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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX TO 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_63226_a9f81.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDER DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Com efeito, a Constituição Federal alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal.
2. É inviável na estrita esfera do Mandado de Segurança analisar tese que não se averigua por prova pré-constituída, nos termos da reiterada jurisprudência dessa Corte. 3. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101111754/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-63226-to-2020-0070441-0

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