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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 62402 MG 2019/0355217-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2020

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_62402_332b5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.402 - MG (2019/0355217-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ALEXANDRE EVANGELISTA VALVA

ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO E OUTRO (S) - SP197179 LETICIA PREVIDELLI MASSON - SP412071

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JOSE SAD JUNIOR E OUTRO (S) - MG065791

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRIMEIRO COLOCADO. VAGA POSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PRÓPRIO IMPETRANTE AO CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado no cargo de Especialista em Educação Básica – EEB, para a Secretaria de Estado de Educação, na cidade de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado em 1º lugar no concurso público destinado ao provimento de 31 (trinta e uma) vagas.

2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada perpetrada pela administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal ( ADI 3.721/CE, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos."

3. A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF ( RE 837.311/PI, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18.4.2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

4. Na presente hipótese, o impetrante foi aprovado em primeiro lugar no certame

Documento: 1921912 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 31/08/2020 Página 1 de 4

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(fl. 342, e-STJ). Está incontroverso nos autos que houve, ainda na validade do concurso, abertura de vaga para o cargo disputado, na mesma cidade (fls. 611-663, e-STJ).

5. Merece especial ressalva o fato de a referida vaga ter sido preenchida pelo próprio recorrente e em razão justamente de sua aprovação no concurso (fl. 670, e-STJ). Ademais, ficou consignado que a ordem de prioridade de designação seguiria o art. 32 da Resolução 3.995/2018 da Secretaria Estadual de Educação, que assim dispões (fl. 622, e-STJ): "Art. 32 – A designação de candidatos inscritos anualmente para exercício de função pública obedecerá a seguinte ordem de prioridade, por meio de listagem única por município ou SRE: I – candidato inscrito e concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso vigente, priorizando o Edital mais antigo, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso."

6. É evidente, portanto, que a norma regulamenta expressamente os casos em que há necessidade de designação, e que a preferência pertence aos candidatos concursados e ainda não nomeados, como ficou consignado no voto vencido do acórdão vergastado.

7. Se a Administração contratou o próprio candidato, aprovado em concurso público, de forma temporária, para exercer o cargo a que concorreu, comprovadamente vago, na localidade escolhida, fica claro que o Poder Público necessita do servidor aprovado, mas não o nomeou conforme as regras do concurso público, de forma imotivada e arbitrária. Sendo o impetrante o primeiro na lista de convocação para a referida vaga, não há dúvidas acerca do seu direito à nomeação.

8. Consoante entendeu o STF no leading case mencionado, a discricionariedade da Administração quanto à convocação dos aprovados em concurso público, nessa condição, fica reduzida ao "patamar zero".

9. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para se reconhecer o direito do impetrante à nomeação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 10 de março de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.402 - MG (2019/0355217-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ALEXANDRE EVANGELISTA VALVA

ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO E OUTRO (S) - SP197179 LETICIA PREVIDELLI MASSON - SP412071

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JOSE SAD JUNIOR E OUTRO (S) - MG065791

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recurso Ordinário interposto contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEE 07/2017. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME VIGENTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

- O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do concurso público, via de regra, tem direito subjetivo à nomeação para o cargo ao qual concorreu e foi classificado, não havendo violação ao seu direito líquido e certo enquanto vigente o prazo de validade do certame.

- Comprovado nos autos que o concurso público ainda está vigente, sem evidências de preterição arbitrária e imotivada do impetrante, a ordem deve ser denegada.

(V.V.) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO VAGO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EXPECTATIVA QUE CONVOLA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. O candidato aprovado em primeiro lugar, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, a Administração Pública celebra contratos a título precário para o preenchimento de vagas existentes.

2. O provimento de cargo público do Poder Executivo é da competência privativa do Governador do Estado de Minas Gerais (artigo 90, III, CEMG); contudo, a posse compete às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, depois de cumpridas as formalidades estabelecidas no Edital, tais como a apresentação de documentos e do Resultado de Inspeção Médica – RIM com conclusão pela aptidão para o cargo (fl. 711, e-STJ).

