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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 597832 SP 2020/0175871-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_597832_58619.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 597.832 - SP (2020/0175871-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. ANÁLISE OBSTADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte.

2. Ademais, não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus de ofício, tendo em vista se tratar de delito grave em que o agravante foi condenado a 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, por roubo majorado, é reincidente e permaneceu foragido durante todo o processo, tendo ainda ameaçado através de terceiros a vítima para que não o reconhecesse, de forma que demonstra à saciedade que tudo faz para evitar a aplicação da lei penal.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 597.832 - SP (2020/0175871-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator) :

Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN FERREIRA DE SOUZA, em face da decisão de fls. 341-342, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não ter sido a questão apreciada na origem.

Alega a defesa que a decisão agravada causa prejuízo ao ora agravante, que possui 58 anos de idade e faz uso de medicamento para controle de hipertensão arterial, correndo risco de contaminação pela covid-19.

Sustenta, ainda, que no estabelecimento prisional em que se encontra há casos confirmados de coronavírus, enquadrando-se a hipótese nas disposições da Recomendação 62 do CNJ .

Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou que o agravo seja submetido à Turma, para que seja provido, no sentido de conceder o habeas corpus, de ofício, deferindo-se a prisão domiciliar, conforme dispõe a Recomendação 62 do CNJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 597.832 - SP (2020/0175871-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator) :

Conforme relatado, busca o agravante a concessão da prisão domiciliar em razão de

sua enfermidade e os riscos decorrentes da pandemia da covid-19, com fundamento na Resolução 62 do CNJ.

A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 341-342):

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAN FERREIRA DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2154345-89.2020.8.26.0000).

O paciente foi condenado às penas de 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão no regime inicial fechado e de 47 dias-multa pela prática dos delitos de roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador e disparo de arma de fogo.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, reduzindo a pena para 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

A defesa impetrou prévio writ, o qual não foi conhecido.

O impetrante requer a concessão de liminar para que seja deferida a prisão domiciliar, uma vez que o paciente se enquadra no grupo de risco da Covid-19, pois é hipertenso.

É o relatório. Decido.

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão:

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEM DENEGADA.

[...] 4. A matéria relativa à detração não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Ordem denegada. ( HC n. 452.649/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/2/2019.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Sabe-se que crise mundial da covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento – a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em

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condição de risco.

Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

No caso, verifica-se que a defesa se insurge em face de acórdão que não conheceu do pedido de habeas corpus (fls. 301-304), sob o fundamento de mera reiteração de pedidos apresentados junto àquela Corte, o que impede a análise da matéria diretamente por este Tribunal Superior.

Mesmo que assim não fosse, não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus, de ofício, tendo em vista se tratar de delito grave em que o agravante foi condenado à 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, por roubo majorado, é reincidente e permaneceu foragido durante todo o processo, tendo ainda ameaçado através de terceiros a vítima para que não o reconhecesse, de forma que demonstra à saciedade que tudo faz para evitar a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0175871-8 HC 597.832 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00049827220178260451 20790400220208260000 21543458920208260000

49827220178260451 5992017

EM MESA JULGADO: 08/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO

ADVOGADO : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108371/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-597832-sp-2020-0175871-8/inteiro-teor-1101108380