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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1485082 RS 2019/0100943-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1485082_5d555.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/73. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada à correção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso ao Tribunal a quo que foi desprovido.
II - O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" ( CPC/2015, art. 1.025).
III - Assim, apenas em casos excepcionais, quando de fato houver um vício de fundamentação relevante, será acolhida a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não é este o caso, todavia. Da fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento, colhe-se o seguinte: "Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de atualização dos valores foi indeferido ao fundamento de que já realizada a atualização. Devida a atualização monetária do valor da RPV entre a data do último cálculo que serviu de base para expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento, quando este ocorreu com atraso, o que não foi negado pelo Magistrado a quo. 'A planilha de fl. 238 dos autos originais (fl. 81 do agravo) demonstra que houve atualização do valor da RPV até 10.12.2015. O bloqueio de valores ocorreu no dia seguinte no mesmo valor (fl. 84). Efetivamente, consoante planilha juntada aos autos houve atualização monetária do valor da RPV para fins de bloqueio, que foi efetivado com os valores já corrigidos. Apenas o valor do bloqueio foi realizado pelo valor líquido, ou seja, já descontados a contribuição previdenciária, o IPE Saúde e Imposto de Renda Retido na Fonte. Portanto, correta a decisão agravada, pois o valor da RPV foi corrigido monetariamente para fins de bloqueio. De registrar que eventual diferença existente entre a atualização monetária constante da planilha elaborada pelo Ente Público e a data do seqüestro se mostra irrisória (um dia), do que impõem-se a manutenção da decisão agravada. Diz ainda a apelante que os juros deveriam ser contados desde a data do cálculo base da RPV até o efetivo pagamento. Não lhe assiste razão. Juros de mora Relativamente aos juros de mora o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 17, que se aplica ao caso: (...) Sendo o pagamento efetuado dentro do prazo legal previsto para a quitação de débitos da Fazenda Pública, conforme art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não incidem de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação é o pagamento do requisitório. Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança" (fls. 160-162).
IV - No julgamento dos embargos de declaração, nos quais a embargante pede manifestação sobre os arts. 884 do CC e 924, I, do CPC/2015, o Tribunal de origem, após revisitar os fundamentos do acórdão embargado, arremata, com razão, suas conclusões, neste sentido: "Cumpre salientar que o julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não se pode olvidar que a jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta, ou seja,"a atuação jurisdicional é sempre tópica. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático: ele é chamado a resolver um problema concreto"(fl. 190). V - Não se mostrava relevante ao deslinde da controvérsia o acréscimo de fundamentação requerido pela embargante. VI - A questão foi satisfatoriamente analisada pelo Tribunal, mas a resposta não atendeu aos propósitos da agravante. Não há nisso, necessariamente, omissão, obscuridade ou contradição. VII - Afastada, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. VIII - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não se configura o dissídio jurisprudencial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 em razão da análise a ser feita em cada caso concreto para constatar a existência ou não de omissões (AgInt nos EAREsp. 1.153.806/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.10.2018. Nesse sentido também: AgInt no AREsp 348.996/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 11/4/2019. IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/73. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada à correção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso ao Tribunal a quo que foi desprovido. II - O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" ( CPC/2015, art. 1.025). III - Assim, apenas em casos excepcionais, quando de fato houver um vício de fundamentação relevante, será acolhida a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não é este o caso, todavia. Da fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento, colhe-se o seguinte: "Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de atualização dos valores foi indeferido ao fundamento de que já realizada a atualização. Devida a atualização monetária do valor da RPV entre a data do último cálculo que serviu de base para expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento, quando este ocorreu com atraso, o que não foi negado pelo Magistrado a quo. 'A planilha de fl. 238 dos autos originais (fl. 81 do agravo) demonstra que houve atualização do valor da RPV até 10.12.2015. O bloqueio de valores ocorreu no dia seguinte no mesmo valor (fl. 84). Efetivamente, consoante planilha juntada aos autos houve atualização monetária do valor da RPV para fins de bloqueio, que foi efetivado com os valores já corrigidos. Apenas o valor do bloqueio foi realizado pelo valor líquido, ou seja, já descontados a contribuição previdenciária, o IPE Saúde e Imposto de Renda Retido na Fonte. Portanto, correta a decisão agravada, pois o valor da RPV foi corrigido monetariamente para fins de bloqueio. De registrar que eventual diferença existente entre a atualização monetária constante da planilha elaborada pelo Ente Público e a data do seqüestro se mostra irrisória (um dia), do que impõem-se a manutenção da decisão agravada. Diz ainda a apelante que os juros deveriam ser contados desde a data do cálculo base da RPV até o efetivo pagamento. Não lhe assiste razão. Juros de mora Relativamente aos juros de mora o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 17, que se aplica ao caso: (...) Sendo o pagamento efetuado dentro do prazo legal previsto para a quitação de débitos da Fazenda Pública, conforme art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não incidem de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação é o pagamento do requisitório. Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança" (fls. 160-162). IV - No julgamento dos embargos de declaração, nos quais a embargante pede manifestação sobre os arts. 884 do CC e 924, I, do CPC/2015, o Tribunal de origem, após revisitar os fundamentos do acórdão embargado, arremata, com razão, suas conclusões, neste sentido: "Cumpre salientar que o julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não se pode olvidar que a jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta, ou seja,"a atuação jurisdicional é sempre tópica. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático: ele é chamado a resolver um problema concreto"(fl. 190). V - Não se mostrava relevante ao deslinde da controvérsia o acréscimo de fundamentação requerido pela embargante. VI - A questão foi satisfatoriamente analisada pelo Tribunal, mas a resposta não atendeu aos propósitos da agravante. Não há nisso, necessariamente, omissão, obscuridade ou contradição. VII - Afastada, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. VIII - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não se configura o dissídio jurisprudencial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 em razão da análise a ser feita em cada caso concreto para constatar a existência ou não de omissões (AgInt nos EAREsp. 1.153.806/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.10.2018. Nesse sentido também: AgInt no AREsp 348.996/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 11/4/2019. IX - Agravo interno improvido.

Sucessivo

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