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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1485082_5d555.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1485082 - RS

(2019/0100943-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : VILMA FALER CASTELO BRANCO

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL E OUTRO (S) -RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PAULA FERREIRA KRIEGER E OUTRO (S) - RS057189

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/73. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada à correção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso ao Tribunal a quo que foi desprovido.

II - O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" ( CPC/2015, art. 1.025).

III - Assim, apenas em casos excepcionais, quando de fato houver um vício de fundamentação relevante, será acolhida a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não é este o caso, todavia. Da fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento, colhe-se o seguinte: "Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de atualização dos valores foi indeferido ao fundamento de que já realizada a atualização. Devida a atualização monetária do valor da RPV entre a data do último cálculo que serviu de base para expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento, quando este ocorreu com atraso, o que não foi negado pelo Magistrado a quo. 'A planilha de fl. 238 dos

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autos originais (fl. 81 do agravo) demonstra que houve atualização do valor da RPV até 10.12.2015. O bloqueio de valores ocorreu no dia seguinte no mesmo valor (fl. 84). Efetivamente, consoante planilha juntada aos autos houve atualização monetária do valor da RPV para fins de bloqueio, que foi efetivado com os valores já corrigidos. Apenas o valor do bloqueio foi realizado pelo valor líquido, ou seja, já descontados a contribuição previdenciária, o IPE Saúde e Imposto de Renda Retido na Fonte. Portanto, correta a decisão agravada, pois o valor da RPV foi corrigido monetariamente para fins de bloqueio. De registrar que eventual diferença existente entre a atualização monetária constante da planilha elaborada pelo Ente Público e a data do seqüestro se mostra irrisória (um dia), do que impõem-se a manutenção da decisão agravada. Diz ainda a apelante que os juros deveriam ser contados desde a data do cálculo base da RPV até o efetivo pagamento. Não lhe assiste razão. Juros de mora Relativamente aos juros de mora o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 17, que se aplica ao caso: (...) Sendo o pagamento efetuado dentro do prazo legal previsto para a quitação de débitos da Fazenda Pública, conforme art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não incidem de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação é o pagamento do requisitório. Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança" (fls. 160-162).

IV - No julgamento dos embargos de declaração, nos quais a embargante pede manifestação sobre os arts. 884 do CC e 924, I, do CPC/2015, o Tribunal de origem, após revisitar os fundamentos do acórdão embargado, arremata, com razão, suas conclusões, neste sentido: "Cumpre salientar que o julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não se pode olvidar que a jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta, ou seja,"a atuação jurisdicional é sempre tópica. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático: ele é chamado a resolver um problema concreto"(fl. 190).

V - Não se mostrava relevante ao deslinde da

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controvérsia o acréscimo de fundamentação requerido pela embargante.

VI - A questão foi satisfatoriamente analisada pelo Tribunal, mas a resposta não atendeu aos propósitos da agravante. Não há nisso, necessariamente, omissão, obscuridade ou contradição.

VII - Afastada, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

VIII - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não se configura o dissídio jurisprudencial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 em razão da análise a ser feita em cada caso concreto para constatar a existência ou não de omissões (AgInt nos EAREsp. 1.153.806/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.10.2018. Nesse sentido também: AgInt no AREsp 348.996/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 11/4/2019.

IX - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.082 - RS

(2019/0100943-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu

agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por Vilma

Faler Castelo Branco, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul.

A demanda tem origem no agravo de instrumento interposto pela ora

agravante contra a decisão (fl. 39) que indeferiu requerimento de atualização do

débito tendo em conta que o valor da RPV já havia sido pago com correção

monetária e juros. A agravante pretendia a atualização entre a data da conta

elaborada para a requisição e a do efetivo pagamento, que ocorreu com atraso. Tudo

referente a diferenças de reajustes salariais previstos na Lei Estadual n. 10.395/95.

Valor pretendido (fl. 37): R$ 1.741,52 (mil, setecentos e quarenta e um

reais e cinquenta e dois centavos), em dezembro/2015.

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso em acórdão assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EFETIVADO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Esclarece o magistrado a quo que o valor da RPV já foi pago com correção e juros de mora, quando do bloqueio, conforme planilha juntada aos autos.

Efetivamente, consoante planilha de fl. 238 houve atualização monetária do valor da RPV e incidência de juros de mora para fins de bloqueio, que foi efetivado com os valores já corrigidos.

Os juros de mora - Há incidência da Súmula Vinculante 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (fl. 157).

