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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1853332_a5d72.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1853332 - RJ (2019/0301275-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : NISE DIAS MOREIRA

AGRAVADO : CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL

ADVOGADOS : ANAMARIA REYS RESENDE - DF005069 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434 DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF045713

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.

1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 31 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.332 - RJ (2019/0301275-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : NISE DIAS MOREIRA

AGRAVADO : CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL

ADVOGADO : ANAMARIA REYS RESENDE - DF005069

ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434 DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF045713

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial manejado por Nise Dias Moreira e outra , em razão da aplicação, à espécie, do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido, têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens (fls. 170/177).

Inconformada, a agravante afirma que, nos casos em que o servidor é falecido, todos os direitos incorporáveis ao patrimônio do de cujus são transferidos imediatamente aos herdeiros pela saisine (art. 1.784 CC), contudo, é necessária a constituição do espólio. Dessa forma, não se pode fazer uma ilação simples de que os requerentes são os únicos do direito de herança relativo aos beneficiários falecidos. Assim não se pode proceder sob pena de ferir direito de terceiros (possíveis outros herdeiros) (fl. 181).

Assevera que, caso venha a efetuar pagamento àquele que não seria o legítimo detentor do direito, futuramente um herdeiro necessário pode vir a reclamar a sua exclusão e a violação ao direito de herança. Sendo assim, o ente público federal poderia vir a ser condenado a pagar o quinhão daquele herdeiro não contemplado (fl. 182). Colaciona precedentes.

Pugna pelo improvimento do recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.332 - RJ (2019/0301275-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : NISE DIAS MOREIRA

AGRAVADO : CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL

ADVOGADO : ANAMARIA REYS RESENDE - DF005069

ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434 DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF045713 EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.

1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido.

3. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos

argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.

Consoante anteriormente mencionado, nas razões do especial, a parte recorrente,

ora agravada, apontou violação aos arts. 1º da Lei n. 6.858/1980, 75, VII, 618, I, e 666 do

CPC, 1.784 e 1.791 do CCB, defendendo, em síntese, que os dependentes ou sucessores de

ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não

recebidos em vida pelo instituidor da pensão (fl. 70).

O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual o espólio é que

possui legitimidade para pleitear vantagem remuneratória anterior ao óbito do servidor, ao passo

que o titular de pensão é quem detém legitimidade para requerer as diferenças posteriores à data

do óbito do instituidor.

Colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. 33/36):

Cuida-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, autuado sob o nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ -, em que restou a União Federal condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial -VPE aos substituídos pela referida Associação, servidores inativos e/ou pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

A regra do art. 1.784 do Código Civil de 2002 do CC/02, que determina a imediata transferência da herança aos herdeiros com a morte do de cujus (fenômeno da devolução sucessória com a consagração do chamado princípio da saisine), não significa dizer que, desde a abertura da sucessão, os herdeiros estão, automaticamente, legitimados a figurar em quaisquer demandas judiciais que caberiam ao de cujus. Tal regra destina-se apenas a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, o que se dá, após o processo de inventário e de partilha, com a expedição do formal de partilha (art. 655 do Código de Processo CivilCPC/2015).

Nesse passo, antes da partilha, todo o patrimônio hereditário do de cujus, embora de propriedade dos sucessores (art. 1.784 do CC/2002), permanece como uma universalidade jurídica em situação de

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indivisibilidade, universalidade esta que, pela invisibilidade, enseja a criação legal de um condomínio nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. Tal condomínio, por sua vez e nos termos art. do 75, inciso VII, do CPC/2015 c/c art. 618, inciso I, do CPC/2015, tem capacidade processual para estar, tanto no pólo ativo, como também no pólo passivo das demandas judiciais que caberiam ao falecido, desde que, devidamente representado por inventariante a ser nomeado pelo juízo orfanológico no bojo da ação de inventário e de partilha e desde que o objeto litigioso não consista em direitos personalíssimos do falecido.

Assim, o espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus -assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).

Desta forma, os valores incorporáveis ao patrimônio do de cujus no período anterior ao óbito são passíveis de serem transferidos ao respectivo espólio, o qual, sendo devidamente representado por inventariante, detém legitimidade para perseguir o quantum que integra a herança.

Portanto, quanto à vantagem remuneratória anterior ao óbito do servidor, é o espólio quem detém a legitimidade ativa ad causam.

(...)

Por outro lado, com o óbito do instituidor, adveio a legitimidade da pensionista para requerer valores devidos a título de pensão. Em outras palavras, poderão ser legitimamente pleiteadas pelo titular da pensão eventuais diferenças posteriores à data do óbito do instituidor, as quais, no caso concreto, compreendem o período posterior à data do início do recebimento da pensão, que se deu em 13/10/2014.

(...)

Registre-se que não é possível a aplicação da Lei nº 6.858/80 ao caso em exame, uma vez que tal lei excepciona a partilha em sede de inventário apenas em hipótese específicas, quais sejam, quanto aos valores concernentes a PIS-PASEP, FGTS, contas bancárias e poupanças.

Desse modo, verifica-se que o destinatário da referida Lei nº 6.858/80 não é o Poder Judiciário, mas os empregadores, instituições bancárias

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e órgãos pagadores da Administração Pública, o que fica patente no art. 3º do Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a mencionada lei.

Ocorre, todavia, que, ao assim decidir, o acórdão recorrido se afastou da

orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na

falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em

vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

Confiram-se:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

Precedentes: REsp. 1.650.339/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018; AgRg no REsp. 726.484/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.2.2014; AgRg no REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 820.207/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.

1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm

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legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus.

3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ.

6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").

7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

( REsp 1833851/PA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).

Ademais, o STJ assenta entendimento segundo o qual, em observância ao

princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do

diploma processual civil.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE

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NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

(...).

III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários.

IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade.

VI - Recurso Especial desprovido ( REsp. 1.650.339/RJ , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2018).

Nesse contexto, merece ser mantida a decisão de fls. 170/177, que deu

provimento ao recurso especial de Nise Dias Moreira e outra , pensionistas do de cujos.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.853.332 / RJ

Número Registro: 2019/0301275-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201800000071543 2018.00.00.007154-3 0007154-47.2018.4.02.0000 0024654-23.2016.4.02.5101 71544720184020000 246542320164025101 00071544720184020000 200551010161590

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NISE DIAS MOREIRA

RECORRENTE : CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL

ADVOGADOS : ANAMARIA REYS RESENDE - DF005069 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434 DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF045713

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : NISE DIAS MOREIRA

AGRAVADO : CECILIA ROSA DIAS MOREIRA PROL

ADVOGADOS : ANAMARIA REYS RESENDE - DF005069 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434 DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF045713

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 31 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101111535/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1853332-rj-2019-0301275-3/inteiro-teor-1101111544

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