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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1734471_3f37d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.471 - SP (2018/0063829-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO E OUTRO (S) -DF053701A

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DIRCE REIS

PROCURADOR : ALCEU FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP368035

AGRAVADO : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO (S) -DF031591 MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI E OUTRO (S) - SP288363 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE. EXEGESE DO ART. 138 DO CPC.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).

2. Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 25 de agosto de 2020 (data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.471 - SP (2018/0063829-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO E OUTRO (S) -DF053701A

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DIRCE REIS

PROCURADOR : ALCEU FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP368035

AGRAVADO : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO (S) -DF031591 MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI E OUTRO (S) - SP288363

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o ingresso da Abradee como amicus curiae.

A agravante afirma que pode contribuir com o juízo, visto que possui dados

globais sobre os impactos das leis que atribuem a responsabilidade pelo recolhimento da Cosip

(Contribuição Social para o Custeio de Iluminação Pública). Sustenta, ainda, que o munus por

ela exercido refoge ao interesse jurídico das partes.

Não houve impugnação.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.471 - SP (2018/0063829-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO E OUTRO (S) -DF053701A

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DIRCE REIS

PROCURADOR : ALCEU FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP368035

AGRAVADO : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO (S) -DF031591 MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI E OUTRO (S) - SP288363 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE. EXEGESE DO ART. 138 DO CPC.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).

2. Agravo Interno não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 22 de junho de 2020.

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Com efeito, interpretando o art. 138 do CPC, a jurisprudência do STJ firmou

posicionamento no sentido de que a decisão que defere ou não o ingresso do amicus curiae é

irrecorrível:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTARIA 1.287/2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Os Impetrantes insurgem-se contra os termos da Portaria n. 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT.

III - A intervenção do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos.

IV - A Corte Especial deste Tribunal Superior, por unanimidade, em 01.08.2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT -afetado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15, não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j.

05.12.2018, DJe 19.12.2018).

V - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de

Superior Tribunal de Justiça

17.10.2018, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 602.584/DF, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, pendente de publicação, uniformizou entendimento de que não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido no processo o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae.

VI - Agravo Interno não conhecido.

(AgInt na PET no MS 24.195/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/4/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ART. 119 DO CPC/2015. INTERESSE ECONÔMICO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INDEFERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Originariamente, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluira que a OAB/MS, por se tratar de um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve submeter-se ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que inviabiliza a execução judicial de dívida referente a anuidades de valor inferior a quatro vezes àquele cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requereu sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae, ambos pedidos indeferidos, pela decisão ora agravada.

II. Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STJ: AgInt na PET no AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2019; RCD nos EREsp 448.442/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018.

III. Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante tem, como primordial objetivo, atuar na defesa da OAB/MS, que objetiva a promoção de execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em quantum inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, o que caracteriza nítido interesse institucional e econômico na lide, não se demonstrando o interesse jurídico, nos termos preconizados pela legislação processual civil.

IV. A Corte Especial do STJ, em 1º/08/2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos

Documento: 1975067 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/09/2020 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). Precedentes da Primeira Seção do STJ: AgInt na PET no MS 24.195/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2019; AgInt no MS 24.246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/05/2019. Não conhecimento do Agravo interno, no particular.

V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

(AgInt na PET no AREsp 1.382.509/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/3/2020)

Com essas considerações, não conheço do Agravo Interno .

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0063829-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.734.471 / SP

Número Origem: 10071628920158260297

PAUTA: 25/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO (S) - DF031591 MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI E OUTRO (S) - SP288363

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DIRCE REIS

PROCURADOR : ALCEU FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP368035

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO E OUTRO (S) - DF053701A

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DIRCE REIS

PROCURADOR : ALCEU FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP368035

AGRAVADO : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO (S) - DF031591 MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI E OUTRO (S) - SP288363 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101110877/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1734471-sp-2018-0063829-8/inteiro-teor-1101110885

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