Superior Tribunal de Justiça

Opostos os embargos de declaração de fls. 170-172, foram eles rejeitados pelo acórdão de fls. 181-193.

Nas razões do recurso especial, a autora alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Sustenta que o órgão julgador de origem não apreciou argumentos no sentido de que os valores apontados pelo executado, utilizados na requisição de pagamento, não correspondiam ao que efetivamente deveria ser pago à credora. Aduz que a Corte foi provocada, mas não se manifestou sobre possível violação dos arts. 884 do Código Civil, e 924, I, do CPC/2015.

Sem contrarrazões (fls. 265-266).

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula n. 283 do STF.

O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.082 - RS

(2019/0100943-6)

AGRAVANTE : VILMA FALER CASTELO BRANCO

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL E OUTRO (S) - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PAULA FERREIRA KRIEGER E OUTRO (S) - RS057189

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/73. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada à correção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso ao Tribunal a quo que foi desprovido.

II - O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"( CPC/2015, art. 1.025).

III - Assim, apenas em casos excepcionais, quando de fato houver um vício de fundamentação relevante, será acolhida a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não é este o caso, todavia. Da fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento, colhe-se o seguinte:"Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de atualização dos valores foi indeferido ao fundamento de que já realizada a atualização. Devida a atualização monetária do valor da RPV entre a data do último cálculo que serviu de base para expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento, quando este ocorreu com atraso, o que não foi negado pelo Magistrado a quo. 'A planilha de fl. 238 dos autos originais (fl. 81 do agravo) demonstra que houve atualização do valor da RPV até 10.12.2015. O bloqueio de valores ocorreu no dia seguinte no mesmo valor (fl. 84). Efetivamente, consoante planilha juntada aos autos houve atualização monetária do valor da RPV para fins de bloqueio, que foi efetivado com os valores já corrigidos. Apenas o valor do bloqueio foi realizado pelo valor líquido, ou seja, já descontados a contribuição previdenciária, o IPE Saúde e Imposto de Renda Retido na Fonte. Portanto, correta a decisão agravada, pois o valor da RPV foi corrigido monetariamente para fins

GMFCF20 07/08/2020

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX55803098614@ CXXXXX04845032245<14@ 11:57:08

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de bloqueio. De registrar que eventual diferença existente entre a atualização monetária constante da planilha elaborada pelo Ente Público e a data do seqüestro se mostra irrisória (um dia), do que impõem-se a manutenção da decisão agravada. Diz ainda a apelante que os juros deveriam ser contados desde a data do cálculo base da RPV até o efetivo pagamento. Não lhe assiste razão. Juros de mora Relativamente aos juros de mora o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 17, que se aplica ao caso: (...) Sendo o pagamento efetuado dentro do prazo legal previsto para a quitação de débitos da Fazenda Pública, conforme art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não incidem de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação é o pagamento do requisitório. Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança"(fls. 160-162).

IV - No julgamento dos embargos de declaração, nos quais a embargante pede manifestação sobre os arts. 884 do CC e 924, I, do CPC/2015, o Tribunal de origem, após revisitar os fundamentos do acórdão embargado, arremata, com razão, suas conclusões, neste sentido:" Cumpre salientar que o julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não se pode olvidar que a jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta, ou seja, "a atuação jurisdicional é sempre tópica. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático: ele é chamado a resolver um problema concreto" (fl. 190).

V - Não se mostrava relevante ao deslinde da controvérsia o acréscimo de fundamentação requerido pela embargante.

VI - A questão foi satisfatoriamente analisada pelo Tribunal, mas a resposta não atendeu aos propósitos da agravante. Não há nisso, necessariamente, omissão, obscuridade ou contradição.

VII - Afastada, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

VIII - Consoante o entendimento firmado pela Corte

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Superior Tribunal de Justiça

Especial do STJ, não se configura o dissídio jurisprudencial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 em razão da análise a ser feita em cada caso concreto para constatar a existência ou não de omissões (AgInt nos EAREsp. 1.153.806/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.10.2018. Nesse sentido também: AgInt no AREsp 348.996/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 11/4/2019.

IX - Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na

decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

O recurso especial não reúne condições de avançar.

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento o

chamado prequestionamento ficto, segundo o qual:

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ( CPC/2015, art. 1.025).

Assim, apenas em casos excepcionais, quando de fato houver um vício

de fundamentação relevante, será acolhida a alegação de ofensa ao art. 1.022 do

CPC/2015.

