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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_588359_9c6a5.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 588359 - PE (2020/0139089-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO -PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : CESAR AUGUSTO DE FREITAS

CORRÉU : CARLOS JOSE GOMES DA COSTA

CORRÉU : RONILDO VIEIRA MACIEL

CORRÉU : TERESA MARIA LOPES DE BRITO

CORRÉU : AMARILDO BEZERRA LEITE

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA DE

LICITAÇÃO MEDIANTE FRACIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DOLO

ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.

CONDUTA. ATIPICIDADE. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS (ART.

580 C/C ART. 654, § 2º, AMBOS DO CPP).

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a

partir do julgamento da APn n. 480/MG, a consumação do crime do art. 89

da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a

intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos

cofres públicos.

2. Hipótese em que o paciente, prefeito do município, foi condenado como

incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por ter, juntamente com os membros

da comissão de licitação, fracionado o serviço de transporte escolar em

vários roteiros para, considerando o valor isolado de cada uma das linhas,

dispensar o processo licitatório, em desacordo com o que determina o art.

23, §§ 2º e 5º e art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993.

3. Observa-se, contudo, a existência de condenação baseada no dolo

genérico (dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais,

com o objetivo de direcionamento da contratação), o que, segundo a

jurisprudência desta Corte, não é suficiente para sustentar o decreto

condenatório.

4. A sentença não fez qualquer referência à existência de deliberada

intenção de causar prejuízos à Administração Pública ou à efetiva ocorrência do dano. Ao contrário, o magistrado de primeiro grau reconhece que os serviços foram prestados e, ao afastar a conduta prevista no art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, afirma, categoricamente, inexistir nos autos provas suficientes para comprovar o dolo do denunciado de efetuar pagamentos aos contratados superiores aos ajustados, sem qualquer justificativa para tanto.

5. Ordem concedida para absolver o paciente Cesar Augusto de Freitas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com extensão dos efeitos aos corréus Ronildo Vieira Maciel, Tereza Maria Lopes de Brito e Amarildo Bezerra Leite (art. 580 do CPP). Pedido de reconsideração da decisão que apreciou o pleito liminar prejudicado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE e à Primeira Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos efeitos aos corréus Ronildo Vieira Maciel, Tereza Maria Lopes de Brito e Amarildo Bezerra Leite (art. 580 do CPP) e julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

HABEAS CORPUS Nº 588359 - PE (2020/0139089-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO -PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : CESAR AUGUSTO DE FREITAS

CORRÉU : CARLOS JOSE GOMES DA COSTA

CORRÉU : RONILDO VIEIRA MACIEL

CORRÉU : TERESA MARIA LOPES DE BRITO

CORRÉU : AMARILDO BEZERRA LEITE

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA DE

LICITAÇÃO MEDIANTE FRACIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DOLO

ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.

CONDUTA. ATIPICIDADE. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS (ART.

580 C/C ART. 654, § 2º, AMBOS DO CPP).

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a

partir do julgamento da APn n. 480/MG, a consumação do crime do art. 89

da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a

intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos

cofres públicos.

2. Hipótese em que o paciente, prefeito do município, foi condenado como

incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por ter, juntamente com os membros

da comissão de licitação, fracionado o serviço de transporte escolar em

vários roteiros para, considerando o valor isolado de cada uma das linhas,

dispensar o processo licitatório, em desacordo com o que determina o art.

23, §§ 2º e 5º e art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993.

3. Observa-se, contudo, a existência de condenação baseada no dolo

genérico (dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais,

com o objetivo de direcionamento da contratação), o que, segundo a

jurisprudência desta Corte, não é suficiente para sustentar o decreto

condenatório.

4. A sentença não fez qualquer referência à existência de deliberada

intenção de causar prejuízos à Administração Pública ou à efetiva ocorrência do dano. Ao contrário, o magistrado de primeiro grau reconhece que os serviços foram prestados e, ao afastar a conduta prevista no art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, afirma, categoricamente, inexistir nos autos provas suficientes para comprovar o dolo do denunciado de efetuar pagamentos aos contratados superiores aos ajustados, sem qualquer justificativa para tanto.

5. Ordem concedida para absolver o paciente Cesar Augusto de Freitas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com extensão dos efeitos aos corréus Ronildo Vieira Maciel, Tereza Maria Lopes de Brito e Amarildo Bezerra Leite (art. 580 do CPP). Pedido de reconsideração da decisão que apreciou o pleito liminar prejudicado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE e à Primeira Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Cesar Augusto de Freitas , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal

Regional Federal da 5ª Região, que conheceu parcialmente do HC n. 0808808-18.2019.4.05.0000 e, na parte conhecida, denegou a ordem.

Consta dos autos que o Juízo 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de

Caruaru/PE condenou o paciente, juntamente com outros, pela prática do delito

tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, em continuidade delitiva, à pena de 3 ano e 6

meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 23 dias-multa. Ao final, a pena

carcerária foi substituída por duas restritivas de direito (fls. 1.541/1.572 - Ação Penal n.

