jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 63600 RS 2020/0125870-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_63600_c1347.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL. FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994. EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR E TARDIA DA CERTIDÃO ELEITORAL. PRECLUSÃO.

1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral.
2. A questão a ser dirimida se refere ao atendimento ou não, no caso concreto, da determinação prevista no item 9.3, e, do Edital do Concurso, em que se exigiu do candidato a apresentação de "prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral [...]", em harmonia, aliás, com a previsão constante do art. 14, V, da Lei 8.935/1994 (Lei Federal dos Cartórios), que impõe como requisito ao interessado na atividade notarial e de registro a "quitação com as obrigações eleitorais e militares".
3. Como se pode verificar, nem a respectiva cláusula editalícia nem o dispositivo legal mencionado sinalizam quanto ao efetivo modo por meio do qual a comprovação da regularidade eleitoral do candidato deve de ser feita, ensejando razoável dúvida quanto a esse particular e essencial aspecto para o desate da pretensão mandamental erguida neste writ.
4. Em situações assim - de silêncio normativo -, emerge prestadia a advertência de TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO, no sentido de que "o deslocamento da existência de lacunas do sistema ao reduto hermenêutico do intérprete deve ser levado a cabo com cuidado para não descambar para a teoria da indeterminação do direito, tal como apregoada pelos realistas mais radicais" (Lacunas jurídicas e direito - a função estabilizadora da decisão jurídica. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 178). 5. Tem razão em parte o impetrante quando, nas petições inicial e recursal, assinala que o edital do certame não faz menção à "necessidade de certidão de cartório eleitoral" ou "certidão de quitação eleitoral", mas sim se refere à "prova de estar quite com as obrigações eleitorais", daí sustentando que a tão só apresentação de seu título de eleitor e dos comprovantes de votação no 1º e 2º turnos da última eleição seria suficiente para atender ao comando editalício, visto que "a quitação eleitoral existe para atestar o cumprimento do dever cívico de votação". 6. A conclusão desse raciocínio, entretanto, não merece prosperar, pois o candidato, com tal proceder, acabou fazendo prova, única e tão somente, de que votou na eleição imediatamente pretérita e de que possuía título de eleitor - nada mais que isso. 7. Nesse sentido, como bem descortinado no alentado parecer do Procurador de Justiça ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE, também adotado como razão de decidir pelo acórdão recorrido, "mesmo o eleitor com débitos eleitorais ou com faltas outras pendentes poderá votar e receber os comprovantes de votação, desde que sua ausência às urnas não alcance três eleições consecutivas. Em suma, a comprovação de votação nos dois turnos das eleições de 2016 (tecnicamente uma eleição apenas) não tem a eficácia pretendida pelo impetrante". 8. É certo que posteriormente, por ocasião de recurso administrativo que manejou, e só então, o candidato cuidou de apresentar "certidão de quitação eleitoral como prova de estar quite com as obrigações eleitorais". Entretanto, como bem pontuado no acórdão estadual, "a apresentação extemporânea da certidão correspondente afasta a alegada ilicitude do ato administrativo hostilizado". 9. Em suma, o acolhimento da tese flexibilizadora defendida pelo recorrente implicaria menoscabo ao tratamento isonômico devido a todos os demais candidatos que participaram do concurso em questão, na medida em que, como explica LUIZ ALBERTO BLANCHET, por força do princípio da isonomia, "todos têm direito a tratamento isonômico por parte da Administração" (Curso de direito administrativo.
5. ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 32). 10. Recurso ordinário não provido, restando revogada a tutela provisória deferida na TP 1.485/RS.

Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL. FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994. EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR E TARDIA DA CERTIDÃO ELEITORAL. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral. 2. A questão a ser dirimida se refere ao atendimento ou não, no caso concreto, da determinação prevista no item 9.3, e, do Edital do Concurso, em que se exigiu do candidato a apresentação de "prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral [...]", em harmonia, aliás, com a previsão constante do art. 14, V, da Lei 8.935/1994 (Lei Federal dos Cartórios), que impõe como requisito ao interessado na atividade notarial e de registro a "quitação com as obrigações eleitorais e militares". 3. Como se pode verificar, nem a respectiva cláusula editalícia nem o dispositivo legal mencionado sinalizam quanto ao efetivo modo por meio do qual a comprovação da regularidade eleitoral do candidato deve de ser feita, ensejando razoável dúvida quanto a esse particular e essencial aspecto para o desate da pretensão mandamental erguida neste writ. 4. Em situações assim - de silêncio normativo -, emerge prestadia a advertência de TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO, no sentido de que "o deslocamento da existência de lacunas do sistema ao reduto hermenêutico do intérprete deve ser levado a cabo com cuidado para não descambar para a teoria da indeterminação do direito, tal como apregoada pelos realistas mais radicais" (Lacunas jurídicas e direito - a função estabilizadora da decisão jurídica. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 178). 5. Tem razão em parte o impetrante quando, nas petições inicial e recursal, assinala que o edital do certame não faz menção à "necessidade de certidão de cartório eleitoral" ou "certidão de quitação eleitoral", mas sim se refere à "prova de estar quite com as obrigações eleitorais", daí sustentando que a tão só apresentação de seu título de eleitor e dos comprovantes de votação no 1º e 2º turnos da última eleição seria suficiente para atender ao comando editalício, visto que "a quitação eleitoral existe para atestar o cumprimento do dever cívico de votação". 6. A conclusão desse raciocínio, entretanto, não merece prosperar, pois o candidato, com tal proceder, acabou fazendo prova, única e tão somente, de que votou na eleição imediatamente pretérita e de que possuía título de eleitor - nada mais que isso. 7. Nesse sentido, como bem descortinado no alentado parecer do Procurador de Justiça ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE, também adotado como razão de decidir pelo acórdão recorrido, "mesmo o eleitor com débitos eleitorais ou com faltas outras pendentes poderá votar e receber os comprovantes de votação, desde que sua ausência às urnas não alcance três eleições consecutivas. Em suma, a comprovação de votação nos dois turnos das eleições de 2016 (tecnicamente uma eleição apenas) não tem a eficácia pretendida pelo impetrante". 8. É certo que posteriormente, por ocasião de recurso administrativo que manejou, e só então, o candidato cuidou de apresentar "certidão de quitação eleitoral como prova de estar quite com as obrigações eleitorais". Entretanto, como bem pontuado no acórdão estadual, "a apresentação extemporânea da certidão correspondente afasta a alegada ilicitude do ato administrativo hostilizado". 9. Em suma, o acolhimento da tese flexibilizadora defendida pelo recorrente implicaria menoscabo ao tratamento isonômico devido a todos os demais candidatos que participaram do concurso em questão, na medida em que, como explica LUIZ ALBERTO BLANCHET, por força do princípio da isonomia, "todos têm direito a tratamento isonômico por parte da Administração" (Curso de direito administrativo. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 32). 10. Recurso ordinário não provido, restando revogada a tutela provisória deferida na TP 1.485/RS.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101093244/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-63600-rs-2020-0125870-4

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Mandado de Segurança: MS 060012861 OLINDA - PE

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 081XXXX-31.2019.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv 500XXXX-38.2019.4.03.6004 MS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 002XXXX-81.2021.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66739 MA 2021/0183511-3