Não é este o caso, todavia.

Da fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento,

colhe-se o seguinte:

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de atualização dos valores foi indeferido ao fundamento de que já realizada a atualização.

Devida a atualização monetária do valor da RPV entre a data do último cálculo que serviu de base para expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento, quando este ocorreu com atraso, o que não foi negado pelo Magistrado a quo.

O artigo 100, § 121, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi

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conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009 determina que a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Da análise dos autos, verifica-se que a RPV foi expedida em 25.04.2015, no valor de R$ 15.385,46 (fl. 78), sendo determinado o sequestro em 10.12.2015 (fl. 82) e juntada a planilha atualizada até 10.12.2015 (fl. 81), com o valor liquido em R$ 15.464,67, cujo valor foi bloqueado em 11.12.2015, no mesmo valor (fls. 84).

A autora recebeu o alvará de RS 15.560,32 em 18.01.2016 (fl. 85v), e, em 21.01.2016 requereu atualização monetária (fl. 30).

O pedido foi indeferido, eis que o valor da RPV já foi pago com juros e correção monetária.

Não merece reparos a decisão agravada.

A planilha de fl. 238 dos autos originais (fl. 81 do agravo) demonstra que houve atualização do valor da RPV até 10.12.2015.

O bloqueio de valores ocorreu no dia seguinte no mesmo valor (fl. 84).

Efetivamente, consoante planilha juntada aos autos houve atualização monetária do valor da RPV para fins de bloqueio, que foi efetivado com os valores já corrigidos.

Apenas o valor do bloqueio foi realizado pelo valor líquido, ou seja, já descontados a contribuição previdenciária, o IPE Saúde e Imposto de Renda Retido na Fonte.

Portanto, correta a decisão agravada, pois o valor da RPV foi corrigido monetariamente para fins de bloqueio.

De registrar que eventual diferença existente entre a atualização monetária constante da planilha elaborada pelo Ente Público e a data do seqüestro se mostra irrisória (um dia), do que impõem-se a manutenção da decisão agravada.

Diz ainda a apelante que os juros deveriam ser contados desde a data do cálculo base da RPV até o efetivo pagamento.

Não lhe assiste razão.

Juros de mora Relativamente aos juros de mora o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 17, que se aplica ao caso:

(...)

Sendo o pagamento efetuado dentro do prazo legal previsto para a quitação de débitos da Fazenda Pública, conforme art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não incidem de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação é o pagamento do requisitório.

Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança (fls. 160-162).

No julgamento dos embargos de declaração, nos quais a embargante

pede manifestação sobre os arts. 884 do CC e 924, I, do CPC/2015, o Tribunal de

origem, após revisitar os fundamentos do acórdão embargado, arremata, com razão,

suas conclusões, neste sentido:

Cumpre salientar que o julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles que fundamentam a sua decisão,

Superior Tribunal de Justiça

pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não se pode olvidar que a jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta, ou seja, "a atuação jurisdicional é sempre tópica. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático: ele é chamado a resolver um problema concreto" (fl. 190).

Não se mostrava relevante ao deslinde da controvérsia o acréscimo de fundamentação requerido pela embargante.

A questão foi satisfatoriamente analisada pelo Tribunal, mas a resposta não atendeu aos propósitos da agravante. Não há nisso, necessariamente, omissão, obscuridade ou contradição.

Afastada, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não se configura o dissídio jurisprudencial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 em razão da análise a ser feita em cada caso concreto para constatar a existência ou não de omissões: (AgInt nos EAREsp. 1.153.806/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.10.2018); ( AgInt no AREsp 348.996/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 11/4/2019.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.485.082 / RS

Número Registro: 2019/0100943-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70080252497 XXXXX20068210001 XXXXX20168217000 70068854074 XXXXX20168217000 70071133391 XXXXX20188217000 70078175213 XXXXX20188217000 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 XXXXX20188217000 XXXXX20188217000 10601723337

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VILMA FALER CASTELO BRANCO

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL E OUTRO (S) - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PAULA FERREIRA KRIEGER E OUTRO (S) - RS057189

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VILMA FALER CASTELO BRANCO

ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL E OUTRO (S) - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : PAULA FERREIRA KRIEGER E OUTRO (S) - RS057189

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101093527/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1485082-rs-2019-0100943-6/inteiro-teor-1101093537

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 26717 CE - CEARÁ XXXXX-94.2017.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-37.2018.4.04.9999 XXXXX-37.2018.4.04.9999