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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0110832-82.2019.3.00.0000 SP 2019/0110832-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_505099_12a8a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza.
3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares.
4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa.
5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional.
6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório.

Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza. 3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório. 7. Ordem denegada.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101104822/habeas-corpus-hc-505099-sp-2019-0110832-1

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