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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1054229_b4167.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1054229 - RJ

(2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) -SP194793

MARCELO RODRIGUES DE SIQUEIRA E OUTRO (S) -

DF060516

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS

HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL

CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI

6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do

CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua

decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu

cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de

prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter

decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid,

firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes

do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos

Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza

da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os

requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do

indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada

modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ

FUX, DJe 1o.2.2010).

3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas

integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente

seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação

tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente

antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012.

4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1054229 - RJ

(2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) -SP194793 MARCELO RODRIGUES DE SIQUEIRA E OUTRO (S) -DF060516

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS

HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL

CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI

6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do

CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua

decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu

cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de

prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter

decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid,

firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes

do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos

Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza

da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os

requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do

indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada

modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ

FUX, DJe 1o.2.2010).

tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012.

4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela COMPANHIA

PETROLÍFERA MARLIM contra decisão monocrática de minha lavra, que negou

provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 1.358).

2. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em suma, que

restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal

de origem não se posicionou sobre questões essenciais ao deslinde da

controvérsia, notadamente quanto aos motivos que ensejaram a rejeição do

pedido administrativo de compensação.

3. Destaca que o acórdão proferido no REsp. XXXXX/SP, firmado

pelo rito do artigo 543 do Código Buzaid, em suas premissas e na respectiva

conclusão, em momento algum condiciona que o indébito levado à compensação

prévia tenha sido lá devidamente reconhecido para fins de legitimar sua

utilização em sede e embargos do devedor (fls. 528).

4. Reitera suas alegações quanto à violação dos arts. 100, 156,

165, I, 170 do CTN, do art. 66 da Lei 8.383/1991 e dos arts. 73 e 74 da Lei

9.430/1966, afirmando que, uma vez apurado o recolhimento indevido de

qualquer tributo, independentemente da circunstância, o Contribuinte faz jus à

sua devolução ou compensação imediata.

5. Não houve impugnação (fls. 551). É o relatório.

VOTO

1. Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

2. Conforme afirmado na decisão impugnada, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

3. No mais, esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010).

4. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal.

5. Gize-se que o entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte. Contudo, é certo que os Embargos à Execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a Execução Fiscal deve caminhar para frente, não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980, homologar compensação em Embargos à Execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco (AgRg no AgRg no REsp.

1.487.447/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015).

6. No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Tendo o acórdão recorrido afastado a alegação de compensação em razão da ausência de comprovação, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no ponto, nem mesmo sob pretexto de divergência interpretativa, tendo em vista que tal procedimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7 do STJ.

2. É preciso registrar que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos.

3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES.

1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

2. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito à segurança jurídica do contribuinte e ao art. 146 do CTN, em relação às Soluções de Consultas SRRF/7ºRF/DISIT nº 248/2000 e SRRF/10ªRF/DISIT nº 180/2001, que teriam reconhecido a viabilidade do aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que a saída dos produtos fosse imune ou isenta, permitindo a sua compensação ou ressarcimento. É que tal alegação foi afastada na origem em razão de se

tratar de inovação em sede recursal, cujo enfrentamento restou obstado pelo art. 128 do CPC, no que tange aos limites da lide, fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no ponto, do óbice da Súmula nº 283 do STF.

3. O acórdão recorrido afirmou que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada compensação em sede de embargos À execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa.

4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar ter havido efetivamente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cobrados no executivo fiscal, fato constitutivo de direito, visto que não foi realizada a prova requerida pela própria contribuinte para atestar o quanto alegado.

2. Nesse contexto, para desconstituir as premissas fáticas firmadas pela Corte a quo e investigar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no executivo fiscal em comento, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte Superior se posicionou no sentido de que é possível a compensação tributária em embargos à execução, desde que já reconhecida administrativa ou judicialmente, antes do ajuizamento da execução fiscal.

REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE.

1. Segundo orientação desta Corte "a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário"(REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, reconhecendo que as compensações, parcialmente homologadas, pré-existiam ao crédito executado, reformou a sentença de piso para, afastando o óbice previsto no artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/80, permitir que dita compensação pudesse ser alegada nos embargos à execução.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.482.273/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.12.2015).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE PARA AS COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE.

1. "O art. 16, § 3º, da LEF deve ser lido com tempero. O que não é permitido é, em defesa na execução fiscal, o executado apresentar créditos que possui (indébitos tributários, créditos presumidos ou premiais ou outros créditos contra o ente público exequente tais como: precatórios a receber e ações diversas ajuizadas) a fim de abater os créditos tributários em execução. No entanto, nada impede que alegue a existência de compensações efetivamente já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, com os créditos que são objeto da CDA, e que, por esse motivo, não poderiam ali estar (compensações tributárias pretéritas). Hipótese em que o crédito tributário veiculado na CDA foi incorretamente inscrito" (REsp. n. 1.252.333-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.6.2011).

2. Caso em que a empresa se defendeu em sede de embargos à execução fiscal não alegando compensação prévia mas pleiteando a realização da compensação dentro dos próprios embargos, o que é vedado pelo art. 16, § 2º, da LEF. Precedentes: REsp. n. 1.252.333-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.6.2011; e AgRg no REsp. n. XXXXX / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010.

3. Recurso especial provido (REsp. 1.305.881/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012).

♦ ♦ ♦

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou improcedente embargos à execução fiscal, entendendo inviável a dação em pagamento de créditos do contribuinte (precatórios de IPERGS) contra o Estado para fins de extinção do crédito tributário. Na hipótese, afastou-se também a denúncia espontânea.

2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois a Corte local julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciandose, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.

3. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão da então agravante (compensação de débito fiscal com créditos de precatórios), se não houver legislação estadual, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. A propósito, em caso análogo, confira-se o precedente de minha relatoria: AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011.

4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à

administração tributária. Dentre os precedentes: AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/09/2011.

5. Quanto à tese da denúncia espontânea para a exclusão da multa moratória ou juros moratórios, verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera declaração do tributo em GIA desacompanhada do pagamento não caracteriza referida denúncia. No mesmo sentido: AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/08/2011.

6. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012).

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Sociedade Empresarial.

8. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.054.229 / RJ

Número Registro: 2017/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX51160002709 XXXXX51160001420 XXXXX20064025116

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP194793 MARCELO RODRIGUES DE SIQUEIRA E OUTRO (S) - DF060516

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP194793 MARCELO RODRIGUES DE SIQUEIRA E OUTRO (S) - DF060516

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101091482/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1054229-rj-2017-0028787-9/inteiro-teor-1101091492

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