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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1844874_c2bb1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.874 - SC (2019/0318625-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : REGINA GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MURILO GHISONI BORTOLUZZI

ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846

ADVOGADOS : CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 MARCOS NICOLADELLI MORAIS - SC025839 GUSTAVO KOJI MAEDA - RS089608

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art. 3º desse diploma normativo. Precedentes.

2. Prejudicada a análise quanto ao periculum in mora, ainda que submetida a controvérsia de forma autônoma pela alínea c do permissivo; uma vez que a conclusão pela incidência do Decreto-Lei 3.240/41 repele qualquer ônus da prova para imposição de medida constritiva.

3. O exame de suposto conflito de leis penais no tempo a revogar o Decreto-Lei 3.240/41 representa inovação de tese em sede de regimental, não cabendo o exame de matéria qua não foi deduzida de forma originária nas razões do recurso especial.

4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.874 - SC (2019/0318625-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : REGINA GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MURILO GHISONI BORTOLUZZI

ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846

ADVOGADOS : CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 MARCOS NICOLADELLI MORAIS - SC025839 GUSTAVO KOJI MAEDA - RS089608

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI e MURILO GHISONI BORTOLUZZI contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 690-693).

Alega o recorrente, em suma, que o desprovimento do recurso especial a partir da alínea a do permissivo constitucional não prejudicaria o exame da divergência jurisprudencial.

Argumenta que na fundamentação do dissídio teria sido abordada suposta harmonização entre o Decreto-Lei 3.240/41 e o pressuposto cautelar do periculum in mora, extravasando a alegativa de violação à legislação infraconstitucional.

Pretende, ainda, seja analisada a suposta revogação do Decreto-Lei 3.240/41 com o advento do Decreto 82.961/1978, de modo que todo o sequestro seria regulado pelo CPP, o qual pressupõe a satisfação de todos os pressupostos cautelares.

Requer assim seja reconsiderada a decisão recorrida ou submetido o regimental ao crivo do colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.874 - SC (2019/0318625-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : REGINA GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MURILO GHISONI BORTOLUZZI

ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846

ADVOGADOS : CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 MARCOS NICOLADELLI MORAIS - SC025839 GUSTAVO KOJI MAEDA - RS089608

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art. 3º desse diploma normativo. Precedentes.

2. Prejudicada a análise quanto ao periculum in mora, ainda que submetida a controvérsia de forma autônoma pela alínea c do permissivo; uma vez que a conclusão pela incidência do Decreto-Lei 3.240/41 repele qualquer ônus da prova para imposição de medida constritiva.

3. O exame de suposto conflito de leis penais no tempo a revogar o Decreto-Lei 3.240/41 representa inovação de tese em sede de regimental, não cabendo o exame de matéria qua não foi deduzida de forma originária nas razões do recurso especial.

4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

No caso, verifica-se que o recorrente não apresenta argumentos novos e capazes de infirmar o decisum recorrido, razão pela qual mantenho sua conclusão.

Por ocasião do julgamento monocrático, concluí pelo desprovimento do recurso especial no ponto relativo a alínea a do permissivo constitucional.

A compreensão adotada guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei n. 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei nº 3.240/41 não foi revogado pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que o art. 4º do mencionado diploma dispõe que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1.530.872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. IMÓVEL. BEM QUE JÁ PERTENCEU AO ACUSADO. TRANSMISSÃO A TERCEIROS. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE. SOBRESTAMENTO.

1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada.

2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no art. 91, II, b, do CP, podendo ser decretada desde que presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda que transferidos a terceiros.

3. Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado.

4. Em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem nunca pertenceu ao acusado e que não pode configurar proveito de crime, o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o levantamento imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem equivocadamente conscrito, com o julgamento de procedência dos embargos de terceiro a qualquer tempo.

5. Na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a título oneroso e de boa-fé, ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal.

6. Agravo regimental provido."

(AgRg na Pet 9.938/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017)

Documento: 1979722 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/09/2020 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

A conclusão pela incidência do Decreto-Lei 3.240/41 gera a desnecessidade de prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art. 3º deste diploma normativo - tese contemplada sobretudo nos precedentes transcritos.

Assim, a pretensão do recorrente quanto à prova do periculum in mora, ainda que submetida a controvérsia pelo dissídio jurisprudencial, já foi analisada; restando prejudicada pela conclusão quanto à incidência do Decreto-Lei 3240/41, que repele, em absoluto, como visto, o ônus da prova para a imposição de medida constritiva.

Por outro lado, no que se refere ao conflito de leis no tempo a gerar a revogação do Decreto-Lei 3.240/41; verifica-se que a tese é inovadora, mas não consta das razões do recurso especial, obstando o conhecimento do regimental no ponto.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Precedentes.

- O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecida a modalidade privilegiada do tráfico, tão somente neste recurso trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise.

Precedentes.

[...]

- Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AgRg no HC 574.136/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.296/1996 E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROVA EMPRESTADA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO

Superior Tribunal de Justiça

DEDUZIDA NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

7. Em relação à dosimetria da pena-base, "não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal" (AgRg no AREsp 698.567/ES, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2017).

8. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 1.629.624/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020)

Ante o exposto, conheço em parte do regimental para negar-lhe provimento . É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0318625-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.844.874 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 09000059820158240075 09002389020188240075 0900238902018824007550001

900238902018824007550001

EM MESA JULGADO: 08/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : REGINA GHISONI BORTOLUZZI

RECORRENTE : MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI

RECORRENTE : MURILO GHISONI BORTOLUZZI

ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846

ADVOGADOS : CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 MARCOS NICOLADELLI MORAIS - SC025839 GUSTAVO KOJI MAEDA - RS089608

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem

Tributária

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : REGINA GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI

AGRAVANTE : MURILO GHISONI BORTOLUZZI

ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846

ADVOGADOS : CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 MARCOS NICOLADELLI MORAIS - SC025839 GUSTAVO KOJI MAEDA - RS089608

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101108951/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1844874-sc-2019-0318625-9/inteiro-teor-1101108961

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