0000102-78.2014.4.05.8302).

Interposta apelação por ambas as partes. O apelo da defesa não foi

conhecido, por intempestividade e o recurso do Ministério Público aguarda julgamento

no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Inconformada a defesa, impetrou habeas corpus, arguindo a atipicidade da

conduta do réu, dada a ausência de comprovação do dolo específico de produzi-lo. O

Tribunal a quo denegou a ordem, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa

(fls. 1.653/1.654):

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. APELAÇÕES DO MPF E CORRÉUS PENDENTES DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.A.F., em face de ato supostamente ilegal atribuído ao juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (sediada em Caruaru), consistente na condenação pelo delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (o ora paciente foi absolvido das demais imputações: art. 90 da Lei nº 8.66/93 e art. 1º do Decreto-lei nº 201/67).

2. Em suas razões, arguiram os impetrantes a atipicidade da imputação atribuída ao paciente na ação penal, na medida em que supostamente não apontado qualquer prejuízo ao erário, ou mesmo o dolo específico de produzi-lo. Ainda segundo os impetrantes, não teria sido considerado o fato de o ora paciente haver atuado a partir de diretrizes constantes de pareceres técnicos que, em tese, atestariam a legalidade dos procedimentos. Ademais, historiaram que, na sequência de sentença condenatória, o recurso de apelação interposto pelo ora paciente não foi conhecido (por intempestivo), havendo tal decisão sido mantida após a apresentação de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, pendendo de julgamento o recurso especial interposto quanto a este ponto. Desse modo, após defenderem o cabimento do writ - ainda que como medida excepcional, haja vista a discussão cingir-se ao tema 'atipicidade da conduta' -sustentaram a tese de que, para efeito de violação ao disposto no art. 89 da Lei nº 8.66/93, não bastaria a mera dispensa indevida da licitação, sendo imprescindível, também, a evidência do dolo específico de causar dano ao erário; situação alegadamente diversa da encontrada nos autos da ação penal originária, em que sequer teria havido referência a 'dano ao erário' ou ao 'dolo específico' de produzilo.

3. Constitui o habeas corpus ação constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição de liberdade de ir, vir e ficar (seja na esfera penal ou cível), não havendo remédio mais célere e poderoso para a garantia da liberdade suprimida ou cerceada. Quanto ao seu cabimento, a tradição jurídica nacional é a de conferir-lhe a maior amplitude possível, embora seja crescente o movimento no sentido de racionalizar o emprego da mencionada ação constitucional, em prestígio à lógica do sistema recursal, permitindo seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Tem-se obstado a utilização do remédio constitucional em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, ou mesmo como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que, o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus demanda, como pressuposto indispensável, o reconhecimento de ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Assim, tem-se por, em tese, cabível, na hipótese, a impetração, estando o seu conhecimento em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente" (HC 482.549-SP, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).

4. No caso, reconhece-se que a aplicação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 - cujo objetivo não é o de punir o administrador público despreparado, inábil, mas aquele desonesto - é objeto de divergências, inclusive no âmbito dos tribunais superiores. Enquanto para a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal o tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.6666/93 se qualifica como crime formal (que dispensa o resultado danoso para o erário); no âmbito da 2ª Turma do mesmo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do mencionado tipo demanda a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, além da configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. No entanto, quer se adote a primeira ou a segunda corrente, é certo que, a definição quanto à violação ao tipo do mencionado artigo 89 da Lei nº 8.666/93, pressupõe o efetivo exame se a conduta do agente constitui apenas um ilícito civil e administrativo ou se chegou a configurar crime, considerada a natureza de ultima ratio do direito penal.

5. No tocante à primeira tese apresentada pelos impetrantes (atipicidade da imputação, ante a ausência de indicação de prejuízo ao erário ou de dolo específico), analisados os termos da denúncia, identifica-se haverem sido atribuídos, ao ora paciente, tanto o dolo de evitar a utilização da modalidade mais rígida de licitação, quanto a intenção de direcionar a licitação para as pessoas que desejava (fl. 03/18 da denúncia); circunstâncias que cumprem a exigência de indicação da existência de especial finalidade do agente de lesar o erário ou de promover enriquecimento ilícito. Ademais, refira-se ter sido indicado, também na denúncia, o valor do suposto dano (R$ 36.972,28 - atualizado até dezembro de 20 13). Além disso, identifica-se ter havido referência, no contexto da narrativa apresentada, a um vínculo subjetivo entre os agentes. A propósito, a menção ao dolo também constou da sentença (fl. 06/32), oportunidade em que consignou o douto magistrado a quo: "Não houve procedimento licitatório, mas apenas várias dispensas e simulacros de convites, os quais em realidade não ocorreram efetivamente, tendo sido contratadas pessoas já direcionadas." Neste concernente, mister se faz salientar que, a apuração quanto à veracidade de tais assertivas se mostra inviável em sede de habeas corpus, na medida em que demandaria o revolvimento de matéria probatória.

