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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt no CC 162594 MG 2018/0321894-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no CC 162594 MG 2018/0321894-1
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_162594_370dc.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE MARCA REGISTRADA PERANTE O INPI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
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