jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1211432 DF 2017/0305281-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1211432_4ffe3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A DIOCESE E O PADRE A ELA VINCULADO. SUBORDINAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes.
2. Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de ilegitimidade passiva das rés, não há como modificar a convicção exarada sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da caracterização de subordinação na relação de preposição no caso, "porque demonstrada a relação voluntária de dependência entre o padre e a Diocese à qual era vinculado, de sorte que o primeiro recebia ordens, diretrizes e toda uma gama de funções do segundo, e, portanto, estava sob seu poder de direção e vigilância, mesmo que a ele submetido por mero ato gracioso (voto religioso)" - ( REsp 1.393.699/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24/02/2014).
4. A Corte de origem concluiu pela condenação das rés, ora agravantes, ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da vítima, levando em consideração tanto a condição pessoal do ofendido quanto a condição econômica das corrés. Dessa forma, pelo que se extrai do contexto fático delineado nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias, a fixação do quantum indenizatório foi pautada com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido do recorrido e, do mesmo modo, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico das recorrentes. Para rever as conclusões do aresto impugnado, a fim de reduzir o valor da indenização, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, como se trata de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios em relação aos danos morais fixados, ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A DIOCESE E O PADRE A ELA VINCULADO. SUBORDINAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. 2. Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de ilegitimidade passiva das rés, não há como modificar a convicção exarada sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da caracterização de subordinação na relação de preposição no caso, "porque demonstrada a relação voluntária de dependência entre o padre e a Diocese à qual era vinculado, de sorte que o primeiro recebia ordens, diretrizes e toda uma gama de funções do segundo, e, portanto, estava sob seu poder de direção e vigilância, mesmo que a ele submetido por mero ato gracioso (voto religioso)" - ( REsp 1.393.699/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24/02/2014). 4. A Corte de origem concluiu pela condenação das rés, ora agravantes, ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da vítima, levando em consideração tanto a condição pessoal do ofendido quanto a condição econômica das corrés. Dessa forma, pelo que se extrai do contexto fático delineado nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias, a fixação do quantum indenizatório foi pautada com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido do recorrido e, do mesmo modo, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico das recorrentes. Para rever as conclusões do aresto impugnado, a fim de reduzir o valor da indenização, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, como se trata de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios em relação aos danos morais fixados, ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Agravo interno improvido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101091802/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1211432-df-2017-0305281-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1308009 RS 2018/0140658-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 000XXXX-79.2012.8.26.0575 SP 000XXXX-79.2012.8.26.0575

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-33.2013.8.19.0055

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 035XXXX-59.2017.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 002XXXX-49.2021.8.21.7000 RS