Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1063623 - RS (2017/0045888-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : IONARA HEISSMANN SERPA

ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI -RS092547

AGRAVADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito

Superior Tribunal de Justiça

Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1063623 - RS (2017/0045888-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : IONARA HEISSMANN SERPA

ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI -RS092547

AGRAVADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito

Superior Tribunal de Justiça

Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.623 - RS (2017/0045888-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : IONARA HEISSMANN SERPA

ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI -RS092547

AGRAVADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por IONARA

HEISSMANN SERPA contra decisão monocrática de minha lavra,

proferida com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

2. Inconformada, a recorrente sustenta não ser o caso

de aplicação do entendimento da Súmula 235/STJ, questionando o

alcance da coisa julgada no caso concreto, buscando estender ao

presente feito a conclusão alcançada no Processo 039/1.03.0006583-4

do TJRS.

3. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.623 - RS (2017/0045888-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : IONARA HEISSMANN SERPA

ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI -RS092547

AGRAVADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.623 - RS (2017/0045888-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : IONARA HEISSMANN SERPA

ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI -RS092547

AGRAVADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481

VOTO

1. Não merece prosperar o Agravo Interno.

2. Independentemente de a responsabilidade pelo

curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão

recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de

uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos

supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado

no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos

processos, se um deles já foi julgado.

3. A propósito, citem-se precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 487 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL.

1. Nos termos da Súmula nº 235 do STJ, a conexão

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não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.

(...).

9. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp. 1.243.841/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.10.2017).

² ² ²

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA.

1ºS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Se a segunda ação repete a anterior, mas amplia o pedido articulado na primeira demanda, está-se diante de uma relação de continência.

A litispendência parcial daí resultante não implica a extinção do processo posterior enquanto ambas as causas estiverem tramitando no primeiro grau de jurisdição. A conexão existente entre as ações só exige, nesse caso, que sejam reunidas em um só Juízo para evitar decisões contraditórias. Se, todavia, já foi prolatada a sentença, não há como reunir as demandas (STJ, Súmula n. 235), e a litispendência parcial acarreta a extinção parcial do processo.

(...).

Ambos os embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp. 1.394.617/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 20.5.2014).

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

Interno do Particular. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EAREsp 1.063.623 / RS

Número Registro: 2017/0045888-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70071987515 XXXXX20148210001 XXXXX20158217000 70065176935 XXXXX20168217000 70069736445 XXXXX20168217000 70070659719 XXXXX20168217000 XXXXX20148210001 XXXXX20158217000 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 001114014841

Sessão Virtual de 19/08/2020 a 25/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : IONARA HEISSMANN SERPA

ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI - RS092547

EMBARGADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IONARA HEISSMANN SERPA

ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI - RS092547

AGRAVADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481

TERMO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 25 de agosto de 2020