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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-PET-RESP_1794876_732b1.pdf
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Inteiro Teor

AgRg na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1794876 - GO (2019/0035521-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : V C N

ADVOGADOS : FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS -DF027805 THIAGO GUIMARÃES PEREIRA - DF033247 ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF042759 EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO - GO037307 CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO041473

SOC. de ADV : GUIMARÃES PARENTE ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VÍTIMA DE 7

ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DUAS VEZES.

ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. ART. 224,

A, E O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO

CÓDIGO PENALCP. 1) CONSUMAÇÃO DO DELITO CONSTATADA

COM REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS.

VÍTIMA QUE TOCA A GENITÁLIA DO RÉU POR SOBRE A CUECA.

TENTATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA

EM RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. 2) AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da

conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro,

inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito

lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se

com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato

voluptuoso (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis

Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012).

1.1. No caso concreto, o agravante forçou a vítima, criança,

em duas ocasiões, a tocar o membro genital masculino por cima da

cueca, sendo indevido o reconhecimento da tentativa por falta de toque

direto na pele ou por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, haja vista a subsunção dos fatos à hipótese normativa.

1.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não esbarra no óbice

do revolvimento fático-probatório citado na Súmula n. 7 do SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

AgRg na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1794876 - GO (2019/0035521-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : V C N

ADVOGADOS : FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS -DF027805 THIAGO GUIMARÃES PEREIRA - DF033247 ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF042759 EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO - GO037307 CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO041473

SOC. de ADV : GUIMARÃES PARENTE ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VÍTIMA DE 7

ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DUAS VEZES.

ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. ART. 224,

A, E O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO

CÓDIGO PENALCP. 1) CONSUMAÇÃO DO DELITO CONSTATADA

COM REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS.

VÍTIMA QUE TOCA A GENITÁLIA DO RÉU POR SOBRE A CUECA.

TENTATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA

EM RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. 2) AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da

conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro,

inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito

lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se

com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato

voluptuoso (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis

Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012).

1.1. No caso concreto, o agravante forçou a vítima, criança,

em duas ocasiões, a tocar o membro genital masculino por cima da

cueca, sendo indevido o reconhecimento da tentativa por falta de toque

direto na pele ou por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, haja vista a subsunção dos fatos à hipótese normativa.

1.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não esbarra no óbice

do revolvimento fático-probatório citado na Súmula n. 7 do SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por V C N em face de decisão de minha lavra de folhas 1125/1134 e 1146/1147 em que dei provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – MPE para restabelecer a sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 214, parágrafo único, combinado com o art. 224, a, e o art. 226, II, na forma do art. 71, caput (por duas vezes), todos do Código PenalCP.

O agravante compreende que a decisão agravada não avaliou a integralidade do recorte probatório e da fundamentação adotada no Tribunal de origem que permite concluir que o toque no membro masculino recoberto pela cueca consubstanciou o delito tentado. Destaca que a vítima rechaçou a pretensão de toque direto por debaixo da cueca, o que impediu a satisfação de lascívia e a consumação do delito, em atenção ao disposto nos artigos 13, caput, e 14, I, ambos do CP. Reforça ser desproporcional e não razoável punir igualmente duas condutas distintas (toque por cima de roupa e toque direto na pele).

Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental com desprovimento do recurso especial acusatório.

É o relatório.

VOTO

Apesar das considerações do agravante, entendo ser hipótese de manutenção da decisão agravada. Consoante nela constou, o Tribunal de origem reconheceu o delito de atentado violento ao pudor tentado nos seguintes termos:

Da Modalidade Tentada

Noutro prumo, a defesa dedica-se para emplacar a tese da modalidade tentada, aduzindo que a vítima retraiu a mão a tempo de não tocar na genitália do apelante. Aqui, enfim, registro certa plausibilidade.

A meu sentir, os achaques relatados e experimentados, apesar de execráveis, não têm o condão de serem penalmente qualificados como atos libidinosos integralmente consumados, notadamente diante o severo e inflexível interregno sancionador. Por ato libidinoso concebo a ação comissiva que, sobretudo, satisfaz a lascívia do agente mediante toques ostensivos em regiões erógenas e/ou fricção de alguma das genitálias já desnudas, gastando-se, convenhamos, certo tempo para

se atingir o ápice da carga sensorial almejada.

