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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS : EDcl no AgRg no RHC 0620785-91.2020.8.06.0000 CE 2020/0078527-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RHC_125435_0b9c5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
III - Na espécie, denota-se que o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração delitiva, in verbis: "o d. Juízo de primeiro grau, ao denegar o direito do réu de recorrer em liberdade, apoiou o decisório em fomento jurídico concreto, bem como na situação fática do acusado, mormente ao argumento de que o réu já respondia preso. Ademais, há notícia nos autos de que o acusado empreendera fuga ao tempo em que lhe fora concedido o relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, o que culminou em nova decretação de custódia cautelar. Destarte, temos que o d. Juízo a quo considerou no bojo da sentença (fls. 07/10) a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente, evidenciada por sua propensão a práticas delitivas, e dados os seus antecedentes e sua reincidência." IV - Nesse diapasão, observa-se que a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciada pelos antecedentes criminais desfavoráveis ao recorrente. Precedentes. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na espécie, denota-se que o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração delitiva, in verbis: "o d. Juízo de primeiro grau, ao denegar o direito do réu de recorrer em liberdade, apoiou o decisório em fomento jurídico concreto, bem como na situação fática do acusado, mormente ao argumento de que o réu já respondia preso. Ademais, há notícia nos autos de que o acusado empreendera fuga ao tempo em que lhe fora concedido o relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, o que culminou em nova decretação de custódia cautelar. Destarte, temos que o d. Juízo a quo considerou no bojo da sentença (fls. 07/10) a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente, evidenciada por sua propensão a práticas delitivas, e dados os seus antecedentes e sua reincidência." IV - Nesse diapasão, observa-se que a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciada pelos antecedentes criminais desfavoráveis ao recorrente. Precedentes. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101103990/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-de-habeas-corpus-edcl-no-agrg-no-rhc-125435-ce-2020-0078527-6

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