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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1865079_89506.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1865079 - PR (2019/0328090-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido declarou a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sua fundamentação tem natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão na via do recurso especial.

3. Tema referente ao julgamento extra petita não prequestionados (Súmula 282 do STF).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1865079 - PR (2019/0328090-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido declarou a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sua fundamentação tem natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão na via do recurso especial.

3. Tema referente ao julgamento extra petita não prequestionados (Súmula 282 do STF).

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Trata-se de agravo interno de CARLOS ROBERTO PEREIRA contra decisão que, em atenção à natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e ante a ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional, não conheceu de recurso especial em que discute a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa física.

A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 899/922):

Agravante buscou demonstrar em suas razões de Recurso Especial, que o TRF da 4ª Região ao declarar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL sem a aplicação da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, acabou por violar dispositivos infraconstitucionais que estão além das questões abordadas pelo Tema 669/STF e que não foram analisadas nem pelo STF no julgamento do RE 718.874, tampouco por este STJ, por tratarse de fato novo, como já bem delineado nestes autos.

[...]

sua regra de incidência. Neste exato sentido dispõe a alínea c, do inciso III, do art. 12 da LC n.º 95/1998, a qual reconhece que texto normativo suspenso não pode ser reaproveitado, salvo se editada nova legislação

[...]

É de suma importância que a questão posta em discussão no Recurso Especial seja analisada à luz da aplicação das modificações instauradas pela Resolução do Senado Federal n. 15/2017, uma vez que seu teor influencia significativamente no cálculo do quantum a pagar da contribuição ao FUNRURAL.

[...]

As questões recursais abordadas envolvem discussões sobre a legalidade e aplicação de dispositivos normativos infraconstitucionais que também estão sendo violados. Ou seja, o deslinde da controvérsia demanda necessariamente a interpretação de dispositivos e preceitos infraconstitucionais que são independentes da discussão operada no âmbito constitucional e que merecem o apreço desta E. Corte Superior.

Sem impugnação pela FAZENDA NACIONAL.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida.

Como afirmado na decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 83 do STJ e 282 do STF, além de não servir para revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.

O TRF4, ao decidir a controvérsia com apoio em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, conferiu natureza constitucional à fundamentação do acórdão recorrido, inclusive no que se refere à resolução do senado, e, por isso, o recurso especial não serve à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da CF/1988.

A respeito do julgamento extra petita, nota-se que o tema não está prequestionado e, por isso, não autoriza o conhecimento do especial, consoante enuncia a Súmula 282 do STF.

De toda sorte, cumpre destacar que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, como se pode extrair dos seguintes precedentes, dentre outros: AgInt no REsp 1514813/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; AgRg no REsp 1512986/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.865.079 / PR

Número Registro: 2019/0328090-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50008482320104047009

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FUNRURAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101112649/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1865079-pr-2019-0328090-3/inteiro-teor-1101112659

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