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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1122808-25.2016.8.26.0100 SP 2019/0058592-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1801092_60793.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FASE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA.

1. Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019.
2. O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4. É inviável alteração do resultado do julgamento do processo de conhecimento por ocasião do cumprimento de sentença. Isso porque, na hipótese, o acordão proferido no julgamento da apelação na fase de conhecimento deu provimento ao recurso interposto pela recorrente. 5. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem não poderia editar recomendação, com fundamento em suposto fato novo, sem que fosse permitida à recorrente apresentar manifestação prévia, a fim de prestar o esclarecimento necessário acerca da matéria fática. 7. O suposto fato novo, em realidade, é ferramenta que permite a retirada de dados pessoais específicos que podem causar riscos aos usuários. 8. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FASE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2. O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4. É inviável alteração do resultado do julgamento do processo de conhecimento por ocasião do cumprimento de sentença. Isso porque, na hipótese, o acordão proferido no julgamento da apelação na fase de conhecimento deu provimento ao recurso interposto pela recorrente. 5. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem não poderia editar recomendação, com fundamento em suposto fato novo, sem que fosse permitida à recorrente apresentar manifestação prévia, a fim de prestar o esclarecimento necessário acerca da matéria fática. 7. O suposto fato novo, em realidade, é ferramenta que permite a retirada de dados pessoais específicos que podem causar riscos aos usuários. 8. Recurso especial conhecido e provido.
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