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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_595567_6495b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.567 - SP (2020/0167067-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES VICENTINI - SP194851 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2. Não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ante a multirreincidência do acusado. 3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.567 - SP (2020/0167067-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES VICENTINI - SP194851 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 64-68, na qual deneguei o habeas corpus.

Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Nas razões de pedir, a defesa alega que "a incriminação da conduta de portar arma de fogo se dá em virtude da sua ofensividade e uma arma sem munição não oferece qualquer perigo à incolumidade pública, sendo assim, conduta atípica" (fl. 75). Ainda, sustenta ser possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão.

Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração da decisão anteriormente proferida, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.567 - SP (2020/0167067-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado.

2. Não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ante a multirreincidência do acusado.

3. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Mantenho a decisão atacada, na qual registrei (fls. 65-67, grifos no original):

Em relação à tipicidade da conduta, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 42-43, grifei):

De início, cumpre registrar que a materialidade e a autoria do crime restaram amplamente demonstradas em vista do conjunto probatório, notadamente pelo laudo de exame pericial da arma apreendida, o qual atestou a sua eficácia (fls. 29/31) e pela confissão do apelante (mídia digital) , razão pela qual referidos pontos não foram objeto de impugnação no apelo defensivo, restringindo-se o pleito recursal à alegação de atipicidade da conduta.

Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, não se sustenta a alegação de que o fato é atípico porque a arma apreendida estava desmuniciada.

Trata-se, in casu, de crime de perigo abstrato e, conforme se extrai do conjunto probatório, o laudo pericial atestou a eficácia da arma de fogo para efetuar disparos, elementos suficientes para revelar a tipicidade de sua conduta e configurar a figura típica prevista no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente a simples posse do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito.

No presente caso, apesar de prescindível, foi realizada perícia no objeto apreendido, que constatou a eficácia do instrumento (fl. 42). Assim, não há falar em atipicidade material da conduta atribuída ao réu, porque o simples fato de possuir, sob sua guarda, arma de fogo à margem do controle estatal – artefato que mesmo desmuniciado possui potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador –, caracteriza o tipo penal previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

[...]

1. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida.

2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp n. 1.746.733/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 28/8/2018)

Acerca da compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante reconhecidas, a matéria foi pacificada no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT . No primeiro, julgado em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal fixou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal".

Ainda, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou a possibilidade de compensação entre a reincidência específica e a confissão, ao julgar o HC n. 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer , 3ª S., DJe 23/11/2017).

Todavia, reafirmou, naquela oportunidade, não ser possível tal compensação quando se tratar de réu multirreincidente. No ponto, confira-se excerto do voto condutor do acórdão:

Ocorre que ao se possibilitar a compensação entre as respectivas circunstâncias, denota-se que sequer foi anunciada ou mesmo ressalvada a aplicabilidade de quaisquer das espécies de reincidência, vale dizer, possibilitou-se, ainda que tacitamente, e para os referidos fins, que fossem viabilizados tanto o seu viés genérico, quanto o específico.

Nesse sentido, não obstante a existência de arestos nesta Corte edificados em premissas diversas, entendo que a melhor hermenêutica a ser implementada na ocasião, até mesmo para se evitar descompasso e afronta à proporcionalidade, deverá ser aquela voltada à possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência , conforme os precedentes emanados por este Tribunal Superior: [...].

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese, a Corte estadual destacou o registro de duas condenações definitivas pretéritas em desfavor do réu (fl. 45), circunstância que inviabiliza a compensação pleiteada, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. A reprimenda foi majorada na razão de 1/6, o que se mostra cabível e proporcional.

Nesse sentido:

[...]

1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.533.597/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018).

2. O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a constatada multirreincidência do agravante, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. [...] Hipótese em que a fração de 1/4, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se no fato de pesarem contra o paciente três outras condenações definitivas, fundamentação idônea e de acordo com o postulado da proporcionalidade ( HC n. 392.299/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). 4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp n. 1.822.454/GO , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 19/9/2019, grifei)

[...]

4. No caso, considerando-se a compensação entre a atenuante e a agravante, com preponderância desta sobre aquela, ante a multirreincidência do réu, o aumento da pena na fração de 1/6 não se mostra desarrazoado ou

Superior Tribunal de Justiça

desproporcional.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp n. 1.373.813/SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 15/2/2019, destaquei)

Conforme explicitado, não há falar em atipicidade material da conduta atribuída ao réu , porque o simples fato de possuir, sob sua guarda, arma de fogo à margem do controle estatal – artefato que mesmo desmuniciado possui potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador –, caracteriza o tipo penal previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Também não prospera o pleito de compensação integral da confissão com a reincidência .

Ao julgar o HC n. 365.963/SP, embora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça haja afirmado ser possível compensar a confissão com a reincidência, reiterou não ser cabível a medida quando se trata de réu multirreincidente.

Na hipótese, a Corte estadual destacou o registro de duas condenações definitivas pretéritas em desfavor do paciente, circunstância que inviabiliza a compensação pleiteada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0167067-0 HC 595.567 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20158260506 XXXXX20158260530 XXXXX20158260530

EM MESA JULGADO: 01/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES VICENTINI - SP194851 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema

Nacional de Armas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES VICENTINI - SP194851 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101104872/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-595567-sp-2020-0167067-0/inteiro-teor-1101104892

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