6. Quanto à segunda tese (atipicidade da imputação diante da atuação a partir de diretrizes constantes de pareceres técnicos, os quais atestariam a legalidade dos procedimentos realizados), de início cumpre destacar que, também nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a existência, nos autos do procedimento administrativo, de parecer conclusivo acerca da correção da licitação, constitui mero indicativo de legalidade, circunstância que pode ser superada a partir do exame do caso concreto - justamente como se deu na hipótese - em que, de acordo com a sentença condenatória, houve direcionamento da contratação do serviço de transporte escolar. Destarte, não se identificando flagrante ilegalidade, tem-se que, o aprofundamento do exame da pretensão do ora paciente, neste ponto, igualmente demandaria a necessidade de incursão em matéria de prova, o que se, conforme já referido, se mostra vedado em sede de habeas corpus.

7. Por fim, no tocante à alegação de prescrição, tem-se esta como absolutamente insubsistente, diante do fato de estar pendente de apreciação recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de que sejam, tanto o ora paciente, C.A.F., quanto os corréus, também condenados pela prática do delito art. 90 da Lei nº 8.666/93; bem como para que seja reconhecida a circunstância judicial esfavorável consequência do delito.

8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Nesta instância, sustentam os impetrantes que o acórdão impugnado, ao

manter a condenação do paciente, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça firmado no sentido de que, para a configuração do ilícito penal previsto no art.

89 da Lei n.º 8.666/93, exige-se, como elemento configurador do tipo penal, o dolo

específico de causar dano ao erário, bem como a demonstração de efetivo prejuízo.

Afirma que, na situação concreta dos autos, como visto, o Paciente foi

denunciado e condenado por sua prática de dispensa irregular de licitação porque, na

condição de prefeito municipal, homologou procedimentos de dispensa e fracionamento

de licitação para adoção da modalidade convite voltada à contratação de serviço de

transporte escolar municipal, com inobservância das disposições da Lei 8.666/93 (fl.

16), contudo, não há na denúncia, tampouco na sentença condenatória, a

Aduz que, tal como a inicial acusatória, a sentença se funda, exclusivamente, na existência de um ilícito administrativo, é dizer, no fato de o Paciente haver homologado procedimentos licitatórios em modalidades inadequadas (dispensa e convite em vez de tomada de preços) com objetivo de realizar contratação de direta dos serviços de transporte escolar municipal (fl. 17).

Defende que, por tudo isso, é lícito concluir que o fato objeto da condenação não reúne os elementos indispensáveis à caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, o que significa concluir, pois, que o Paciente sofre constrangimento por haver sido denunciado e condenado por fato manifestamente atípico (fl. 17).

Acrescenta, em favor de sua tese, que, conforme tem reiteradamente reconhecido esse Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta de prefeito municipal que homologa procedimentos licitatórios a partir de pareceres técnicos favoráveis (fl. 22). A esse respeito, afirma que no caso dos autos, os atos de homologação dos procedimentos de licitação pelo Paciente foram baseados em pareceres técnicos favoráveis que assentavam a legalidade dos procedimentos, a inviabilidade da adoção da modalidade tomada de preços e recomendavam a homologação dos respectivos resultados por razões de economicidade (fl. 23).

Requer, assim: (1) liminarmente, conceder tutela de urgência ( CPC, art. 300) para suspender, formalmente, os efeitos da sentença de 1ª Instância, para todos os fins legais, até o julgamento final da impetração; (2) no mérito, reconhecendo a inépcia da denúncia ( CPP, art. 395, I) e/ou atipicidade do fato, cassar a sentença condenatória impugnada e, nessa extensão, absolvê-lo com fundamento no art. 386, III do Cód. de Processo Penal (fl. 29).

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1.661/1.662).

Prestadas as informações (fls. 1.665/1.670), o Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 31/7/2020).

Às fls. 1.696/1.701, a defesa pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar, argumentando que a suspensão dos efeitos da condenação se faz urgente, na medida em que as eleições municipais se aproximam e

o paciente possui a pretensão de disputar cargo eletivo, o que demonstra a existência

do periculum in mora. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento da impetração logo nas

primeiras sessões desta segundo semestre.

O pedido foi reiterado, diante do altivo risco de que os prazos eleitorais

possam se esgotar antes do julgamento efetivo do writ e, ainda, considerando-se a

própria plausibilidade jurídica das teses que fundamentam a impetração (fl. 1.702).

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, pleiteia o impetrante a absolvição do paciente, ao

argumento de inépcia da denúncia e/ou atipicidade da conduta (dispensa irregular de

licitação).

De início, vale ressaltar, que, após a prolação de sentença condenatória, em

que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de

eventual inépcia da denúncia (AgRg no REsp n. 1.836.170/SP, Ministro Ribeiro Dantas,

Quinta Turma, DJe 25/8/2020).