Em suas razões, a parte ora recorrente afirma ter sido aprovada na 1ª

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colocação do certame, cujo edital ofertava 31 vagas. Nada obstante, o Estado de Minas Gerais teria promovido a contratação temporária de profissionais para o exercício das atribuições correspondentes ao referido cargo público, inclusive a contratação do próprio recorrente, preterindo os candidatos aprovados.

Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo (fls. 766-772, e-STJ).

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.402 - MG (2019/0355217-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 4 de fevereiro de 2019.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente

contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em

não tê-lo nomeado no cargo de Especialista em Educação Básica – EEB, para a Secretaria de

Estado de Educação, na cidade de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado em 1º lugar

no concurso público destinado ao provimento de 31 (trinta e uma) vagas.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão

geral ( RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de

novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não

gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas

no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada perpetrada pela

administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz

de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade

do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

O julgado recebeu esta ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA

Superior Tribunal de Justiça

NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88, art. , caput).

2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.

3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade.

4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo , de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional.

5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários.

6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.

7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma

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cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.

9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento ( RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016, grifou-se)

No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI

3.721/CE, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 12/08/2016)

entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da

prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a

contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é

indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro

reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a

existência de cargos vagos."

A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina,

Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, DJe de 14.10.2016; e AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Min. Assusete

Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017.

Portanto, a tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF

retromencionado, deve prosperar quando surgirem novas vagas e ocorrer a preterição de

candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada pela Administração,

caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a

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inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Na hipótese em exame, a Corte estadual, por maioria, denegou a pretensão, sob a tese de que "a situação versada nos autos não corresponde à existência de direito líquido e certo pertencente ao impetrante até que se expire o prazo de validade do concurso, eis que, ofertando a Administração Pública um determinado número de vagas, mediante edital, acaba por vincular a sua atuação, sendo certo que sua discricionariedade refere-se à abertura do concurso e ao número de vagas disponibilizadas." (fl. 720, e-STJ). Ademais, consignou que as contratações temporárias seriam regulares e não representariam preterição arbitrária ao candidato aprovado em concurso.

Não obstante as conclusões lançadas pelo Tribunal mineiro, as provas dos autos demonstram que a pretensão da recorrente procede.

A parte foi aprovada e logrou o primeiro lugar no certame (fl. 342, e-STJ).

Está incontroverso nos autos que houve, ainda na validade do concurso, a abertura de vaga para o exercício das funções pertinentes ao cargo para o qual o recorrente foi aprovado, na mesma região metropolitana (fls. 611-663, e-STJ). Comprovada, portanto, a existência de cargos vagos e a necessidade do serviço.

Merece especial ressalva o fato de a referida vaga ter sido preenchida pelo próprio recorrente e em razão justamente de sua aprovação no concurso (fl. 670, e-STJ). Ademais, ficou consignado que a ordem de prioridade de designação seguiria o art. 32 da Resolução 3.995/2018, que assim dispõe (fl. 622, e-STJ):

Art. 32 – A designação de candidatos inscritos anualmente para exercício de função pública obedecerá a seguinte ordem de prioridade, por meio de listagem única por município ou SRE:

I – candidato inscrito e concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso vigente, priorizando o Edital mais antigo, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;

II – candidato inscrito e concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido ao número de pontos obtido no concurso vigente, priorizando o Edital mais antigo, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;

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III – candidato inscrito habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos anualmente;

IV – candidato inscrito não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos anualmente;

Parágrafo Único – A classificação em listagem única por município ou SRE do candidato classificado em concurso público e inscrito para outro município ou SRE será feita considerando a pontuação obtida no referido concurso, priorizando o Edital mais antigo.

É evidente, portanto, que a norma regulamenta expressamente os casos em que

há necessidade de designação, e que a preferência pertence aos candidatos concursados e

ainda não nomeados.

