jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_398047_57452.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 398.047 - SP (2017/0098281-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VALDELICE BERNARDES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI - SP087375

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO HC 176.473, EM 27/04/2020. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE, IN CASU, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos.

2. Referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu , aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 398.047 - SP (2017/0098281-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VALDELICE BERNARDES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI - SP087375

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , contra decisão que concedeu habeas corpus para declarar extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva.

Neste recurso, sustenta que: a) "o acórdão condenatório recorrível, no caso, é, também, causa interruptiva da prescrição" (e-STJ, fl. 284); b) "o acórdão condenatório recorrível, confirmatório ou não, também interrompe a prescrição" (e-STJ, fl. 286).

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 398.047 - SP (2017/0098281-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VALDELICE BERNARDES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI - SP087375

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO HC 176.473, EM 27/04/2020. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE, IN CASU, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos.

2. Referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu , aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

A decisão atacada não merece reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Isso porque, no caso dos presentes autos, a paciente, ora agravada, foi condenada à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, aumentada de 2/3 (dois terços), pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal.

Nos termos do art. 110 do Código Penal, a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, que já ocorreu, é regulada pela pena aplicada. Assim, o prazo prescricional, in casu , é de 8 (oito) anos, consoante disposto no art. 109, IV, do

Superior Tribunal de Justiça

mesmo Código.

Constata-se que a publicação da sentença condenatória recorrível, última causa interruptiva da prescrição à época (art. 117, IV, do Código Penal, antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007), deu-se em 30/09/2009 (e-STJ, fl. 14) e, com isso, o prazo prescricional foi atingido em 29/09/2017, em relação ao crime acima descrito.

Sobre o tema, o seguinte precedente:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no art. , I, da Lei 8.137/1990, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3. O parâmetro de aferição da prescrição no caso concreto é a pena aplicada na sentença penal condenatória, e não a reprimenda máxima em abstrato prevista no preceito secundário do tipo penal violado. Isso porque, como observado nos embargos de declaração sob análise, não houve recurso da acusação contra o provimento de primeiro grau, o que atrai a incidência da norma do art. 110, § 1º, primeira parte, do CP.

4. A sentença penal condenatória foi publicada em cartório no dia 19/10/2012. A partir de então, nenhum outro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional se consumou, sendo pertinente lembrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição (AgRg nos EAREsp 19.380/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016).

5. Assim, considerando o prazo estabelecido no art. 109, V, do CP - 4 (quatro) anos -, está extinta a punibilidade do réu pelo fato delitivo tratado nesta ação penal desde 19/10/2016, quando se consumou a prescrição da pena que lhe fora aplicada.

6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada pela defesa e, com isso, reconhecer e declarar a extinção da pretensão punitiva face à infração penal apurada nestes autos, por força da incidência da prescrição penal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP."

(EDcl no AgRg no REsp 1409921/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)

Saliente-se, oportunamente, que, apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020, DJe de 05/05/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal

Superior Tribunal de Justiça

entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos.

Isso porque, referido posicionamento é aplicável aos delitos praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição.

Para os crimes cometidos antes da referida alteração, aplica-se o entendimento vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação, à época, do inciso IV do art. 117 do Código Penal.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Quinta Turma:

"HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INSERIDA PELA LEI N.º 11.596/07. LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Paciente condenada, em primeira instância, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 171, § 3.º e art. 171, § 3.º, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Em grau de apelação, o Tribunal de origem manteve incólume a sentença.

2. Norma substantiva mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) não retroage a fatos praticados anteriormente à sua vigência, nos termos do art. 5.º, inciso XL, da Constituição da República. Como o acórdão condenatório veio a ser inserido como marco interruptivo do prazo prescricional por lei publicada posteriormente aos fatos narrados nestes autos (Lei n.º 11.596/07), não pode constituir óbice à fluência do lapso prescricional em exame .

3. Mesmo se não fosse o caso, deve-se salientar que a Jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão" acórdão condenatório recorrível "prevista no art. 117, inciso IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei n.º 11.596/07, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória. Precedentes.

4. Os fatos ocorreram em 27/03/1997, a sentença condenatória foi publicada em 20/07/2000, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/09/2000 e para a defesa em 03/05/2011, e o acórdão confirmatório foi publicado em 03/06/2008. Evidente o transcurso de tempo superior a 08 anos, nos moldes do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

5. Ordem de habeas corpus concedida, para declarar extinta a punibilidade da Paciente pela prescrição da pretensão punitiva."

(HC 261.404/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013)

Ademais, é o entendimento que se extrai dos antigos julgados da Suprema Corte, todos relacionados a crimes cometidos antes da alteração legislativa de 2007:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RAZOES DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR

Superior Tribunal de Justiça

INTIMADO REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPP, ART. 600, PAR.4.. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE CONDENAÇÃO.

[...]

II. - Acórdão que confirma sentença condenatória de primeiro grau não interrompe a prescrição (precedentes do STF: HC 48.351-SP, Relator Min. Adalicio Nogueira, RTJ 57/538;HC 61.210-AL, Relator Ministro Néri da Silveira, RTJ 117/67 e HC 68.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 134/1208).

III. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

IV. - HC deferido."

(HC 71007, Relator (a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 15/03/1994, DJ 06-05-1994 PP-10471 EMENT VOL-01743-04 PP-00759)

"HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição, e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes.

2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV).

3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial.

4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.

5. Habeas corpus concedido."

(HC 96009, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00568)

"Prescrição: pena concretizada na sentença em um ano de detenção convertida em multa, sem recurso da acusação: prescrição consumada em dois anos a contar da sentença pois não lhe interrompe o curso do prazo o acórdão que apenas confirma a condenação de primeiro grau: declaração de extinção da punibilidade na pendência do agravo interposto do indeferimento de recurso extraordinário da defesa."

(AI 250678 QO, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 09/11/1999, DJ 04-02-2000 PP-00005 EMENT VOL-01977-05 PP-00994)

Superior Tribunal de Justiça

vigente à época.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2017/0098281-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 398.047 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00813995920038260224 20170000080414 813995920038260224

EM MESA JULGADO: 08/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI

ADVOGADO : SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI - SP087375

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VALDELICE BERNARDES DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : GERALDO PEREIRA DA SILVA

CORRÉU : EDNO CAMPAGNUCCI

CORRÉU : TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO

CORRÉU : JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA

CORRÉU : IRINEU CAMPAGNUCCI

CORRÉU : SOLANGE FERNANDA DA CRUZ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : VALDELICE BERNARDES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI - SP087375

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108801/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-398047-sp-2017-0098281-1/inteiro-teor-1101108806

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030317-28.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0259816-30.2006.3.00.0000 SP