Quanto à alegação de atipicidade da conduta, nos termos da jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn n. 480/MG, a

consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo

específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de

prejuízo aos cofres públicos.

Esta é a ementa do referido julgado:

AÇÃO PENAL. EX-PREFEITA. ATUAL CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FESTA DE CARNAVAL. FRACIONAMENTO ILEGAL DE SERVIÇOS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666/1993. ORDENAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PAGAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE ANTES DA ENTREGA DO SERVIÇO PELO PARTICULAR CONTRATADO. ARTIGO , INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964. AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. NECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.

– Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a

presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal.

– Caso em que não estão caracterizados o dolo específico e o dano ao erário. Ação penal improcedente.

(Relator p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012 - grifo nosso)

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. ART. 580 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. n. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar.

3. Hipótese em que o Ministério Público Estadual, ao elaborar a peça acusatória, e a Corte de origem, julgando procedente a denúncia, contrariaram entendimento jurisprudencial consolidado, porquanto a imputação apenas concluiu pela existência do dolo geral, ou seja, a vontade consciente de executar a conduta típica de dispensa ilegal do procedimento licitatório, consistente na inobservância das formalidades legais para celebração de contrato de aquisição de pneus e de serviços relacionados a tais bens.

4. Conforme o reconhecido na sentença, não restou demonstrado o dolo específico do agente, então Prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista, de causar prejuízo ao erário. Nesse passo, diante da ausência de elemento típico exigido jurisprudencialmente para a configuração do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de rigor a absolvição da paciente por patente atipicidade formal da conduta narrada.

5. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Na hipótese, verifica-se a existência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu Luiz Ferreira de Souza, responsável pelo Setor de Compras da municipalidade à época dos fatos.

6. Reconhecida a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, resta superado o pleito de reexame das premissas adotadas no cálculo dosimétrico.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0004436-81.2011.8.26.0627, com extensão dos efeitos desta decisão ao corréu Luiz Ferreira de Souza.

(HC n. 520.994/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019)

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993. ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA E LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL DE LUIZ FELIPE ROUX LIMA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,

PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, A LUIZ FELIPE ROUX LIMA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a configuração dos delitos previstos no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993 exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo, não evidenciados, no caso concreto, pelas instâncias ordinárias.

2. O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito.

3. Ainda que possa ter havido irregularidades no procedimento de contratação com dispensa de licitação, não se pode considerar como desvio de bens ou rendas públicas o pagamento da remuneração pactuada pelos serviços que foram efetivamente prestados, sem notícia de haver prejuízo ao erário público, mormente quanto tais máculas no procedimento não chegaram a configurar ilícito penal.

4. Recurso especial de MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA E LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO provido para absolvê-los da imputação de prática do crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, com extensão dos efeitos aos corréus JORGE PEREIRA NUNES, RENATA TOMAZ MAIA e ELDER DE MATTOS AZARA, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal. Recurso especial de LUIZ FELIPE ROUX LIMA parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, restabelecendo a sentença na parte em que o absolvera em relação ao crime do art. , inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967. Habeas corpus concedido, de ofício, a LUIZ FELIPE ROUX LIMA, a fim de absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993.

(REsp n. 1.799.355/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CAUSAR DANO AO ERÁRIO E COMPROVADO PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO.

1. "[O]s crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012).

2. No caso em tela, as instâncias ordinárias restringiram-se a argumentar que "evidenciou-se, sem qualquer dúvida, a inocorrência de licitação em quatro aquisições durante o exercício financeiro de 2001. Tal comportamento viola os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, permitindo que o gestor realize negociações com quem bem lhe aprouver, sem o devido controle. Os processos licitatórios, no caso em apreço, eram exigíveis e o acusado simplesmente deixou de realizá-los, o que tipifica sua conduta".

3. Portanto, de rigor a absolvição em razão da atipicidade da conduta, porquanto não demonstrado nem o dolo específico de causar dano ao erário nem o efetivo prejuízo aos cofres públicos, limitando-se as instâncias ordinárias a alegar que cabia ao ora paciente ter realizado os procedimentos licitatórios.

4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "[a] fundamentação apresentada na origem, portanto, está contrária ao entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos é imprescindível à configuração do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93".

5. Ordem concedida para absolver o paciente.

(HC n. 535.624/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2020)

Para melhor compreensão da controvérsia, confiram-se os fundamentos da

sentença condenatória (fls. 1.547/1.560 - grifo nosso):

Feitas essas considerações, em atenção à prova dos autos, analiso se os fatos imputados na denúncia em relação ao crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 restaram devidamente comprovados.

