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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_602863_c74e8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL CUMPRINDO PENA POR ROUBO E FURTO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, inocorrente na hipótese.
2 - A Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.
3 - Apesar de o paciente ser portador de hipertensão, consta do acórdão recorrido que inexiste informação de que no local onde cumpre pena exista indivíduo que apresente sintomas compatíveis com a COVID-19, bem como comprovação de que não receberá assistência de saúde, caso necessário.
4 - Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL CUMPRINDO PENA POR ROUBO E FURTO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, inocorrente na hipótese. 2 - A Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. 3 - Apesar de o paciente ser portador de hipertensão, consta do acórdão recorrido que inexiste informação de que no local onde cumpre pena exista indivíduo que apresente sintomas compatíveis com a COVID-19, bem como comprovação de que não receberá assistência de saúde, caso necessário. 4 - Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101114835/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-602863-sp-2020-0194345-7

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