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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1645233 SP 2016/0331407-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1645233 SP 2016/0331407-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2020
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1645233_cf2f8.pdf
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Ementa

AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO SUPERVENIENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DIREITO AMBIENTAL ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo o STJ, o novo Código Florestalnão pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. PRONUNCIAMENTO ORAL DA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA"
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