Materialidade

A materialidade do crime tipificado no art. 89 da Lei nº. 8.666/93 é inconteste, restando cabalmente comprovada pelo procedimento investigatório criminal nº.1.05.000.000428/2012-62 e pela instrução criminal, notadamente pelo Relatório d e Auditoria da Inspetoria Regional Garanhuns e Relatório e Voto referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Sanharó - exercício 2006 (Tomada de Contas nº. 0790011-9, fls. 09/347 do vol. I do apenso); pelas cópias dos contratos de prestação de serviços de locação de veículos para transporte escolar nos anos de 2005 e 2006 (vols. I a IV do apenso I e vols. I a IV do apenso II do procedimento investigatório); Relatórios de Licitações de 2005 (fls.133/167 do PIC1.05.000.000428/2012-62); por várias dispensas de licitação e convites simulados para a prestação de serviços de locação de serviços de transporte escolar, realizados pela Prefeitura Municipal de Sanharó/PE (vol. V do anexo I e vols. I a IV do anexo II do procedimento investigatório); pelos empenhos e notas fiscais emitidas pelas empresas vencedoras das licitações (vols. VI e VII do anexo I e vols. 1 a IV do apenso II do procedimento investigatório); bem como pelas declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas e acusados.

Os prestadores de serviços (pessoas físicas) contratados diretamente receberam R$ 310.420,00 (trezentos e dez mil quatrocentos e vinte reais) no ano de 2005 e R$189.263,36 (cento e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) em 2006 para fins de transporte escolar com verbas públicas federais. A totalidade dos valores pagos em 2005 e 2006 demandaria a realização do processo licitatório de tomada de preços, nos termos do art. 23 da Lei 8.666:

[...]

Assim, com relação ao tipo penal incriminador previsto no art. 89 da Lei nº. 8.666/93, restou demonstrado nos autos que a não adoção de tomada de preços e realização de dispensas fora das hipóteses legais, constituíram condutas ilícitas por parte dos réus, os quais só poderiam realizar contratações diretas caso fossem observados os valores limites para o processo de dispensa.

Os certames tinham como objeto a prestação do serviço de transporte escolar em todo o município nos anos de 2005 e 2006. Consoante se observa dos documentos trazidos aos autos, o transporte escolar municipal tinha o seu percurso dividido em vários trechos, mas o objeto era único.

[...]

Dessa forma, não foi observada a modalidade licitatória cabível no caso. Conforme visto, no exercício de 2005, foi pago o montante de R$ 310.420,00 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte reais) e no de 2006 o valor R$ 189.263,36 (cento e oitenta enove mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a título de transporte escolar. A modalidade de licitação cabível para estes valores é a tomada de preços, nos dizeres do art. 23, II, b, da Lei 8.666/93.

Importante ressaltar que os réus membros da comissão de licitação poderiam, deforma legal, ter dividido processos licitatórios para contratação dos serviços de transporte escolar em quantos lotes achasse conveniente, desde que respeitada a modalidade cabível para cada lote licitado, que seria a tomada de preços. Não poderia, entretanto, em hipótese algum, ter realizado vários processos de dispensa ou forjado a realização de convites a partir do fracionamento artificial.

[...]

Observa-se, ademais, que existem elementos probatórios nos autos de que os convites realizados, em verdade, constituíram dispensas de licitação, daí a incidência da norma do art. 89 da Lei 8.666/1993, pois o objetivo final dos réus era a dispensa do procedimento licitatório. Foram constatados diversos vícios nos convites supostamente realizados. O processo ng. 57/2006 (convite nº. 14/2006), cujo objeto era a contratação de veículo para o transporte de estudantes no itinerário Caianinha/Sítio das Moças (fls.1226/1285 do anexo II do PIC), possuía como convidados as pessoas físicas de José Renato Silva dos Santos, Gilvan Rosendo Leite e Edmilson da Silva Alves. Entretanto, o Sr. Gilvan sequer assinou a lista de freqüência (fl. 1248 do anexo II do PIC) e a proposta de preços (fl.1265 do anexo II do PIC), tendo ao final o objeto sido adjudicado para José Renato Silvados Santos. Entretanto, o próprio vencedor deste convite, na condição de testemunha de acusação, afirmou que não se recorda de ter recebido nenhuma carta convidando para participar de licitação na Prefeitura de Sanharó, aduzindo igualmente não se recordar deter apresentado proposta de preços em processo licitatório e não saber da existência da realização do convite (depoimento gravado na mídia digital de fl. 370).

Da mesma forma, foi afirmado pelos réus em seus interrogatórios que cada rota era realizada por um motorista contratado específico, que residia em um dos municípios da rota. Assim, os convites realizados, em verdade, já possuíam um vencedor determinado, que já prestava o serviço naquela rota, sendo um verdadeiro simulacro para a contratação direta.

