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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1788912_07346.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1788912 - DF (2018/0342599-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

ADVOGADO : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JÚNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF029378

AGRAVADO : ROSE MEIRE CYRILLO

ADVOGADO : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO (S) - DF018503

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS

ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME, SOB O

ÚNICO FUNDAMENTO DE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA DIGNIDADE HUMANA DO

DEVEDOR. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM OS

PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA

CORTE SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DE VOTO-VENCIDO NO

ACÓRDÃO RECORRIDO, NO QUAL SE CONSIGNOU

EXPRESSAMENTE, À LUZ DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS, QUE

O DEVEDOR OSTENTA VIDA LUXUOSA E COM BENS

APARENTEMENTE OCULTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1788912 - DF (2018/0342599-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

ADVOGADO : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JÚNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF029378

AGRAVADO : ROSE MEIRE CYRILLO

ADVOGADO : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO (S) - DF018503

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS

ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME, SOB O

ÚNICO FUNDAMENTO DE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA DIGNIDADE HUMANA DO

DEVEDOR. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM OS

PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA

CORTE SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DE VOTO-VENCIDO NO

ACÓRDÃO RECORRIDO, NO QUAL SE CONSIGNOU

EXPRESSAMENTE, À LUZ DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS, QUE

O DEVEDOR OSTENTA VIDA LUXUOSA E COM BENS

APARENTEMENTE OCULTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por LAERTE ROSA DE QUEIROZ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME, SOB O ÚNICO FUNDAMENTO DE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DE VOTOVENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO QUAL SE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE, À LUZ DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS, QUE O DEVEDOR OSTENTA VIDA LUXUOSA E COM BENS APARENTEMENTE OCULTADOS.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

O agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão agravada não merece prosperar, pois restou demonstrado nos autos que o executado não possui patrimônio expropriável, pois simplesmente é "beneficiado pela gentileza e bom trato de seus parentes por afinidade"; (b) a possibilidade de desfrutar dos bens familiares não é sinônimo de ocultação patrimonial; e (c) as medidas executivas atípicas não podem servir como instrumento de punição pessoal do devedor.

Em impugnação, a agravada defende a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas. O agravo interno não merece prosperar.

Em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

Consoante aludido na decisão agravada, o recurso especial interposto pela ora agravada merece provimento.

A controvérsia do recurso especial está em definir a viabilidade da adoção de

medidas atípicas de constrição para assegurar a execução, indeferidas, em votação

não-unânime, pelo Tribunal de origem, consistente na apreensão de passaporte

e suspensão da carteira nacional de habilitação.

A orientação que vem predominando nas Turmas de Direito Privado do STJ é

a de que o juiz pode se valer de medidas executivas atípicas para assegurar o

cumprimento de ordem judicial, nas ações que têm por objeto o pagamento de

quantia, conforme disposto no art. 139, IV, do CPC.

Por possuírem caráter subsidiário, a adoção destas providências atípicas deve

observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, vale

dizer, apenas estarão autorizadas quando constatada, no caso concreto, a falta de

efetividade da medida típica e a presença de indícios de que o devedor vem

ocultando o seu patrimônio para frustrar a execução.

A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.

1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018.

2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.

3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal.

8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão.

9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019.

positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido.

8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1854289/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO.

1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.

medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.

3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.

4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.

6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.

7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-seá coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.

8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocarse de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.

9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária.

10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência.

11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.

12. Recurso ordinário parcialmente conhecido.

(RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)

Tem-se, assim, na linha do entendimento firmado, que diante da existência de

indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando

subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção

subsidiária de medidas executivas atípicas, desde que justifique,

fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor,

considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o

contraditório prévio.

No caso dos autos, em votação não-unânime, o Tribunal de origem indeferiu

o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, sob os seguintes

fundamentos:

Com efeito, as medidas postuladas pela agravante implicam a imposição de sanção pessoal por suposto inadimplemento, porquanto restringe o direito constitucionalmente assegurado ao agravado de ir e vir como forma de inquiná-lo a adimplir a obrigação exeqüenda, o que carece de respaldo legal, porquanto atenta contra as garantias constitucionais e os direitos e garantias individuais que assistem ao devedor, ainda que inadimplente. Como é cediço, cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os bens que componham seu acervo patrimonial, sejam eles presentes ou futuros, desde que observadas as ressalvas legais destinadas ao resguardo de determinados

bens preservados pela impenhorabilidade, consoante disposto na norma inserta no art. 789 desse novo estatuto processual.

(...)

Sob essa realidade, consoante pontuado, as medidas postuladas tendam a coagir o executado a satisfazer a obrigação que lhe está afeta sob o prisma de que a restrição do seu direito de ir e vir e a restrição de seu crédito seriam instrumentos hábeis ao fim colimado. O postulado, contudo, não se enquadra nas medidas contempladas pelo legislador processual visando à realização do débito exequendo, porquanto encerra medida que implica coerção pessoal, afetando linearmente o direito de ir e vir que assiste ao agravado,independentemente da sua condição de adimplente ou inadimplente ( CF, art. , XV). É verdade que o inciso IV do artigo 139 do estatuto processual, estabelece que, na direção do processo, ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, verbis (...).

Como se vê, o único fundamento utilizado para o indeferimento do pedido

da exequente - violação à liberdade e à dignidade do devedor - , por si só, não se

coaduna com o entendimento firmado nos precedentes citados.

Nesse cenário, à luz do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido,

merece prestígio, portanto, o voto-vencido proferido pelo Desembargador Rômulo

de Araújo Mendes que, ao dar provimento ao agravo de instrumento, afirmou o

seguinte:

No caso dos autos, a agravante tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas.

Ademais, das provas coligidas, é possível inferir que o agravado ostenta vida luxuosa e com bens aparentemente ocultados.

(...)

Desta forma, rogando as mais respeitosas vênias, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo a apreensão da CNH e do passaporte do agravado.

Por fim, com relação ao argumento de que apenas desfruta dos bens de família e que é "beneficiado pela gentileza e bom trato de seus parentes por afinidade", convém registrar que essa linha argumentativa já fora rechaçada pelo juízo de 1º grau na decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao agravante:

A gratuidade de justiça é benefício concedido a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que, visivelmente não é o caso do requerente que não leva uma vida de quem é carente de recursos.

Pelo contrário, ostenta vida que muitos brasileiros não tem condições de sequer vislumbrar.

A despeito de não ser o credor dos valores pleiteados nos processos indicados pela requerente, não é crível que o requerido atue em tais causas gratuitamente, motivo pelo qual alcançará benefício patrimonial.

Além disso, ainda que as viagens sejam custeadas por terceira pessoa, igualmente não se pode crer que o requerido tenha sido, durante toda a estada no exterior,sustentado pelo sogro, nem viver de doações, como se infere da impugnação apresentada.

Considerando que o recurso especial possui fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, e se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela (a) capacidade econômica do executado e (b) existência de bens ocultados, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ.

Com essas considerações, não merece reparos a decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

Advirto novamente que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.788.912 / DF

Número Registro: 2018/0342599-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07091081620188070000 7091081620188070000 7110025820178070001 7121865220178070000 07110025820178070001

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROSE MEIRE CYRILLO

ADVOGADO : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO (S) - DF018503

RECORRIDO : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

ADVOGADO : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JÚNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF029378

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

ADVOGADO : LAERTE ROSA DE QUEIROZ JÚNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF029378

AGRAVADO : ROSE MEIRE CYRILLO

ADVOGADO : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO (S) - DF018503

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101115631/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1788912-df-2018-0342599-6/inteiro-teor-1101115633

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