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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0040490-34.2016.4.01.3300 BA 2020/0041171-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1862823_551d8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.
4. Hipótese em que acórdão recorrido consignou fundamentação de índole constitucional, não impugnada por meio de recurso extraordinário, ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, por entender que se assim o fizesse, haveria afronta ao "devido processo legal material" previsto no art. , LIV, da Constituição.
5. Agravo interno desprovido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. 4. Hipótese em que acórdão recorrido consignou fundamentação de índole constitucional, não impugnada por meio de recurso extraordinário, ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, por entender que se assim o fizesse, haveria afronta ao "devido processo legal material" previsto no art. , LIV, da Constituição. 5. Agravo interno desprovido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101110014/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1862823-ba-2020-0041171-7