Além disso, pela documentação acostada aos autos, observa-se que os licitantes não satisfaziam diversas exigências legais para a prestação de serviço de transporte escolar, tais como: I) serem habilitados na categoria D; II) terem submetido os veículos à inspeção do DETRAN prévia ao início da prestação de serviço de transporte escolar; III) possuírem veículo com idade máxima de 7 (sete) anos, no caso de automóveis, e 10 (dez) anos, no caso de ônibus e micro-ônibus. As testemunhas de acusação, motoristas contratados, se manifestaram sobre aforma que os serviços eram prestados.

Alaércio Júnior de Paiva, motorista contratado pelos processos de dispensas n. 009/2005, 011/2005, 019/2006 e 20/2006, para as rotas Vira Mundo/Jenipapo e Jenipapo/Massaranduba, informou que presta o serviço de transporte escolar para a Prefeitura de Sanharó desde 1996/1997; que dirige um Toyota 1981, que não é vistoriada todo ano; que possui carteira de habilitação D; que nunca fez curso específico para transporte escolar; que as estradas onde trabalha não passa outro carro; que a Prefeitura já questionou sobre o carro, mas não sobre o ano do carro; que já fez transporte de eleitores quando autorizado pela Justiça (depoimento gravado na mídia digital de fl. 370).

Em continuidade, o motorista Aurélio de Almeida Calado, contratado por meio dos processos de dispensa n.017/2005 e 027/2006, para a rota Sanharó/SítioVelho/Recanto, informou que trabalhou na Prefeitura de Sanharó em média quinze anos; que possui carteira de habilitação AD; que nunca fez curso específico para o transporte escolar; que transportava os alunos em uma Caravan de ano 1980; que depois fazia transporte escolar em uma D10; que o carro nunca foi vistoriado pelo DETRAN para o transporte escolar; que o carro não tinha tacógrafo e adesivo lateral indicando ser de transporte escolar; que os bancos eram móveis; que também era agricultor e também transportava produtos neste carro. Ao final, informou que no local onde residia outras pessoas tinham carro para fazer o transporte (depoimento gravado na mídia digital de fl.370).

Em continuidade, o motorista Aurélio de Almeida Calado, contratado por meio dos processos de dispensa n. 017/2005 e 027/2006, para a rota Sanharó/SítioVelho/Recanto, informou que trabalhou na Prefeitura de Sanharó em média quinze anos; que possui carteira de habilitação AD; que nunca fez curso específico para o transporte escolar; que transportava os alunos em uma Caravan de ano 1980; que depois fazia transporte escolar em uma D10; que o carro nunca foi vistoriado pelo DETRAN para o transporte escolar; que o carro não tinha tacógrafo e adesivo lateral indicando ser de transporte escolar; que os bancos eram móveis; que também era agricultor e também transportava produtos neste carro. Ao final, informou que no local onde residia outras pessoas tinham carro para fazer o transporte (depoimento gravado na mídia digital de fl.370).

José Renato Silva dos Santos, contratado pela Prefeitura de Sanharó por

intermédio dos processos de dispensa nº. 9. 013/2005, 034/2005 e 057/2006, nas rotas Sanharó/Sítio das Moças, Caianinha/Sítio das Moças/Sanharó e Caianinha/Sítio das Moças, alegou que realizou o transporte no Município de Sanharó em 2005 e em parte do ano de 2006; que não se recorda ter recebido nenhuma carta convidando para participar de processo licitatório da Prefeitura de Sanharó; que possui carteira de habilitação tipo D; que nunca fez curso específico para transporte escolar; que foi contratado, pois não havia outro carro na localidade para transporte de escolares; que possuía um ônibus de marca Mercedez Bens de 1997; que o ônibus tinha faixa lateral dizendo escolar; que o carro nunca foi vistoriado pelo DETRAN para transporte escolar; que fazia transporte de eleitores para o Município; que não se recorda de ter apresentado proposta em processo de licitação; que não sabe da existência da realização de convite e que foi lá oferecer o serviço (depoimento gravado na mídia digital de fl. 370).

Marcelo José da Silva, contratado pelos processos de convite n. 028/2005, rota Mulungu/Lagoa do Cerrado/Lajedo/Sanharó e de dispensa nº. 043/2006, roteiro Mulungu/Cachoeirinha, prestou os seguintes esclarecimentos: que há dez anos trabalha para a Prefeitura; que possui um ônibus Victoria mercedez bens de 1992; que hoje dirige o ônibus do programa caminhos da escola; que é agricultor; que possui a habilitação AD; que nunca fez curso específico para transporte escolar, apesar da Prefeitura cobrar; que seu carro já foi vistoriado pelo DETRAN, mas não lembra o ano; que é filiado ao PCdoB, que é o mesmo partido do exprefeito César Augusto; que faz transporte de eleitores contratados pelo fórum.

As testemunhas de defesa, Alexandre Caraciolo, que trabalhou na Prefeitura de Sanharó, e Fernando Edier Araújo, atual prefeito do Município, e Secretário de Finanças à época, não trouxeram qualquer elementos a afastar a conduta delituosa dos réus. Os mesmos, inclusive, ratificaram que houve a contratação de vários prestadores de serviços para a realização do transporte escolar.

