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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0299926-61.2015.8.13.0145 MG 2020/0039191-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1666573_3365a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA. FERIADO NACIONAL. PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.

1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de admissibilidade.
3. O feriado da Proclamação da República - 15/11 - é feriado nacional, contudo mesmo que não computado o dia 15/11 como dia útil, o prazo para o agravo em recurso especial expiraria em 02/12/2109 e não em 03/12/2019.
4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101112808/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1666573-mg-2020-0039191-0