jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1864634 RJ 2020/0051032-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1864634 RJ 2020/0051032-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1864634_dadd8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. DESCABIMENTO.

1. O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes 2. O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Considerando-se que no caso examinado a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos, implementa-se a prescrição em 4 (quatro) anos, por força da previsão contida no artigo 109, inciso V, do CP. 4. Não tendo havido o decurso do referido lapso de tempo entre os marcos interruptivos, quais sejam, a prolação de sentença (3/9/2014), do acórdão (25/4/2017), inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade do agente. 5. Nos termos do art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995, não se admitirá a transação penal se ficar comprovado não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. 6. In casu, não foi ofertada a transação penal ao agravante em razão da existência de outra ação penal por fatos análogos. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 381 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela ausência do erro de proibição quanto ao dolo, desconstituir tais premissas demandaria em reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula n. 7 desta Corte.
2. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em 2 (dois) anos, consideradas as penas abstratamente cominadas para os delitos em comento. Ademais, concluir de forma diversa do acórdão recorrido quanto à fixação da pena-base, implicaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ.
3. Não se verifica a pretendida violação ao art. 381, III, do CPP, quando a Corte a quo decide, de forma fundamentada, sobre todas as questões suscitadas pelas partes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes 2. O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Considerando-se que no caso examinado a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos, implementa-se a prescrição em 4 (quatro) anos, por força da previsão contida no artigo 109, inciso V, do CP. 4. Não tendo havido o decurso do referido lapso de tempo entre os marcos interruptivos, quais sejam, a prolação de sentença (3/9/2014), do acórdão (25/4/2017), inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade do agente. 5. Nos termos do art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995, não se admitirá a transação penal se ficar comprovado não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. 6. In casu, não foi ofertada a transação penal ao agravante em razão da existência de outra ação penal por fatos análogos. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 381 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela ausência do erro de proibição quanto ao dolo, desconstituir tais premissas demandaria em reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula n. 7 desta Corte. 2. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em 2 (dois) anos, consideradas as penas abstratamente cominadas para os delitos em comento. Ademais, concluir de forma diversa do acórdão recorrido quanto à fixação da pena-base, implicaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. 3. Não se verifica a pretendida violação ao art. 381, III, do CPP, quando a Corte a quo decide, de forma fundamentada, sobre todas as questões suscitadas pelas partes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101110876/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1864634-rj-2020-0051032-3