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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1626004_34d52.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão do Tribunal de origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por J. S. S. M. em face do Estado de São Paulo, visando o pagamento de indenização por danos morais, bem como pensão mensal, em razão do falecimento de seu pai, detento que se encontrava sob a custódia do Estado de na Cadeia Pública de Barueri e foi morto por outros detentos, que lhe causaram ferimentos com uma faca de fabricação artesanal. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente e, interposto recurso pela parte ré, o Tribunal local deu provimento à apelação.
2. A alegada violação ao artigo 1.022 do CPC, pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, no tópico do recurso especial relativo à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, a recorrente argumenta que o Tribunal a quo persistiu na omissão e contradição em que pese a oposição de embargos de declaração, contudo, os diversos requisitos acima mencionados não foram explicitados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF.
3. A recorrente argumentou a ocorrência de violação a dispositivos da Constituição Federal (artigos 5, X e XLIX, e 37, § 6). O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, violação de dispositivo constitucional (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, no caso em análise, "é indiscutível que os elementos de prova juntados apontam para a ausência de nexo de causalidade entre o óbito do pai da autora e a conduta da Administração". Assim, não há como reconhecer que está comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta da Administração, sem proceder ao revolvimento da matéria fático provatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão do Tribunal de origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por J. S. S. M. em face do Estado de São Paulo, visando o pagamento de indenização por danos morais, bem como pensão mensal, em razão do falecimento de seu pai, detento que se encontrava sob a custódia do Estado de na Cadeia Pública de Barueri e foi morto por outros detentos, que lhe causaram ferimentos com uma faca de fabricação artesanal. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente e, interposto recurso pela parte ré, o Tribunal local deu provimento à apelação. 2. A alegada violação ao artigo 1.022 do CPC, pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, no tópico do recurso especial relativo à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, a recorrente argumenta que o Tribunal a quo persistiu na omissão e contradição em que pese a oposição de embargos de declaração, contudo, os diversos requisitos acima mencionados não foram explicitados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. 3. A recorrente argumentou a ocorrência de violação a dispositivos da Constituição Federal (artigos 5, X e XLIX, e 37, § 6). O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, violação de dispositivo constitucional (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, no caso em análise, "é indiscutível que os elementos de prova juntados apontam para a ausência de nexo de causalidade entre o óbito do pai da autora e a conduta da Administração". Assim, não há como reconhecer que está comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta da Administração, sem proceder ao revolvimento da matéria fático provatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

Sucessivo

  • http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201903074425
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101091738/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1626004-sp-2019-0350850-6

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