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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1841159_8d912.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1841159 - SP (2019/0227511-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MIRNA CIANCI E OUTRO (S) - SP071424

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS E INTERDIÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL. CABIMENTO DA VIA.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível o manejo da ação civil pública para tutela de direitos fundamentais da população encarcerada e da segurança pública da comunidade, ainda que as providências coincidam com previsões da Lei de Execucoes Penais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1841159 - SP (2019/0227511-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MIRNA CIANCI E OUTRO (S) - SP071424

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS E INTERDIÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL. CABIMENTO DA VIA.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível o manejo da ação civil pública para tutela de direitos fundamentais da população encarcerada e da segurança pública da comunidade, ainda que as providências coincidam com previsões da Lei de Execucoes Penais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado por Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que deu provimento ao recurso especial do ora agravado, para admitir o manejo de ação civil pública no controle da atividade estatal executiva, alusivas à adequação das condições carcerárias (e-STJ, fls. 549-554).

A parte agravante aduz, em suma, cuidar-se, no presente caso, de objeto eminentemente penal, visando apenas a transferência de presos e interdição de unidades. Portanto, haveria distinção entre a hipótese e os precedentes.

Requer, assim, a submissão do feito ao Colegiado.

Impugnação às fls. 570-576 (e-STJ).

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, combinado com a Meta 6/CNJ/2020 -"Identificar e julgar até 31/12/2020: 95% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídos a partir de 1/1/2015").

É o relatório.

VOTO

Sem razão a agravante.

A jurisprudência desta Corte é clara e consistente em autorizar o uso

da ação civil pública para a tutela, imediatamente, de direitos fundamentais

da população encarcerada e, mediatamente, da segurança pública da

comunidade, ainda que tal tutela corresponda a obrigações de fazer e não fazer

previstas também na legislação executiva penal.

Nesse sentido, os precedentes abaixo, todos relativos ao Estado de

São Paulo, ora agravante:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBTER JUDICIALMENTE A REMOÇÃO DOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO FELIZ/SP ATÉ QUE SE ESTABELEÇAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00. MONTANTE QUE DEVE SER CONTRASTADO COM A OBRIGAÇÃO QUE PRETENDE ASSEGURAR SEU CUMPRIMENTO E NÃO APENAS QUANTO AO SEU VALOR NOMINAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...] 3. A exorbitância do valor da astreinte não pode ser apreciada somente pelo seu valor nominal de R$ 10.000,00, mas em comparação à obrigação que se busca assegurar, o que, neste caso, se refere não apenas à situação dos detentos e servidores públicos que trabalham naquele estabelecimento prisional, mas, também, das residências e estabelecimentos comerciais circunvizinhos, como constou do acórdão local (fls. 240/241).

4. Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.396.393/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE BANHO AQUECIDO AOS PRESOS. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 12 E 39, IX, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). TUTELA DA EVIDÊNCIA (ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 4º DA LEI 8.437/1992 C/C O ART. DA LEI 9.494/1997. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DE INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO REVERSO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FATOS NOTÓRIOS E CONFESSADOS. SUSPENSÃO QUE VIOLA REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu liminar deferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública estadual visando obrigar o Estado de São Paulo a disponibilizar, em suas unidades prisionais, equipamentos para banho dos presos em temperatura adequada ("chuveiro quente"). 2. Alega a Defensoria Pública: a) segundo parecer da Doutora Mônica Corso Pereira, Presidente da Sociedade Paulista de Pneumologia e Fisiologia e Professora da Unicamp, banho frio pode gerar ou agravar uma série de doenças, sobretudo em Estados como o de São Paulo, em que a temperatura cai sobremaneira em certos períodos do ano; b) a Secretaria da Administração Penitenciária - SAP informa que, dos 99 estabelecimentos prisionais do Estado, apenas cinco dispõem de instalações adequadas de aquecimento de água para presos, e c) nas demais instituições prisionais, somente presos "faxina" (encarregados da limpeza), os que cuidam do preparo ou distribuição de alimentos e os confinados em celas de enfermaria têm acesso a banho quente. Já o Estado de São Paulo aduz, entre outros argumentos, que a instalação de chuveiros elétricos exigirá obras complexas e recursos financeiros, que são finitos, além de implicar riscos à ordem e à segurança dos presídios.

[...] É incontroversa - por notória e confessada - a situação fática de fundo (inexistência de banho quente nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo). Assim, no presente processo, somente dois pontos jurídicos da decisão recorrida do Presidente do Tribunal de Justiça serão considerados. Ambos embasaram o acórdão recorrido e são estritamente de direito. Estão atrelados, de modo direto, o juízo preliminar (que ao STJ sempre incumbe fazer) acerca da compatibilidade entre as razões de decidir explícitas ou implícitas utilizadas pelo Presidente do Tribunal e o estatuído nos dispositivos legislativos invocados. O primeiro refere-se à hipotética invasão pelo Judiciário de esfera exclusiva da Administração. Vale dizer, a decisão de primeiro grau invadiria o âmbito de políticas públicas, território insuscetível de sindicabilidade e controle judiciais (= definição de prioridades administrativas). O segundo gira em torno da natureza jurídica da higiene de pessoas custodiadas pelo Estado (direito, dever, ou nada disso).

