técnico e de quesitação para respostas em audiência ou em laudo complementar consolida a perspectiva dialética no processo, permitindo ummais amplo exercício do contraditório.

E estes, os assistentes técnicos, somente ingressarão na fase processual depois da realização do laudo oficial (§§ 4º e 5º). Quando se afirma que o juiz deve admitir o assistente técnico, quer se dizer que cabe ao juiz avaliar o momento de pertinência do ingresso do aludido profissional no processo. É dizer: não basta a parte indicar e apresentar o laudo de profissional de sua confiança; deve ele requerer a sua habilitação nos autos, até mesmo para que se comprove tratar-se de técnico especializado na matéria sub examen.

Os quesitos devem ser apresentados no prazo de até dez dias antes da realização da audiência. De outro lado, não se pode impor às partes o cumprimento da expedição de mandado de intimação no mesmo prazo. À parte cabem a indicação e a apresentação de quesitos; à administração da justiça, a formalização das pretensões.

Pensamos, então, que, não obstante a Lei (art. 159, § 5º, CPP) dispor ser permitido às partes, durante o curso do processo, apresentar quesitos aos peritos, sem apontar nenhum momento específico, a produção de tais diligências deve ser apresentada por ocasião da resposta escrita (art. 396-A, CPP), oportunidade em que se esclarece a atividade probatória que se pretende exercer.

[...]

(PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2017, epub)

Logo, não há falar em nulidade do laudo pericial, pois, considerando que

foi produzido em sede inquisitiva, seria inaplicável o disposto no art. 159, § 3º, do

CPP, naquele momento, sendo admitida a indicação de assistente técnico apenas

Superior Tribunal de Justiça

na fase processual (contraditório diferido).

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E BUSCA DA VERDADE REAL. PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL COM PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA DE NATUREZA CAUTELAR CUJO CONTRADITÓRIO FICA POSTERGADO PARA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que de fica postergada para a fase judicial o contraditório relativo às provas cautelares produzidas no curso do inquérito policial.

Habeas Corpus não conhecido.

(HC n. 413.104/PA, Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, DJe 15/2/2018)

Por fim, no que se refere ao item 6, o recurso é inadmissível.

A ilegalidade aventada pelos agravantes, nesse tópico, teria surgido

originariamente no acórdão impugnado, pois, na concepção da defesa, a Corte de

origem teria incorrido em reformatio in pejus na análise da pena de multa imposta à

pessoa jurídica.

Sucede que, em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem

orientado pela indispensabilidade da oposição de aclaratórios, a fim de que seja

oportunizado ao Tribunal a quo debater a ilegalidade aventada.

A propósito, confiram-se:

[...] 2. É importante rememorar que, nos casos em que a violação da lei federal surge no próprio acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de oposição de embargos de declaração para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

[...] (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.013.103/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/8/2017)

[...] 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. [...]

(REsp n. 1.384.899/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe

Superior Tribunal de Justiça

23/9/2015)

No caso, a defesa não suscitou a referida ilegalidade em sede de aclaratórios (fls. 327/342), razão pela qual o recurso, nesse tópico, carece do indispensável prequestionamento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2015/0258866-6 REsp 1.560.668 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00468123820158240000 011110039573 11110039573 20150110149 20150110149000100

20150110149000200 20150110149000300 468123820158240000

PAUTA: 25/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRENTE : CARLOS ANTONIO DE SOUZA FILHO

ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA - SC010878

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO DE SOUZA FILHO

ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA - SC010878

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101091461/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1560668-sc-2015-0258866-6/inteiro-teor-1101091472