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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 63398 MG 2020/0097039-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_63398_53184.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.398 - MG (2020/0097039-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : TÚLHO CÉSAR ROCHA

ADVOGADOS : EMANUELLE ALBERTINE RIBEIRO PEREIRA - MG156755 ALMIR JANUARIO LIMA - MG155450

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR E

OUTRO (S) - MG102604

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/1988). INSTITUTO DIVERSO DA NOMEAÇÃO DE EFETIVOS. NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO HOMOLOGADO EM JUNHO DE 2018. PROVÁVEL EXISTÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE. APENAS QUANDO JÁ HOUVER ESCOADO PRAZO DE VALIDADE, QUE O RECORRENTE PASSA A TER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, com a Administração Pública não podendo dispor desse direito.

II - O momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência.

III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço.

IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos.

V - Não sendo possível se comprovar a ocorrência de preterição, de modo a amparar o pretendido direito do recorrente à nomeação imediata, não haveria, à primeira vista, falar em direito líquido e certo a ser amparado

Superior Tribunal de Justiça

nesta via.

VI - Verifica-se dos autos, tendo o concurso sido homologado em junho de 2018, com validade prevista para 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, é provável que o óbice relativo ao prazo de validade ainda exista, pelo que a expectativa de direito não terá se convolado em direito subjetivo líquido e certo, nos exatos termos da jurisprudência dominante supratranscrita.

VII - Apenas quando houver escoado este prazo, e não tendo havido a nomeação do candidato, tem o recorrente o direito líquido e certo à nomeação.

VIII - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 18 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.398 - MG (2020/0097039-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Tulho

César Rocha, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Na origem, Tulho César Rocha impetrou mandado de segurança contra ato

supostamente ilegal do Governador de Minas Gerais, objetivando sua nomeação e posse no

cargo de professor de Educação Básica, do Município de Rio Vermelho, da Superintendência

Regional de Educação de Diamantina/MG, uma vez que foi aprovado em concurso público na

4ª colocação, posição dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em julho de 2019.

No presente recurso ordinário, o recorrente sustenta que novas vagas surgiram

ao longo do certame, vagas estas que estariam sendo irregularmente preenchidas por pessoal

contratado temporariamente, vislumbrando, assim, o direito líquido e certo à nomeação ao

cargo pleiteado. Aduz ainda que a abertura do próprio concurso público importaria interesse

inequívoco da Administração Pública no provimento do cargo em voga.

Denegada a ordem, interpôs o presente recurso ordinário contra o acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 339):

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO. EDITAL SEE Nº. 07/2017: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora desse número.

- Encontrando-se a impetrante na lista de classificação, e, portanto, dentro do número de vagas, o momento do provimento do cargo, no prazo de validade do concurso, fica, todavia, à conta da discricionariedade do Poder Público, desde que

Superior Tribunal de Justiça

não haja preterição, como aqui ocorre.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento, às fls. 428-442. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.398 - MG (2020/0097039-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do

Enunciado Administrativo n. 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos

de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato

aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito

público subjetivo à nomeação, com a Administração Pública não podendo dispor desse

direito.

No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a

nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL.

1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, rel. Em. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral.

2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS n. 53.898/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato

Superior Tribunal de Justiça

omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação.

2. No caso, o impetrante se classificou em 3º lugar e foram previstas 2 vagas no edital do certame, tendo sido tornado sem efeito a nomeação do 1º classificado, o que permite concluir que a aprovação se deu dentro do número de vagas previstas.

3. Contudo, foi prorrogada a validade do referido concurso público, que tem vigência até janeiro de 2017, de modo que nem mesmo o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à sua nomeação imediata, sendo faculdade da Administração a escolha do momento adequado para o implemento desta medida, dentro do prazo de validade do certame.

4. Por conseguinte, se não há direito líquido e certo devidamente caracterizado e comprovado, inviabiliza-se a pretensão mandamental.

5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

(RMS n. 49.942/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 19/5/2016.)

Ademais, é cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da

Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a

nomeação de efetivos, recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF), para

suprir necessidades permanentes do serviço.

São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se

confundem pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser

tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento

de cargos efetivos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF.

2. A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III

Superior Tribunal de Justiça

da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos.

3. A prorrogação dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente fixados não modifica sua natureza transitória, para transformá-los em vínculos efetivos.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017.)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ". (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 5/8/2015).

II - A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

III - A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017.)

Assim, não sendo possível se comprovar a ocorrência de preterição, de modo a

amparar o pretendido direito do recorrente à nomeação imediata, não há falar em direito

líquido e certo a ser amparado nesta via.

Ademais, consoante se verifica dos autos, tendo o concurso sido homologado

em junho de 2018, com validade prevista para 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por

igual período, é provável que o óbice relativo ao prazo de validade ainda exista, pelo que a

expectativa de direito não terá se convolado em direito subjetivo líquido e certo, nos exatos

Superior Tribunal de Justiça

termos da jurisprudência dominante supratranscrita.

Apenas quando houver escoado este prazo, e não tendo havido a nomeação do candidato, tem o recorrente o direito líquido e certo à nomeação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0097039-5 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 63.398 / MG

Números Origem: 10000191225705002 12257059820198130000

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 18/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TÚLHO CÉSAR ROCHA

ADVOGADOS : EMANUELLE ALBERTINE RIBEIRO PEREIRA - MG156755 ALMIR JANUARIO LIMA - MG155450

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR E OUTRO (S) -MG102604

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso

Público / Edital - Classificação e/ou Preterição

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108165/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-63398-mg-2020-0097039-5/inteiro-teor-1101108174

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