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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1859231_8ed2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.231 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICIPIO DE JAPERI

PROCURADORE : JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA - RJ124735

S

GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA - RJ150317

RECORRIDO : EDIR PEREIRA PORTO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VIA ADEQUADA. CDA QUE ABRANGE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS DISTINTOS RELATIVOS AO MESMO TRIBUTO. EXECUÇÃO ÚNICA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO NÚMERO DE EXECUÇÕES E NÃO NO DE EXERCÍCIOS DESCRITOS NA CDA. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Não cabe Apelação em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, mas sim Embargos Infringentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a apuração do valor de alçada deve considerar a quantia cobrada em cada processo de execução, não sendo admissível a reunião de diversos processos para se alcançar tal valor.

3. O caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu equivocadamente o aresto vergastado. O que existe é uma Certidão de Dívida Ativa – CDA que abrange mais de um exercício do mesmo tributo, o que não a desnatura como execução única.

4. Não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício do mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e eficiência na busca da satisfação do crédito tributário.

5. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 10 de março de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.231 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICIPIO DE JAPERI

PROCURADORE : JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA - RJ124735

S

GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA - RJ150317

RECORRIDO : EDIR PEREIRA PORTO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da

República, contra acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, UMA VEZ QUE INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO EXECUTIVO FISCAL DE VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO INFERIOR 50 ORTN'S. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, ALCANÇAVAM, RESPECTIVAMENTE, OS MONTANTES DE R$ 375,03, R$ 352,56, R$ 219,43, R$ 200,62, OU SEJA, QUANTIAS INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA FIXADO NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, REVELANDO-SE, PORTANTO, QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A SENTENÇA SOMENTE PODERIAM SER AQUELES ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não foram opostos Embargos de Declaração.

O recorrente alega que os arts. 1.009 do CPC/2015 e 34 da Lei 6.830/1980

foram violados. Aduz:

Destaque-se novamente que a questão de direito a ser dirimida é bastante simples, qual seja: se a reunião de diversos débitos (por exemplo, quatro exercícios de IPTU) em única Certidão de Dívida Ativa – CDA (única execução) é considerada reunião “de execuções” para definição da alçada prevista no art. 34, Lei 6.830/80 a levar em consideração o valor de cada exercício para se determinar o recurso que combaterá a sentença, se apelação (art. 1.009, CPC) ou

Superior Tribunal de Justiça

embargos infringentes (art. 34, Lei 6.830/80).

(...)

Ressalte-se, ainda, que o valor que deve ser analisado para fins de definição da alçada e consequentemente do recurso a ser apresentado é o valor da execução.

Aliás, esta Egrégia Corte Superior possui entendimento consolidado de que, ainda que haja reunião de execuções, o valor da alçada a ser considerado será o de cada processo de execução.

(...)

Validamente, esses julgados do STJ colacionados deixam claro que o que não é possível é “somar o valor das execuções reunidas em um só feito.”. Outrossim, dizem: “Deve-se considerar cada ação isoladamente”; “Na determinação da alçada deve-se considerar cada ação de execução e não a somatória dos valores de diversas execuções reunidas.”.

Observe-se que se trata de reunião de execuções, mas não reunião de “anos” numa mesma CDA – Certidão de Dívida Ativa.

(...)

Cuida-se, aqui, de EXECUÇÃO ÚNICA, com reunião de vários exercícios em única CDA – Certidão de Dívida Ativa. Na hipótese de eventual oferta de embargos à execução, no caso concreto, cuidaria-se de apenas 01 (um) embargos.

Logo, o valor a ser considerado, por óbvio, é o valor da execução fiscal em si, o que ultrapassa a alçada como já salientado no “item 1” da Apelação quando se explicitou o cabimento do recurso de apelação, mencionando-se, inclusive o paradigmático REsp 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010. Informativo 438-STJ.

Nem poderia ser diferente, de modo a avaliar cada um dos exercícios de uma única Certidão de Dívida Ativa - CDA. Imagine-se a hipótese de 4 anos de débitos numa mesma CDA, na qual um dos anos ultrapassa a alçada e os outros anos não ultrapasse (ex: 2003 – R$ 600,00; 2004 – 520,00; 2005 – 500,00;

2006 – 450,00). Qual seria a solução no caso? Haveria exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal?

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.231 - RJ (2020/XXXXX-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Ao

decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 72-75):

No caso, o Município objetiva a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, nos valores individualmente considerados de R$ 375,03, R$ 352,56, R$ 219,43, R$ 200,62.

Em dezembro de 2007, quando do ajuizamento da execução fiscal, segundo a tabela constante da decisão oriunda do REsp XXXXX -MG, da lavra do Ministro Luiz Fux, 50 ORTN's correspondiam a R$ 536.79, sendo este o valor de alçada para aquele período.