Os depoimentos das testemunhas de acusação e os documentos demonstram de forma cabal o fracionamento da licitação: manutenção de um sistema de transporte escolar irregular, com ofensa à legislação de trânsito e à lei de licitações.

Assim, resta comprovada a materialidade do delito contido no art. 89 (realização dispensa fora das hipóteses legais) da Lei 8.666/93 referentes às condutas relacionadas ás licitação para o transporte escolar descritas na denúncia nos anos de 2005 e 2006, no Município de Sanharó/PE.

Autoria

A autoria do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 em relação aos acusados também resta plenamente demonstrada.

O réu CESAR AUGUSTO DE FREITAS era prefeito do Município de Sanharó/PE à época dos fatos imputados e homologou todos os processos de contratação direta, bem corno atestou os pagamentos realizados. O Procedimento Investigatório n.º 1.05.000.000428/2012-62 trouxe vários documentos assinados pelo Prefeito da Edilidade, autorizando a realização dos serviços de transporte escolar de forma fracionada.

Já os outros réus RONILDO VIEIRA MACIEL, TEREZA MARIA LOPES DE BRITO e AMARILDO BEZERRA LEITE eram membros da comissão de licitação. O primeiro era o presidente, a segunda secretaria e o terceiro membro. Todos eram responsáveis, portanto, pela licitude dos processos licitatórios realizados. Da mesma forma, o PIC nº. 1.05.000.000428/2012-62 trouxe vários documentos, referentes às contratações diretas, assinados pelos componentes da Comissão.

Em seu interrogatório, o réu CESAR AUGUSTO DE FREITAS assim se manifestou:

parecer técnico (...)"(02'25" a 02'50"e 03'35" a 03'50"da mídia digital acostada à fl. 374)

Já o Presidente da Comissão de Licitação, RONILDO VIEIRA MACIEL, assim se manifestou:

" quem transportava, todos os motoristas, já transportavam em outra administração (...) alguns motoristas eu conheço, uns iam na Prefeitura, outros agente procurou (...) é porque naquela rota só existe um carro, tem sítio que só existe um motorista, um carro que já transportava estudante e era a maneira mais barata que tinha de transportar o estudante, de levá-lo para a escola, porque se fosse contratar uma empresa de fora, ia ser muito mais caro e não tinha recurso para isso tudo (...) se vier uma empresa de fora, ela vai ter que vir buscar e levar o aluno, dá duas viagens, o motorista já mora lá e dá uma viagem só (...) nos lugares que possuem mais rotas, eram realizados convites (...) naquele momento não tinha conhecimento de legislação de trânsito não "(06'00" a 06'45 ", 07'39" a 08'30','09'40' 09'55 ", 10'55" a 11'05 "da mídia digital acostada à fl. 374)

A ré TEREZA MARIA LOPES DE BRITO em seu interrogatório

"Carlos era do Tribunal de Contas, pediu demissão para prestar assessoria, quem era eu para saber mais do que aquela pessoa, mesmo eu sem concordar, dizia que tinha que ser daquela forma, primeiro porque ninguém queria trabalhar para a prefeitura e tava em cima de começar as aulas, as escolas não tinham aula e era aquela confusão, até então não tinha motorista que quisesse trabalhar não; a gente ia atrás e depois de muita conversa, conversa vai, conversa vem, era que eles aceitavam trabalhar na prefeitura; eu na época achava que deveria ter sido feita uma tomada de preços, mas não havia nem tempo para fazer aquilo e também ninguém queria (...) fiz a ressalva de que deveria ser uma tomada de preços (...) mesmo eu fazendo a ressalva, a pessoa contratada para o parecer tinha a experiência (...) hoje eu sei que os carros não estavam de acordo com a legislação, há dez anos não tinha essa fiscalização, essa preocupação com muita coisa, nos outros governos não tinham fiscalização alguma"(02'50" a 03'46",06'05" a 06'20", 09'15" a 09'50"da mídia digital acostada à fl. 374)

Por último, o réu AMARILDO BEZERRA LEITE, na condição de membro d aCPL, também contribuiu para o fracionamento indevido da licitação:

"todo o processo que era feito lá vinha um parecer, tanto do controle interno, quanto jurídico, eu não discutia esse assunto (...) como nós éramos leigos, eu não tinha nem o que questionar (...) ou se contratava essas pessoas ou não tinha aula (...) se fosse outra pessoa ela tinha que ir, vim e voltar para a sua residência; se morasse no lugar de origem, ganhava porque o preço era melhor (...) geralmente os motoristas eram agricultores, já faziam aquilo por uma questão de nova renda (...) naquele momento ou faria esse processo, porque não existiam outros veículos (que não os de cargas), ou fazia isso ou não tinha aula (...) era obrigado a ser aquela pessoas"(04'10" a 05'20", 06'25' a 06'35" e 07'50' a 09'50"'da mídia digital acostada à fl. 374)

Quanto às alegações dos réus de inexistência de dolo em suas condutas, estas não merecem prosperar. Por todo o suporte probatório colacionado aos autos, resta patente o dolo dos denunciados em contratar diretamente os prestadores de serviços. Os réus afirmaram ter ciência da necessidade de um processo licitatório válido, mas sustentaram que as condições práticas não permitiam isto. Alegaram que, caso não houvesse a contratação direta, o serviço de transporte escolar não poderia ser prestado, pois não existiam pessoas disponíveis para executar o serviço.

