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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1645233 SP 2016/0331407-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2020
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1645233_cf2f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.233 - SP (2016/0331407-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : BENEDITO HENRIQUE DA SILVA

RECORRIDO : GRACA APARECIDA MACHADO E SILVA

ADVOGADO : PAULO DOMINGOS DA SILVA - SP198839

EMENTA

AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO SUPERVENIENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DIREITO AMBIENTAL ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes.

2. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

PRONUNCIAMENTO ORAL DA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA"

Brasília, 21 de março de 2017 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.233 - SP (2016/0331407-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : BENEDITO HENRIQUE DA SILVA

RECORRIDO : GRACA APARECIDA MACHADO E SILVA

ADVOGADO : PAULO DOMINGOS DA SILVA - SP198839

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se

de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL — PRESCRIÇÃO — OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — DANO AMBIENTAL QUE NÃO CESSOU E SE PROLONGA NO TEMPO — NÃO OCORRÊNCIA. Impertinente a arguição de ocorrência de prescrição, justamente porque o dano decorrente da degradação ambiental se prolonga no tempo. Logo, enquanto persistir a situação danosa, não há que se falar em perda da pretensão de exigir a satisfação das obrigações contidas na exordial da presente ação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL — DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — DEVER DE RECOMPOSIÇÃO — INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL — REGRAS AUTOAPLICÁVEIS — POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE)— INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO Nº 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6.05.2014 — AVERBAÇÃO DA ÁREA — DESNECESSIDADE — RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS — POSSIBILIDADE — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Ainda que os réus não tenham dado causa à totalidade dos danos verificados em área de preservação permanente, verifica-se que o dano ambiental foi efetivamente perpetrado, consubstanciado na supressão de vegetação na faixa de preservação permanente dos cursos d'águas que cortam sua propriedade, bem como na construção de obras de madeira e alvenaria relacionadas às benfeitorias da propriedade, além de ter sido verificado o lançamento, nos cursos d'água, de águas servidas e dejetos oriundos dos animais que criam sem o devido tratamento. Assim, considerando-se que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, de natureza propter rem, devem os réus, proprietários de tal área, promover o isolamento protetivo da área de preservação atingida, recompor a vegetação ciliar e demolir as construções ilegalmente erigidas, com remoção de entulhos, tudo sob

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orientação dos órgãos ambientais e mediante a aprovação de projeto previamente enviado para tal fim, nos termos do art. 7 0 , § 1% da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012 sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, além de pagar indenização em caso de se mostrar irrecuperável a área.

II- A instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771165, também é feita pela Lei nº 12.65112012 que a revogou, mas agora com á instituição de novas regras, sendo, portanto, plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. Ademais, a área de reserva legal pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o art. 20 da atual lei, sendo que sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente e, quanto à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66), atentando-se para os novos prazos concedidos para a recuperação e realização da reserva legal (arts. 29 e seguintes do Novo Código Florestal).

II- Dispõe expressamente o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 12.72712012) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, quanto à obrigação voltada ao registro da área de reserva legal no cadastro imobiliário por meio da averbação, procedimento que se reputava como necessário com o fim de permitir a fiscalização da manutenção e preservação de tal área contida nos imóveis rurais, vê-se que não mais é exigida em função das recentes publicações do Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, e da Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014, que estabelecem procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural — CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural — SICAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, de forma a instrumentalizar as normas contidas na Lei nº 12.651/12.

Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora recorrente foram

rejeitados.

É alegada, em Recurso Especial, a ocorrência de violação do art. 535 do

CPC/1973, com base na falta de apreciação da matéria apresentada nos Embargos de

Declaração. Aduz divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 6º da LINDB, nos seguintes

termos:

Com efeito, ao admitir, sem rebuços, a incidência imediata do disposto no artigo 15 da Lei nº 12.651 em área de entorno da nascente e às margens do rio, já existente décadas antes dá nova lei, olvidou-se o Acórdão recorrido do direito adquirido, à proteção ambiental, negando vigência ao artigo, 6º

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da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, segundo precedentes jurisprudenciais da Colenda Segunda Turma desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como será demonstrado adiante.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.233 - SP (2016/0331407-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : O

Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (fls. 383-386/e-STJ):

In casu , conforme bem salientou a d. autoridade sentenciante, restam incontroversos os danos ambientais na propriedade dos réus, que se limitaram a alegar que as construções de alvenaria foram erigidas no local em período anterior à aquisição do imóvel, fato que, por si só, não tem o condão de afastar a condenação imposta, mormente porque, como já dito, a obrigação de cunho ambiental não se limita à preservação do meio ambiente mas também de recomposição de área degradada, sendo certo que o comando constitucional é propter rem. Destarte, irrelevante que a área tenha sido degradada em data anterior à vigência das normas ambientais, posto que inexiste o alegado direito adquirido à degradação, sendo obrigação do proprietário do imóvel onde se localiza o curso d'água, cuja nascente e as margens foram, de há muito, degradadas, promover a sua recomposição.