Impende, outrossim, ressaltar que, a despeito das alegações recursais, para análise do cabimento do recurso de apelação, nos termos do entendimento acima mencionado, o crédito exequendo deve ser considerado de forma individualizada, ainda que esteja sendo cobrado em conjunto com outros créditos em um único processo.

(...)

Assim, observa-se que o valor mínimo legal para a interposição do recurso de apelação na data da propositura da ação não foi alcançado.

Com efeito, os recursos cabíveis seriam os embargos infringentes e o de declaração, e não apelação cível, que inclusive possui prazo recursal diverso, impossibilitando, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

A irresignação prospera.

Dispõe o art. 1.009 do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe

apelação."

Referido dispositivo é excepcionado pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 a seguir

transcrito:

Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 31/08/2020 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Juízo, em petição fundamentada.

§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença

Portanto, não cabe Apelação em execuções fiscais quando seu valor for igual

ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, mas sim

Embargos Infringentes.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a apuração do valor de alçada deve

considerar a quantia cobrada em cada processo de execução, não sendo admissível a reunião

de diversos processos para se alcançar tal valor. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA ALÇADA. SOMATÓRIO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.

1. O STJ tem posicionamento de que não é possível, para fixação da alçada, somar o valor das execuções reunidas em um só feito. Deve-se considerar cada ação isoladamente.

2. O valor da causa, na execução fiscal, será o da dívida monetariamente atualizada e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.

3. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 259.387/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 297)

PROCESSUAL CIVIL - REUNIÃO DE AÇÕES - VALOR PARA EFEITO DE ALÇADA.

Na determinação da alçada deve-se considerar cada ação de execução e não a somatória dos valores de diversas execuções reunidas.

Embargos rejeitados.

(EREsp 36.479/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/1998, DJ 15/03/1999, p. 76)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ISOLADAMENTE CONTRA A MESMA DEVEDORA. EMBARGOS APRESENTADOS. PROCESSOS REUNIDOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E JULGADOS SIMULTANEAMENTE NA MESMA SENTENÇA. SOMA DOS VALORES DE CADA AÇÃO PARA EFEITO DE ALÇADA RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU 10 (DEZ) EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A ORA RECORRENTE, A QUAL APRESENTOU UMA DEZENA DE EMBARGOS DE DEVEDOR. O JUIZ

Superior Tribunal de Justiça

DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE TÃO-SOMENTE UM DOS EMBARGOS, ENGLOBANDO TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS. DEPOIS, JULGOU IMPROCEDENTES, NUMA MESMA SENTENÇA, TODOS OS EMBARGOS AS EXECUÇÕES. INCONFORMADA, A ORA RECORRENTE INTERPOS APELAÇÃO, A QUAL NÃO FOI CONHECIDA PELO TJSP, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CABE APELAÇÃO NOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. NÃO SE DANDO POR VENCIDA, A EXECUTADA RECORRE DE ESPECIAL.

II - APESAR DE REUNIDOS OS EMBARGOS AS EXECUÇÕES FISCAIS E JULGADOS NA MESMA SENTENÇA, NÃO SE SOMAM OS VALORES DE CADA AÇÃO PARA O EFEITO DA ALÇADA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HA QUE SE FALAR EM "APELAÇÃO", SE TODAS AS AÇÕES TEM VALOR INFERIOR A ALÇADA RECURSAL. III - INTELIGENCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80.

IV - PRECEDENTE DO EXTINTO TFR: AG 44941/SP.

V - PRECEDENTE DO STJ: RESP 36419/SP.

VI - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(REsp 36.479/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 8993)

O que o Superior Tribunal de Justiça entende é que não é possível somar o

valor de diversas execuções em um só feito.

Contudo, o caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu

equivocadamente o aresto vergastado. O que existe é uma Certidão de Dívida Ativa – CDA

que abrange mais de um exercício do mesmo tributo, o que não a desnatura como execução

única.

Outra interpretação não é admissível. Não é razoável exigir que a Fazenda

inscreva cada exercício do mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a

economicidade e eficiência na busca da satisfação do crédito tributário.

O entendimento do Tribunal estadual inviabiliza o direito de recorrer.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial .

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-2 REsp 1.859.231 / RJ

Números Origem: XXXXX-78.2007.8.19.0083 XXXXX20078190083 XXXXX20078190083

PAUTA: 10/03/2020 JULGADO: 10/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICIPIO DE JAPERI

PROCURADORES : JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA - RJ124735

GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA - RJ150317

RECORRIDO : EDIR PEREIRA PORTO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108421/recurso-especial-resp-1859231-rj-2020-0017801-2/inteiro-teor-1101108441

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