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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1846294 RS 2019/0327022-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1846294_bcca3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DA EBSERH POR HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
3. A tese de violação do art. 1o. do Decreto 2.271/1997 não pode ser conhecida, pois é inviável a apreciação de eventual ofensa a Decreto Regulamentar em sede de Recurso Especial, uma vez que tal espécie normativa não se equipara a Lei Federal para fins de interposição do Apelo Nobre. Julgados: AgInt no AREsp. 1.455.435/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.822.029/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019.
4. Tanto o acórdão recorrido (fls. 1.246/1.250) como a argumentação recursal pautam-se em fundamentação eminentemente constitucional. Afinal, apesar de indicar ofensa a dispositivos de normas federais, o que a parte recorrente defende, em suma, é a inconstitucionalidade da Lei que disciplina as atividades da EBSERH, matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF.
5. O Agravo Interno não afasta estas conclusões, pois se limita a aduzir que o acórdão recorrido violou dispositivos de Leis Federais - sem, contudo, atentar que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011 não é fundamento recursal válido para a interposição de Recurso Especial.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DA EBSERH POR HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 3. A tese de violação do art. 1o. do Decreto 2.271/1997 não pode ser conhecida, pois é inviável a apreciação de eventual ofensa a Decreto Regulamentar em sede de Recurso Especial, uma vez que tal espécie normativa não se equipara a Lei Federal para fins de interposição do Apelo Nobre. Julgados: AgInt no AREsp. 1.455.435/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.822.029/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019. 4. Tanto o acórdão recorrido (fls. 1.246/1.250) como a argumentação recursal pautam-se em fundamentação eminentemente constitucional. Afinal, apesar de indicar ofensa a dispositivos de normas federais, o que a parte recorrente defende, em suma, é a inconstitucionalidade da Lei que disciplina as atividades da EBSERH, matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF. 5. O Agravo Interno não afasta estas conclusões, pois se limita a aduzir que o acórdão recorrido violou dispositivos de Leis Federais - sem, contudo, atentar que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011 não é fundamento recursal válido para a interposição de Recurso Especial. 6. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101094229/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1846294-rs-2019-0327022-3

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