(...)

Portanto, tendo sido comprovados os danos ambientais causados na propriedade dos réus, em razão da supressão de vegetação e construção de edificações de madeira e alvenaria em área de APP, bem como lançamentos nos corpos d'água, sem o devido tratamento, de águas servidas e de dejetos oriundos da criação dos animais, de rigor a manutenção da condenação contida na r. sentença, voltada à recuperação da área protegida ambientalmente. Nesse aspecto, inclusive, mister modificar a r. sentença no tocante ao prazo para cumprimento de tais obrigações, na esteira do entendimento exarado pela douta Procuradoria de Justiça, devendo, portanto, ser fixado o prazo de 120 dias para tal.

Já em relação à instituição e demarcação da reserva legal, mister ressaltar que, quanto ao seu conceito, outrora considerado como mera conservação de parte das matas que se supunha existentes, passou a significar dever real de criar a reserva em local onde não exista, com o fim de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade, abrigo e proteçâo a fauna e flora nativas.

E aplicando-se à espécie a Lei nº 12.651/2012 — com redação dada pela Lei no 12.727/2012 , vê-se que tal área, correspondente a 20% da área total da propriedade, pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o art. 20, e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada (no Estado de São Paulo a empresa CETESB), sendo certo que, conforme o constante no § 2º do art. 14, "Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não

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formalização da área de Reserva Legal (Redação dada pela Lei nº 12.72712012)".

Outrossim, perfeitamente admissível, segundo a novel legislação, o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos de seu art. 15, devendo a autoridade administrativa, quando da apreciação do projeto de instituição da reserva legal, observar se tais requisitos foram atendidos, quais sejam: que o benefício não implique em novas supressões de vegetação; que a área de APP a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual, e, ainda, que tenha sido requerida a inclusão do imóvel no CAR — Cadastro Ambiental Rural.

Mas não é só, vez que novos prazos foram concedidos para a recuperação e realização da reserva legal, sendo que, nos termos do art. 17, § 4º:

"Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental — PRA, de que trata o art. 59 (Incluído pela Lei no 12.727, de 2012)", após a devida inscrição no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, verbis:"A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo" (§ 3º do art. 29).

Ainda, nos moldes do art. 66 do Código Florestal: "O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I — recompor a Reserva Legal; II — permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III — compensar a Reserva Legal', observados, ainda, os incisos I e II do § 30 do referido artigo.

O § 11 do dispositivo ratifica a natureza propter rem da obrigação de recompor a reserva florestal legal, ao dispor que ela"tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural'.

Já o § 20 estabelece que "A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação".

Desta forma, aos apelantes incumbe a realização da reserva legal consoante, como dito, as novas regras.

Noutras palavras, o acórdão recorrido expôs a compreensão de que a Lei

12.651/2012 procedera à anistia universal e incondicionada dos infratores do Código

Florestal de 1965.

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Ao contrário do alegado, no novo Código Florestal (art. 59), não se encontra a

anistia universal e incondicionada pretendida pelo proprietário rural, de maneira a extinguir ou

apagar os efeitos dos atos ilícitos praticados anteriormente a 22 de julho de 2008.

O STJ firmou orientação de que não se aplica a norma ambiental superveniente,

de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os

direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de

proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. A propósito:

ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE APP E ARL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSOS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

III. Não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes ( REsp 1381191/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016; e AgRg no REsp 1367968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/03/2014).

(...)

V. Recurso conhecido e improvido.

( AgInt no AREsp 826.869/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO. NOVA CODIFICAÇÃO FLORESTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. "TEMPUS REGIT ACTUM". IRRETROATIVIDADE DA NOVA CODIFICAÇÃO FLORESTAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. QUESTÃO MERAMENTE JURÍDICA.

(...)

5. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco

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para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da" incumbência "do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" ( AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016).

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no AREsp 850.994/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016).

A sentença deve, portanto, prevalecer e ser restabelecida, salvo quanto ao

prazo de cumprimento das obrigações impostas, já que o Tribunal de origem reformou tal

ponto, e contra ele não houve recurso.

Por tudo isso, dou provimento ao Recurso Especial .

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0331407-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.645.233 / SP

Números Origem: 00041933520108260543 1231/2010 12312010 20140000517843 41933520108260543

PAUTA: 21/03/2017 JULGADO: 21/03/2017

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : BENEDITO HENRIQUE DA SILVA

RECORRIDO : GRACA APARECIDA MACHADO E SILVA

ADVOGADO : PAULO DOMINGOS DA SILVA - SP198839

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente

SUSTENTAÇÃO ORAL

PRONUNCIAMENTO ORAL DA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108813/recurso-especial-resp-1645233-sp-2016-0331407-5/inteiro-teor-1101108821

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