Conforme exposto no voto vencido (fls. 722-725, e-STJ, grifou-se):

No caso concreto, o impetrante foi classificado na 1ª (primeira) posição para o cargo pretendido (documento n. 05 – p. 20) e o Edital do concurso público a que se submeteu previu 31 (trinta e uma) vagas de ampla concorrência para o Município escolhido (documento n. 03 – p. 44), porém, o resultado do concurso foi homologado em 30.06.2018, encontrando-se em curso o seu prazo de validade original, fato que lhe atribui mera expectativa no tocante à nomeação no cargo em que fora aprovado (documento n. 04 – p. 139).

O impetrante, afirma, no entanto, que possui direito líquido e certo à nomeação, uma vez que as vagas estão sendo ocupadas por servidores designados, sendo que ele mesmo foi contratado precariamente para exercer as funções do cargo para o qual foi aprovado.

Com efeito, o resultado da 1ª rodada de atribuição de vagas no processo de designação de 2019 indica expressamente que a designação do impetrante ocorre para fins de preenchimento de “cargo vago”, em contraposição a outras designações para fins de “substituição” (documento n. 09).

O exercício das funções do cargo para o qual o impetrante foi aprovado em primeiro lugar por meio de contratação temporária constitui conduta lesiva ao direito do candidato que, aprovado em certame específico, passa a aguardar o efetivo ingresso no serviço público.

Diante desse quadro, observo que restou demonstrado, de forma inequívoca, que, dentro do prazo de validade do concurso, o Poder Público celebrou contratos temporários em prejuízo do impetrante que, classificado dentro do número de vagas previstas no edital e em primeiro lugar, aguarda ser convocado.

Ora, evidenciada a necessidade premente de pessoal para o desempenho das mesmas funções do cargo, essa situação faz surgir o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado no certame.

Na hipótese dos autos, a contratação não se deu para o exercício de função pública com caráter nitidamente transitório e excepcional, mas para cargo vago, valendo destacar o que dispõe o inciso II do artigo 10 da Lei Estadual nº 10.254/90:

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Dessa forma, tendo em vista que a designação se deu para ocupar cargo vago, houve a comprovação inequívoca de que a contratação temporária ocorreu em substituição ao provimento efetivo de cargo público, o que, inclusive, é vedado pelo próprio inciso supracitado, na medida em que a designação somente pode ocorrer para cargo vago quando não houver “candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente”.

(...)

Para o Tribunal Constitucional, a contratação temporária de servidor para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi aberto concurso público implica preterição de candidato habilitado, cujo certame se encontra em plena vigência, o que vulnera o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.

Forçoso concluir que o candidato aprovado em primeiro lugar dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, a Administração Pública efetua contratação precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

Se a Administração contratou o próprio candidato, aprovado em concurso

público, de forma temporária para exercer o cargo a que concorreu, comprovadamente vago,

na localidade escolhida, fica claro que o Poder Público necessita do servidor aprovado, mas

não o nomeou conforme as regras do concurso público, de forma imotivada e arbitrária. Sendo

o impetrante o primeiro na lista de convocação para a referida vaga, não há dúvidas acerca do

seu direito à nomeação.

Dessa feita, conforme entende o STF, a discricionariedade da Administração

quanto à convocação dos aprovados em concurso público, nessa condição, fica reduzida ao

"patamar zero".

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de

Segurança, para reconhecer o direito do impetrante à nomeação.

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0355217-2 RMS 62.402 / MG

Números Origem: 05442055920198130000 10000190544205001

PAUTA: 10/03/2020 JULGADO: 10/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALEXANDRE EVANGELISTA VALVA

ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO E OUTRO (S) - SP197179 LETICIA PREVIDELLI MASSON - SP412071

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JOSE SAD JUNIOR E OUTRO (S) - MG065791

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso

Público / Edital

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108428/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-62402-mg-2019-0355217-2/inteiro-teor-1101108448

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