In casu, a ofendida relata que o réu, por detrás dela, forçava-a colocar a mão dentro do zíper aberto, encostando nas partes íntimas do professor. Mas uma vez arguida pelo advogado de defesa, restou-me esclarecido que vítima não chegou a tocar diretamente (entenda-se por dentro da cueca) na genitália porque se desvencilhou antes. Enfim, existiu o toque no membro masculino, mas recoberto pela cueca.

Depois de longos anos oficiando na área criminal, as regras de experiência adquiridas não me destilam outra conclusão: o réu ensaiava e testava a criança para averiguar que nível de resistência ela ofereceria. Sim, não há dúvidas, o acusado principiou a execução de atos libidinosos. Investiu em forçadas apalpações iniciais, mas isso, concessa venia, não se me afigura bastante à concreta satisfação da lascívia ou ao cume da concupiscência. La chegaria, fatalmente, caso a menor se mostrasse irresoluta e hesitante, no que resultaria, pelo menos, em subsequentes atos de masturbação e ostensivo tateamento em partes íntimas e desnudas. Felizmente, esse nefasto desiderato foi obstaculado pelo rechaço da vítima, de modo que concebo a forma tentada para as condutas sub examine, ex vi do art. 14, II, do Código Penal.

No tocante ao indexador da minorante em apreço, e principalmente considerando que as empreitadas deramse em plena sala de aula num contexto de exploração de imaturidade de uma redução da pena (fls. 879/881).

Depreende-se do trecho acima ser incontroverso que o agravante forçou a

vítima a colocar a mão dentro do zíper aberto, tendo existido o toque no membro

masculino recoberto pela cueca. Por sua vez, o toque direto na genitália do agravante

não ocorreu porque a vítima se desvencilhou antes. Tais fatos, toque da vítima no

órgão genital do réu por sobre a cueca permitem a revaloração jurídica, eis que, de

acordo com a jurisprudência desta Corte, configuram ato libidinoso e denotam o dolo de

satisfação de lascívia. Ainda, a subsunção dos fatos à hipótese normativa não pode ser

afastada com base em princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cito

precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS ATENDIDOS.

[...]

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA

NESTA CORTE SUPERIOR.

1. O Tribunal de origem havia entendido que a conduta praticada pelo agente - passar a mão na vagina e nas nádegas, por cima da roupa, de criança de 6 (seis) anos de idade - caracterizava mera tentativa de estupro de vulnerável, razão pela qual decidiu pela desclassificação da conduta para o crime do art. 217-A, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

2. Contudo, como assentado no provimento agravado, o acórdão destoava da orientação sedimentada nesta Corte Superior, para a qual a conduta imputada ao agravante se coaduna com o crime de estupro de vulnerável consumado, pois na expressão "ato libidinoso" descrita no tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente.

3. Prevalece, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é "inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito ou a desclassifique para contravenção penal, em razão da alegada menor gravidade da conduta" (AgRg no AREsp 1067155/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018). Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no REsp 1858925/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL- CP. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 217-A DO CP. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nega-se vigência ao art. 217-A do CP quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as "ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave" (REsp 1.598.077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2016).

2. No caso, o autor cometeu ato libidinoso contra vítima de 12 anos, apalpando os seios por duas vezes, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação para a contravenção penal do art. 65 da LCP.

3. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela

Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1835416/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2019).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012).

2. Estando a conduta do réu apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias - o réu passou as mãos na vítima por cima de sua roupa na região das nádegas e vagina -, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o reexame fático.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1665999/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2018).

Ante o exposto, voto no sentido de desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg na PET no

Número Registro: 2019/0035521-8 REsp 1.794.876 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00158757220128090160 1587572 158757220128090160 172009

201200158754 201290158754

EM MESA JULGADO: 08/09/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : V C N

ADVOGADOS : FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF027805 THIAGO GUIMARÃES PEREIRA - DF033247 ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF042759 EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO - GO037307 CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO041473

SOC. de ADV. : GUIMARÃES PARENTE ADVOGADOS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : V C N

ADVOGADOS : FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF027805 THIAGO GUIMARÃES PEREIRA - DF033247 ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF042759 EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO - GO037307 CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA - GO041473

SOC. de ADV. : GUIMARÃES PARENTE ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101110504/agravo-regimental-na-peticao-no-recurso-especial-agrg-na-pet-no-resp-1794876-go-2019-0035521-8/inteiro-teor-1101110513

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