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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1652784_35b74.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC-73. GENÉRICO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 É desnecessária e inútil a interposição de agravo contra a decisão de admissão parcial do recurso especial. Afinal, o juízo de admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária está sujeito a duplo controle, e a aferição da regularidade formal do apelo extremo feita pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Respeitados os limites legais, haverá nova análise quanto à admissibilidade recursal, mesmo quanto à parte inadmitida na origem" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020).
2. Quando o recorrente alega possível afronta ao art. 535 I e II do CPC-73, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia, o que não ocorreu no caso em análise, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" ( AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005). Súmula 7 do STJ.3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Não se presta o recurso especial a realizar um novo julgamento da demanda, cotejando, no caso concreto as alegações da inicial e as impugnações da peça de resistência, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Observa-se que a matéria relativa aos artigos tidos por violados, quais sejam, arts. 39, 51, X e 47 do CDC e art. 334 do CPC, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a existência de venda casada, fixação unilateral de preços, necessidade de aplicação de interpretação mais favorável ao consumidor ou comprovação de fatos notórios ou incontroversos. Assim, a inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
6. É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso". ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).
7. Agravo interno não provido.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC-73. GENÉRICO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É desnecessária e inútil a interposição de agravo contra a decisão de admissão parcial do recurso especial. Afinal, o juízo de admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária está sujeito a duplo controle, e a aferição da regularidade formal do apelo extremo feita pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Respeitados os limites legais, haverá nova análise quanto à admissibilidade recursal, mesmo quanto à parte inadmitida na origem"( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020). 2. Quando o recorrente alega possível afronta ao art. 535 I e II do CPC-73, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia, o que não ocorreu no caso em análise, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que"a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial"( AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005). Súmula 7 do STJ.3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Não se presta o recurso especial a realizar um novo julgamento da demanda, cotejando, no caso concreto as alegações da inicial e as impugnações da peça de resistência, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Observa-se que a matéria relativa aos artigos tidos por violados, quais sejam, arts. 39, 51, X e 47 do CDC e art. 334 do CPC, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a existência de venda casada, fixação unilateral de preços, necessidade de aplicação de interpretação mais favorável ao consumidor ou comprovação de fatos notórios ou incontroversos. Assim, a inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 6. É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso". ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). 7. Agravo interno não provido.

Sucessivo

  • http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201903763776
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101102276/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1652784-sp-2017-0026531-2

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