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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010869-57.2011.8.26.0189 SP 2018/0033410-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2020
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1724039_4c99e.pdf
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Ementa

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. DEVER DO PROPRIETÁRIO. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PROCESSO EM ANDAMENTO.

1. O valor estabelecido pela instância ordinária para a astreinte pode ser revisto no STJ tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a averbação da Reserva Legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, devendo, outrossim, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos no Código Florestal. Ademais, a Lei 12.651/1912, que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel.
3. Para o Superior Tribunal de Justiça, inaplicável norma ambiental superveniente, de cunho material, a processos em curso, se ofender o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos ou a coisa julgada, ou, ainda, se reduzir o patamar de proteção de ecossistemas frágeis e criticamente ameaçados sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes.
4. Recurso Especial do Ministério Público de São Paulo provido. Recurso Especial de João Ruiz Lourenço e outros parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo; conheceu em parte do recurso de João Ruiz Lourenço e Outros e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
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