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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1630140_7cdd4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1630140 - SP

(2019/0358100-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : J M L

ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI - SP274869

AGRAVADO : L S M L

REPR. POR : G S M

ADVOGADOS : MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de

forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.

4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 31 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.140 - SP

(2019/0358100-2)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 247-250 (e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Em suas razões, o agravante infirma a decisão ora agravada, sustentando não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; a violação do art. 489, II, do CPC/2015, por ausência de fundamentação; e ofensa ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ, fl. 256), afirmando que não houve julgamento de embargos à execução, e sim, de impugnação.

Busca o provimento do presente recurso, a fim de que seja dado prosseguimento ao agravo de instrumento interposto perante a Corte de origem.

Sem impugnação (e-STJ, fl. 265).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.140 - SP

(2019/0358100-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : J M L

ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI - SP274869

AGRAVADO : L S M L

REPR. POR : G S M

ADVOGADOS : MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.

4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não assiste razão

ao agravante.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 247-250):

Em vista das razões do agravo interno (e-STJ, fls. 227-236), reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ (e-STJ, fls. 223-225), e passo à sua análise.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 170):

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - PRONUNCIAMENTO QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO RECURSAL PRECEDENTE - ERRO GROSSEIRO INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 150-156).

Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489, II, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta que "não se pode falar em recurso incabível no caso, vez que houve, em primeira instância, julgamento de impugnação, e não de embargos à execução, o que desafia a interposição de agravo de instrumento" (e-STJ, fl. 182).

Contrarrazões às fls. 194-196 (e-STJ), pelo não provimento do recurso especial.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 197-198 (e-STJ).

Contraminuta às fls. 213-216 (e-STJ).

MIG28

C542506449290584551209@ C944056209560032461182@

AREsp 1630140 Petição : 325990/2020 2019/0358100-2 - Documento Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

No que se refere à apontada ofensa ao art. 489, II, do Código de Processo Civil de 2015, não observo ausência de fundamentação no acórdão ora impugnado, senão julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento.

Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

(...)

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.6.2016, DJe 3.8.2016.)

Superior Tribunal de Justiça

execução, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 172):

Da detida leitura dos autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo, por sentença, julgou improcedentes os pedidos deduzidos no bojo de embargos à execução apresentados pelo ora agravante. Com efeito, o inc. III do art. 920 do CPC2015 dispõe que o Juiz decidirá os embargos à execução por sentença, 'da qual caberá apelação, apenas no efeito devolutivo' (art. 1.012 § 1º-III apud THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 47ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2016, nota 7 ao art. 920, p. 824).

A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Verifica-se, ainda, que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual considera como sentença a decisão proferida em embargos à execução, atacável por meio do recurso de apelação.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO ANTERIOR À LEI N. 11.232/2005. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, processados os embargos à execução na vigência da regra anterior, a respectiva decisão, ainda que proferida após a Lei n. 11.232/2005, possui caráter de sentença e é atacável pela via da apelação.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 991.490/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28.4.2015, DJe 5.5.2015)

Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ, a obstar a pretensão ora em análise.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça

novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo.

O agravante insiste em afirmar que apresentou impugnação, mas ao contrário do afirmado, consta dos autos que trata-se de embargos à execução (e-STJ, fls. 113-115).

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489, II, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21.6.2016).

Inviável, ainda, a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a modificação da conclusão da Corte local acerca destes, no sentido de reconhecer o julgamento, pelo Tribunal de origem, de impugnação e não de embargos à execução, de modo a admitir a interposição de agravo de instrumento, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no AREsp 1.137.282/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24.4.2018, DJe 3.5.2018)

Verifica-se, por fim, que a conclusão adotada pela Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a apelação é o recurso cabível contra decisão que julga os embargos à execução, consistindo em erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.630.140 / SP

Número Registro: 2019/0358100-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20075400720198260000 0001888-56.2007.8.26.0067 087.01.2007.001888 729/2007 18885620078260067 87012007001888 7292007

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt no AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : J M L

ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI - SP274869

AGRAVADO : L S M L

REPR. POR : G S M

ADVOGADOS : MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : J M L

ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI - SP274869

AGRAVADO : L S M L

REPR. POR : G S M

ADVOGADOS : MANOEL EDSON RUEDA - SP124230 MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 31 de agosto de 2020

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