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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1066303-41.2016.8.26.0576 SP 2019/0296622-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1595443_40b79.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 792DO NCPC. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998).
3. Deveria a parte rebater todos os fundamentos do decisum de que "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas".
4. No tocante à análise da tese de que a ofensa aos arts. 343, 792, inciso IV, do CPC e artigo 43, parágrafo único e Lei 6.766/79, não envolvem a incursão em matéria de prova. A discussão da tese jurídica em questão envolve reinterpretação das premissas fáticas da causa.
5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 792 DO NCPC. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). 3. Deveria a parte rebater todos os fundamentos do decisum de que "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas". 4. No tocante à análise da tese de que a ofensa aos arts. 343, 792, inciso IV, do CPC e artigo 43, parágrafo único e Lei 6.766/79, não envolvem a incursão em matéria de prova. A discussão da tese jurídica em questão envolve reinterpretação das premissas fáticas da causa. 5. Agravo Interno não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101106808/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1595443-sp-2019-0296622-4