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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1868323_97ae0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1868323 - PE (2020/0070496-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JOABE VICENTE PEREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO (S) -PE019805

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA.

COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.323 - PE (2020/0070496-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JOABE VICENTE PEREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS -PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO (S) -PE019805

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto por Joabe Vicente Pereira contra decisão que deu provimento ao recurso especial manejado pela União Federal , para julgar improcedente o pedido inicial do autor de complementação da aposentadoria (fls. 666/672).

Inconformado, o agravante afirma que o apelo nobre nem sequer merecia conhecimento ante a falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, pressuposto indispensável de regularidade formal de processamento do recurso especial, sendo aplicáveis, por identidade de situações, as súmulas 282 e 356, ambas do c. Supremo Tribunal Federal (fl. 676).

Defende que o direito à percepção da complementação da aposentadoria de modo a fazer com que os seus proventos tenham valor idêntico à remuneração do pessoal na ativa é absolutamente incontroverso e tem fundamento na Lei nº 8.186/91 c/c a Lei nº 10.478/2002 (fls. 677/678).

Acrescenta que a explicação para a diferença entre os proventos do ora agravante e dos seus colegas que estão em atividade na CBTU é simples. Os ora agravados optaram por equiparar os proventos da parte recorrente à tabela de vencimentos da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, uma sociedade de economia mista já extinta, com um quadro ativo em extinção, quando, na realidade, os proventos do ora agravante deveriam ser equiparados à remuneração do pessoal ativo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, que foi a subsidiária onde ela efetivamente trabalhou (fl. 680).

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento

Superior Tribunal de Justiça

colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.323 - PE (2020/0070496-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JOABE VICENTE PEREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS -PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO (S) -PE019805

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos

argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.

Consoante anteriormente mencionado, a União Federal interpôs recurso especial

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defendendo, em síntese,

que a complementação de aposentadoria do ex-ferroviário terá como referência os valores

previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (fl. 522).

De início, merece ser afastada a alegada inadmissibilidade do recurso especial,

porquanto devidamente prequestionados os dispositivos legais invocados nas razões do apelo.

Não se há falar, pois, na incidência, à hipótese, da Súmula 282/STF.

O Tribunal de origem solveu a controvérsia em torno da pretensão de

complementação da aposentadoria perseguida pelo autor, sob a seguinte fundamentação (fls.

409/412):

A questão devolvida a esta Corte diz respeito à percepção da complementação de aposentadoria do autor, ex-ferroviário, tendo-se como paradigma a remuneração auferida pelo pessoal da ativa da CBTU.

Dispõe a Lei 8.186/1991:

(...)

O art. da Lei 10.478/02, por seu turno, estabelece:

Conforme se percebe, o critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente para que a isonomia entre ativos e inativos fosse mantida, tendo o artigo da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991.

Assim, a complementação de aposentadoria garante que os ex-ferroviários tenham seus benefícios de aposentadoria preservados, com o mesmo valor dos vencimentos percebidos pelos membros daquela categoria que permaneciam na ativa. Tal garantia é estendida aos seus dependentes, em caso de falecimento do servidor segurado.

Superior Tribunal de Justiça

No caso, os documentos de id nº 4058300.1908609 e 4058300.1908664 dão conta de que o autor, tendo sido admitido e aposentado na CBTU, não tem seus proventos enquadrados no PES/2010.

Ocorre que, na condição de aposentado pela CBTU, não há razões para que seu benefício seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria.

Acerca da matéria, trago à colação os seguintes precedentes:

(...)

Desse modo, faz jus o autor à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, de acordo com o PES da CBTU de 2010, em classe e nível idênticos aos seus, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição do PES de 2010, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal.

Reitere-se, assim, que o julgado regional destoou da orientação jurisprudencial

deste Superior Tribunal segundo a qual a complementação da aposentadoria dos

ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta

RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da

própria CBTU.

Confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº 8.186/1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária

Superior Tribunal de Justiça

Federal - RFFSA, reformando parcialmente a sentença de 1º grau. III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento I -nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS90).

IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo , igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal

VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 8.186/91.

VIII - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da Lei nº 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676.

IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016, DJe 27/05/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014.

X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em

Superior Tribunal de Justiça

atividade da CBTU.

XI - A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial

XII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido.

XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela.

XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos.

XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade.

XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido.

XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis n. 8.186/91 e Lei n. 10.478//2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186/91)- como bem decidido no acórdão recorrido.

XIX - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1681551/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018).

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. VALEC. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. ( AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no REsp 1471403/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada de provimento do recurso

especial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.868.323 / PE

Número Registro: 2020/0070496-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08029772320164058300 8029772320164058300

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JOABE VICENTE PEREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO (S) - PE019805

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/FERROVIÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOABE VICENTE PEREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO (S) - PE019805

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101105148/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1868323-pe-2020-0070496-4/inteiro-teor-1101105157

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