[...]

7. O caso concreto, no entanto, é peculiar, por ferir triplamente aspectos existenciais da textura íntima de direitos humanos substantivos. Primeiro, porque se refere à dignidade da pessoa humana, naquilo que concerne à integridade física e mental a todos garantida. Segundo, porque versa sobre obrigação inafastável e imprescritível do Estado de tratar prisioneiros como pessoas, e não como animais. Por mais grave que seja o ilícito praticado, não perde o infrator sua integral condição humana. Ao contrário, negá-la a um, mesmo que autor de crime hediondo, basta para retirar de todos nós a humanidade de que entendemos ser portadores como parte do mundo civilizado. Terceiro, porque o encarceramento configura pena de restrição do direito de liberdade, e não salvo-conduto para a aplicação de sanções extralegais e extrajudiciais, diretas ou indiretas. Quarto, porque, em presídios e lugares similares de confinamento, ampliam-se os deveres estatais de proteção da saúde pública e de exercício de medidas de assepsia pessoal e do ambiente, em razão do risco

agravado de enfermidades, consequência da natureza fechada dos estabelecimentos, propícia à disseminação de patologias.

8. Em síntese, ofende os alicerces do sistema democrático de prestação jurisdicional admitir que decisão judicial, relacionada à essência dos direitos humanos fundamentais, não possa ser examinada pelo STJ sob o argumento de se tratar de juízo político. Quando estão em jogo aspectos mais elementares da dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil -expressamente enunciado na Constituição, logo em seu art. ) impossível subjugar direitos indisponíveis a critérios outros que não sejam os constitucionais e legais.

[...] 11. Mais do que privilégio ou leniência do sistema punitivo estatal, a higiene pessoal representa expediente de proteção de todos os presos, dos funcionários, dos voluntários sociais e religiosos, e dos familiares visitantes. Essa a razão para a Lei de Execução Penal atribuir filiação dúplice a "higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento", simultaneamente como direito e dever do condenado (art. 39, IX, da Lei 7.210/1984).

12. Além disso, a legislação impõe ao Estado o dever de garantir assistência material ao preso e ao internado, nela incluída "instalações higiênicas" (Lei 7.210/1984, art. 12), expressão que significa disponibilidade física casada com efetiva possibilidade de uso. Assim, não basta oferecer banho com água em temperatura polar, o que transformaria higiene pessoal em sofrimento ou, contra legem, por ir além da pena de privação de liberdade, caracterizaria castigo extralegal e extrajudicial, consubstanciando tratamento carcerário cruel, desumano e degradante.

13. Finalmente, as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, promulgadas pelas Nações Unidas (Regras de Mandela), dispõem que "Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho", exigindose que seja "na temperatura apropriada ao clima" (Regra 16, grifo acrescentado, cf. publicação do Conselho Nacional de Justiça, com o título "Regras de Mandela"). Irrelevante, por óbvio, que o texto não faça referência expressa a "banho quente".

14. Correto, portanto, o juiz de primeira instância quando, na decisão de concessão da tutela antecipada, concluiu que "submeter os presos a banhos frios, sobretudo no inverno, segundo respeitado parecer médico juntado com a inicial, desencadeia ou agrava uma série de doenças. E, pior, segundo levantamento do CNJ, a maioria dos estabelecimentos penais não possuem médicos e enfermeiros em todos os períodos" (e-STJ, fl. 57)

[...] 17. Recurso Especial conhecido e provido.

(REsp 1.537.530/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 27/2/2020)

A hipótese, ademais, converge com o disposto pelo Supremo Tribunal

Federal na Tese de Repercussão Geral 220: "É lícito ao Judiciário impor à

Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas

ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar

efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos

o art. , XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes" [1] (grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Referências

1. ^ Em idêntico sentido, no Supremo: ARE 1131658, Relator (a): Min. LUIZ

FUX, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 28/05/2018 PUBLIC 29/05/2018; ARE 865544, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 30/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13/12/2017 PUBLIC 14/12/2017; ARE 1081859, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 13/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20/10/2017 PUBLIC 23/10/2017; ARE 808898, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 06/05/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09/05/2014 PUBLIC 12/05/2014

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0227511-6 REsp 1.841.159 / SP

Números Origem: 09024401320128260037 9024401320128260037

PAUTA: 25/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO (S) - SP071424

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MIRNA CIANCI E OUTRO (S) - SP071424

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101109571/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1841159-sp-2019-0227511-6/inteiro-teor-1101109580