Assim, não há que se falar em inexistência de dolo em suas condutas, mesmo sabendo da necessidade de realização de processo licitatório, os réus acolheram os pareceres de terceiros para realizar a contratação direta.

[...]

Do crime previsto no art. , I, do Decreto -Lei n.º 201/67

Em sua denúncia, o MPF imputou ao réu CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS a prática do delito definido no art. , inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, pois este teria desviado, em proveito dos contratados, valores do FUNDEF e PNATE, por meio d epagamentos em valor superior ao ajustado:

Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Entretanto, em sede de alegações finais o Parquet Federal deixou de pedir a condenação do ex-prefeito quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº. 201/67, pelo fato de inexistir nos autos provas suficientes para comprovar o dolo do denunciado de efetuar pagamentos aos contratados superiores aos ajustados, sem qualquer justificativa para tanto.

Compulsando os autos, observa-se que, de fato, inexiste documentação que demonstre a prática do delito previsto no decreto-lei, motivo pelo qual a não condenação do réu é medida que se impõe.

[...]

Como visto, no caso concreto, o paciente foi condenado como incurso no art.

89 da Lei n. 8.666/1993, em razão de, como prefeito do Município de Sanharó/PE, ter

homologado o fracionamento do serviço de transporte escolar em vários roteiros para,

considerando o valor isolado de cada uma das linhas, dispensar o processo licitatório,

em desacordo com o que determina o art. 23, §§ 2º e 5º e art. 24, II, da Lei n.º

8.666/1993, tendo sido absolvido das imputações referentes aos arts. 90 da Lei n.

8.666/1993 e 1º do Decreto-Lei n.º 201/67.

Ocorre que, da atenta leitura da sentença condenatória, verifica-se que o réu

- juntamente com os integrantes da comissão de licitação - foi condenado sem que a

sentença fizesse qualquer referência à sua deliberada intenção de causar prejuízos

(dolo específico) à Administração Pública ou à efetiva ocorrência do dano. Apesar da

menção aos valores contratados, não foi indicado sobrepreço, pagamentos por fora,

vantagens adicionais indevidas, enfim, nenhum prejuízo concreto foi especificado.

Ao contrário, o magistrado sentenciante reconhece que os serviços foram

prestados e, ao afastar a conduta prevista no art. , inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67,

afirma, categoricamente, inexistir nos autos provas suficientes para comprovar o dolo

qualquer justificativa para tanto (fl. 1.560).

O que se observa, do exposto, é a existência de condenação baseada no dolo genérico (dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais, com o objetivo de direcionamento da contratação), insuficiente, segundo a jurisprudência desta Corte, para sustentar o decreto condenatório. Isso porque, é penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades de licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.

Concluo, assim, que, apesar de irregular a dispensa de licitação, a falta de imputação do dolo específico e do efetivo dano ao erário impede a admissão de tipicidade ao crime da lei de licitações.

Nesse contexto, urge ressaltar que os corréus Ronildo Vieira Maciel, Tereza Maria Lopes de Brito e Amarildo Bezerra Leite foram condenado na sentença também pela prática do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, pelos mesmos fundamentos, ou seja, sem a demonstração do dolo específico e da ocorrência de prejuízo ao erário, motivo pelo qual, nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, possuem direito à extensão da ordem.

Ante o exposto, concedo a ordem para absolver o paciente Cesar Augusto de Freitas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com extensão dos efeitos aos corréus Ronildo Vieira Maciel, Tereza Maria Lopes de Brito e Amarildo Bezerra Leite (art. 580 do CPP). Julgo prejudicado do pedido de reconsideração da decisão que apreciou o pleito liminar. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE e à Primeira Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0139089-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 588.359 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00001027820144058302 08088081820194050000 1027820144058302

8088081820194050000

EM MESA JULGADO: 08/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : CESAR AUGUSTO DE FREITAS

CORRÉU : CARLOS JOSE GOMES DA COSTA

CORRÉU : RONILDO VIEIRA MACIEL

CORRÉU : TERESA MARIA LOPES DE BRITO

CORRÉU : AMARILDO BEZERRA LEITE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). PLÍNIO LEITE NUNES, pela parte PACIENTE: CESAR AUGUSTO DE FREITAS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108301/habeas-corpus-hc-588359-pe-2020-0139089-1/inteiro-teor-1101108310

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