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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 1713529 SP 2020/0141516-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 1713529 SP 2020/0141516-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_1713529_5d494.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 70E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CP. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) 2. A inicial, como bem registrou o acórdão estadual, respeitou o princípio da correlação, uma vez que descreveu a prática de dois crimes de roubo qualificado, um delito de violação de sinal identificador de veículo automotor e três crimes de corrupção de menores, e o juiz sentenciante entendeu que, com exceção desse último, que os demais ficaram devidamente comprovados. Entender de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via do recurso especial. A propósito: AgRg no HC 562.415/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 27/05/2020. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017). 4. As questões referentes à participação de menor importância, erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7/STJ. 5. Agravo não provido.

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 70 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CP. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) 2. A inicial, como bem registrou o acórdão estadual, respeitou o princípio da correlação, uma vez que descreveu a prática de dois crimes de roubo qualificado, um delito de violação de sinal identificador de veículo automotor e três crimes de corrupção de menores, e o juiz sentenciante entendeu que, com exceção desse último, que os demais ficaram devidamente comprovados. Entender de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via do recurso especial. A propósito: AgRg no HC 562.415/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 27/05/2020. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017). 4. As questões referentes à participação de menor importância, erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7/STJ. 5. Agravo não provido.
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