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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1694812_7afba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1694812 - SP (2017/0215833-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ADVANCED COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : EDILSON FERNANDO DE MORAES E OUTRO (S) -SP252615 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO E OUTRO (S) -SP341537

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF.

2. Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de admissibilidade do recurso especial. Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 09/11/2018.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.812 - SP (2017/0215833-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno manejado pela ADVANCED COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - EPP contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 305/306, em que, com respaldo na Súmula 284 do STF, não conheci do recurso especial.

Nas suas razões (e-STJ fls. 310/322), a agravante sustenta, em resumo, que, quando a divergência é notória (no caso, referente à possibilidade de alegação de inconstitucionalidade da lei que ampara o índice de juros moratórios cobrados em sede de exceção de pré-executividade), "a demonstração de violação do dispositivo de lei federal resta mitigada".

Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação (certidão à e-STJ fl. 327).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.812 - SP (2017/0215833-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ADVANCED COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : EDILSON FERNANDO DE MORAES E OUTRO (S) - SP252615 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO E OUTRO (S) -SP341537

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF.

2. Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de admissibilidade do recurso especial. Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 09/11/2018.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Os argumentos ora deduzidos, ao meu sentir, não convencem, devendo ser mantido o óbice à admissão do recurso especial reconhecido pela decisão ora agravada.

Isso porque a recorrente não se desincumbiu de apontar o dispositivo de lei federal supostamente afrontado pelo Tribunal de origem, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, sem o qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

Superior Tribunal de Justiça

1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea c do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.286.832/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/03/2016; AgRg no AREsp 733.353/RS, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, REsp 1.557.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; AgRg no AREsp 570.294/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/09/2015.

2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.576.110/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560/MT.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea c. Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo

da Controvérsia 1.401.560/MT, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 935.731/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).

Acresço, por oportuno, que, segundo o entendimento sedimentado na Corte Especial, a eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de admissibilidade do recurso especial. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SUSPENSÃO DO FEITO NESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. CARACTERÍSTICAS. JUNTADA DE CERTIDÕES OU CÓPIAS DOS PARADIGMAS OU CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO NOS QUAIS ELES SE ACHEM PUBLICADOS, INCLUSIVE EM MÍDIA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E DO ARTIGO 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DAS EMENTAS NÃO CONFIGURA O COTEJO ANALÍTICO. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

2. A alegação de se tratar de dissídio notório a tese defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante, pois mesmo nessa rara hipótese configurada quando existentes, nos acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico, segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior.

[...]

(AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 09/11/2018).

Superior Tribunal de Justiça

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. MITIGAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA PESSOAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

[...]

II - No que toca à admissibilidade do recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, esta Corte Superior possui orientação pacífica segundo a qual, em se tratando de dissídio jurisprudencial notório, revela-se possível a mitigação das exigências legais e regimentais acerca da demonstração da divergência pretoriana. Precedentes.

[...]

(REsp 1.653.169/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/12/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 208/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 518/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.

IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a alegação de se tratar de dissídio notório a tese defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante, pois mesmo nessa rara hipótese - configurada quando existentes, nos acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano - ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico, segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.267.561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2018; REsp 1.479.864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018. [...]

(AgInt no AREsp 649.533/AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019).

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou

Superior Tribunal de Justiça

improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.694.812 / SP

Número Registro: 2017/0215833-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20094691720158260000 80/2014 1100755766 802014 20150000142364 20150000349269

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ADVANCED COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : EDILSON FERNANDO DE MORAES E OUTRO (S) - SP252615 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO E OUTRO (S) - SP341537

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ADVANCED COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : EDILSON FERNANDO DE MORAES E OUTRO (S) - SP252615 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO E OUTRO (S) - SP341537

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101113918/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1694812-sp-2017-0215833-8/inteiro-teor-1101113928